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materia nº 27/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3.457/2024
native_id5793

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-04-01 Matéria Aprovada — —

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texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 027/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.457/2024-
INSTITUI A POLÍTICA DE 
TRANSPARÊNCIA DOS IMÓVEIS DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
OURO FINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI Nº 
3.457/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE CHISTE DA 
SILVA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DOS IMÓVEIS DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O referido projeto assim dispõe: 
Art. 1º Institui a Política de Transparência dos imóveis de 
propriedade do Município de Ouro Fino, com os seguintes 
objetivos: 
I – divulgar o número de imóveis residenciais, comerciais, 
industriais, de glebas e de lotes urbanizados de propriedade do 
Município de Ouro Fino; 
II – informar o tipo de uso do imóvel pelo Poder Público; 
III – permitir o conhecimento público da forma de aquisição dos 
imóveis e do valor pago pelo Município de Ouro Fino na sua 
aquisição; e 
IV - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de 
fiscalização sobre a utilização do dinheiro público. 
Art. 2º O Executivo Municipal disponibilizará mensalmente aos 
cidadãos, no sítio eletrônico da Prefeitura de Ouro Fino, de forma 
visual e didática, as seguintes informações: 
I – número de imóveis residenciais, comerciais e industriais, 
urbanos e rurais, de propriedade do Município de Ouro Fino; 
II - número de glebas, urbanas e rurais, de propriedade do 
Município de Ouro Fino; 
III – número de lotes urbanizados de propriedade do Município 
de Ouro Fino; 
§ 1º Para cada imóvel, gleba ou lote urbanizado deverão ser 
disponibilizadas as seguintes informações:
I – código cartográfico; 
II – endereço; 
III – data de aquisição; 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
IV – forma de aquisição pelo Município de Ouro Fino; 
V – valor pago pelo Município de Ouro Fino para aquisição; 
VI – valor venal; 
VII – destinação dada pelo Município de Ouro Fino. 
Art. 3º. O Executivo Municipal informará o número de imóveis de 
propriedade do município ocupados de forma irregular. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados 
da data de sua publicação.
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos 
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, 
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino/MG.
Ao Município compete prover a tudo quanto diz respeito ao seu 
peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente dentre outras, as seguintes 
atribuições: legislar sobre assuntos de interesse local. 
O Projeto de lei se insere, na definição de interesse local, pois 
visa promover a divulgação do andamento das obras públicas a todos os 
cidadãos, garantindo o cumprimento dos princípios da Administração Pública, 
sobretudo o princípio da publicidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, 
da Constituição Federal de 1988. Veja-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte: 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Não obstante, a proposta apresentada está em consonância 
com a Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o acesso à informação, em especial 
seu art. 3º, bem como o disposto no art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, § 3º, inciso II, 
ambos da Constituição Federal de 1988.
Além do mais, destaca-se que leis municipais, de iniciativa 
parlamentar, que estabelecem a obrigatoriedade de divulgação de informações, 
pelo Poder Executivo, atendidos os parâmetros da Lei de Acesso à Informação, 
no sítio da Administração na rede mundial de computadores, dando concretude
aos princípios constitucionais da transparência e publicidade, são
constitucionais, desde que não criem atribuições novas ou aumento de despesas 
à Administração do Município.
A proposição em questão visa dar máxima eficácia à 
transparência administrativa, fundamento indispensável para regular o Estado 
Democrático de Direito vigente, porquanto juridicamente organizado e submisso 
às próprias leis, o que demanda fiscalização constante da sociedade como um 
todo e impõe, como consectário, a devida publicidade dos atos administrativos.
Para além do mais, importante frisar que a matéria em questão 
não se enquadra como de iniciativa reservada a Chefe do Poder Executivo. 
Impõe-se a todas as autoridades, no exercício de suas competências, o dever 
de resguardar os direitos constitucionais dos cidadãos à informação e à 
transparência na gestão pública, propiciando um amplo acesso aos dados 
públicos. Sobre o tema já deliberou o Supremo Tribunal Federal assentando a 
constitucionalidade da iniciativa parlamentar:
"Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que 
independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública. 
Nãoincidência de vedação constitucional (CF, artigo 61, § 1º, II, 
e)" [STF, ADI-MC 2.472-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício 
Correa, 12-03-2002, v.u., DJ 03-05- 2002, p. 13].
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
11.521/2000 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
OBRIGAÇÃO DO GOVERNO DE DIVULGAR NA IMPRENSA 
OFICIAL E NA INTERNET DADOS RELATIVOS A 
CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO 
FORMAL E MATERIAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA 
TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. 
CONSTITUCIONALIDADE. (•) 2. Lei que obriga o Poder 
Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados 
relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa 
do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue 
ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova 
atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela 
deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não 
incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 
3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, 
na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do 
Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de 
aprimoramento da necessária transparência das atividades 
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio 
constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, 
caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício 
do controle externo da administração pública, o qual lhe foi 
outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente 
medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que 
respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que 
ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 
167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o 
cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato 
administrativo necessário ao cumprimento da determinação 
legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente. [ADI 2444/RS, 
Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 2.2.2015.]
Assim, entendemos que no tocante ao aspecto financeiro￾orçamentário, a mera divulgação de informações por meio de portal de 
transparência não acarreta em criação ou alteração de despesas para os cofres 
públicos, não devendo gerar impacto no orçamento do Município.
Por dadas razões, somos pela constitucionalidade, juridicidade 
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.457/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 27 de março de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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