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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º 3.222/2021, QUE CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 017/2021
ACATA O VETO INTEGRAL AO
PROJETO DE LEI N.º 3.222/2021, QUE
CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL
DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA
PARA TRATAR SEQUELAS
RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE
TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, objeto do Ofício 191/2021, ao Projeto de Lei n.º 3.222/2021, que “CRIA O 
PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR 
SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em ao contrário.
JUSTIFICATIVA
Caros colegas vereadores, 
Acatando as considerações que levaram o Exmo. Sr. Prefeito a Vetar o 
Projeto de Lei n.º 3.222/2021, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, 
propomos o presente Decreto Legislativo em acatamento ao Veto. 
Assim, pedimos aos Nobres Pares que o aprovem como proposto.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 11 de agosto de 2021.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste da 
Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator






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