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materia nº 25/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3.455/2024
native_id5791

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-04-01 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 025/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.455/2024 –
AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE 
AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS E 
A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DA 
COORDENADORIA DE AÇÃO 
COMUNITÁRIA, NO VALOR DE R$ 
392.000,00, PARA FINS QUE 
ESPECIFICA”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 
3.455/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o 
acréscimo de auxílios e subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, 
em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 392.000,00, 
para fins que especifica”
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.159/2023, tem
por objetivo o acréscimo R$ 392.000,00 referentes a subvenções sociais às 
seguintes entidades: 
Já o artigo 2º, autoriza a abertura de crédito suplementar em 
favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 392.000,00, para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Por fim, o art. 3º dispõe que os recursos necessários a abertura 
do crédito decorrem se superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2023, especificando a seguinte fonte de recursos:
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização 
legislativa para alteração na Lei Municipal n.º 3.159/2023, uma vez que estão 
sendo repassados a APAE e Abrigo São Vicente os valores de R$ 100.000,00 
para cada, oriundos de emenda especial n.º 41760002 do Deputado Federal 
Vilson da Fetaemg.
Analisando o projeto enviado pelo poder Executivo é possível 
esclarecer que o mesmo compreende os requisitos necessários para a alteração 
da Lei Municipal que autoriza a concessão de subvenção às Entidades e às 
Associações. Ademais, ressalta-se que como justificado na proposição, o 
recurso que servirá a duas entidades que prestam relevantes serviços sociais ao 
nosso município, sendo necessária a alteração ante o recebimento de novos 
recursos.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.455/2024, de autoria do Poder 
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 27 de março de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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