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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 025/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.455/2024 –
AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE
AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS E
A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DA
COORDENADORIA DE AÇÃO
COMUNITÁRIA, NO VALOR DE R$
392.000,00, PARA FINS QUE
ESPECIFICA”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº
3.455/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o
acréscimo de auxílios e subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar,
em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 392.000,00,
para fins que especifica”
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.159/2023, tem
por objetivo o acréscimo R$ 392.000,00 referentes a subvenções sociais às
seguintes entidades:
Já o artigo 2º, autoriza a abertura de crédito suplementar em
favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 392.000,00, para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Por fim, o art. 3º dispõe que os recursos necessários a abertura
do crédito decorrem se superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2023, especificando a seguinte fonte de recursos:
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para alteração na Lei Municipal n.º 3.159/2023, uma vez que estão
sendo repassados a APAE e Abrigo São Vicente os valores de R$ 100.000,00
para cada, oriundos de emenda especial n.º 41760002 do Deputado Federal
Vilson da Fetaemg.
Analisando o projeto enviado pelo poder Executivo é possível
esclarecer que o mesmo compreende os requisitos necessários para a alteração
da Lei Municipal que autoriza a concessão de subvenção às Entidades e às
Associações. Ademais, ressalta-se que como justificado na proposição, o
recurso que servirá a duas entidades que prestam relevantes serviços sociais ao
nosso município, sendo necessária a alteração ante o recebimento de novos
recursos.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
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mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.455/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 27 de março de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator