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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 027/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.457/2024-
INSTITUI A POLÍTICA DE
TRANSPARÊNCIA DOS IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
OURO FINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI Nº
3.457/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DOS IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O referido projeto assim dispõe:
Art. 1º Institui a Política de Transparência dos imóveis de
propriedade do Município de Ouro Fino, com os seguintes
objetivos:
I – divulgar o número de imóveis residenciais, comerciais,
industriais, de glebas e de lotes urbanizados de propriedade do
Município de Ouro Fino;
II – informar o tipo de uso do imóvel pelo Poder Público;
III – permitir o conhecimento público da forma de aquisição dos
imóveis e do valor pago pelo Município de Ouro Fino na sua
aquisição; e
IV - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de
fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.
Art. 2º O Executivo Municipal disponibilizará mensalmente aos
cidadãos, no sítio eletrônico da Prefeitura de Ouro Fino, de forma
visual e didática, as seguintes informações:
I – número de imóveis residenciais, comerciais e industriais,
urbanos e rurais, de propriedade do Município de Ouro Fino;
II - número de glebas, urbanas e rurais, de propriedade do
Município de Ouro Fino;
III – número de lotes urbanizados de propriedade do Município
de Ouro Fino;
§ 1º Para cada imóvel, gleba ou lote urbanizado deverão ser
disponibilizadas as seguintes informações:
I – código cartográfico;
II – endereço;
III – data de aquisição;
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IV – forma de aquisição pelo Município de Ouro Fino;
V – valor pago pelo Município de Ouro Fino para aquisição;
VI – valor venal;
VII – destinação dada pelo Município de Ouro Fino.
Art. 3º. O Executivo Municipal informará o número de imóveis de
propriedade do município ocupados de forma irregular.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação.
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Ao Município compete prover a tudo quanto diz respeito ao seu
peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente dentre outras, as seguintes
atribuições: legislar sobre assuntos de interesse local.
O Projeto de lei se insere, na definição de interesse local, pois
visa promover a divulgação do andamento das obras públicas a todos os
cidadãos, garantindo o cumprimento dos princípios da Administração Pública,
sobretudo o princípio da publicidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput,
da Constituição Federal de 1988. Veja-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
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Não obstante, a proposta apresentada está em consonância
com a Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o acesso à informação, em especial
seu art. 3º, bem como o disposto no art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, § 3º, inciso II,
ambos da Constituição Federal de 1988.
Além do mais, destaca-se que leis municipais, de iniciativa
parlamentar, que estabelecem a obrigatoriedade de divulgação de informações,
pelo Poder Executivo, atendidos os parâmetros da Lei de Acesso à Informação,
no sítio da Administração na rede mundial de computadores, dando concretude
aos princípios constitucionais da transparência e publicidade, são
constitucionais, desde que não criem atribuições novas ou aumento de despesas
à Administração do Município.
A proposição em questão visa dar máxima eficácia à
transparência administrativa, fundamento indispensável para regular o Estado
Democrático de Direito vigente, porquanto juridicamente organizado e submisso
às próprias leis, o que demanda fiscalização constante da sociedade como um
todo e impõe, como consectário, a devida publicidade dos atos administrativos.
Para além do mais, importante frisar que a matéria em questão
não se enquadra como de iniciativa reservada a Chefe do Poder Executivo.
Impõe-se a todas as autoridades, no exercício de suas competências, o dever
de resguardar os direitos constitucionais dos cidadãos à informação e à
transparência na gestão pública, propiciando um amplo acesso aos dados
públicos. Sobre o tema já deliberou o Supremo Tribunal Federal assentando a
constitucionalidade da iniciativa parlamentar:
"Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que
independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública.
Nãoincidência de vedação constitucional (CF, artigo 61, § 1º, II,
e)" [STF, ADI-MC 2.472-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício
Correa, 12-03-2002, v.u., DJ 03-05- 2002, p. 13].
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
11.521/2000 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
OBRIGAÇÃO DO GOVERNO DE DIVULGAR NA IMPRENSA
OFICIAL E NA INTERNET DADOS RELATIVOS A
CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO
FORMAL E MATERIAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA
TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. (•) 2. Lei que obriga o Poder
Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados
relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa
do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue
ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova
atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra
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estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela
deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não
incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e).
3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade,
na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do
Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de
aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da administração pública (art. 37,
caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício
do controle externo da administração pública, o qual lhe foi
outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente
medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que
respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que
ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do art.
167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o
cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato
administrativo necessário ao cumprimento da determinação
legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente. [ADI 2444/RS,
Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 2.2.2015.]
Assim, entendemos que no tocante ao aspecto financeiroorçamentário, a mera divulgação de informações por meio de portal de
transparência não acarreta em criação ou alteração de despesas para os cofres
públicos, não devendo gerar impacto no orçamento do Município.
Por dadas razões, somos pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.457/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 27 de março de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator