| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º 3.222/2021, QUE CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 017/2021 ACATA O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N.º 3.222/2021, QUE CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica acatado o veto integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, objeto do Ofício 191/2021, ao Projeto de Lei n.º 3.222/2021, que “CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PARA TRATAR SEQUELAS RESPIRATÓRIAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ao contrário. JUSTIFICATIVA Caros colegas vereadores, Acatando as considerações que levaram o Exmo. Sr. Prefeito a Vetar o Projeto de Lei n.º 3.222/2021, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, propomos o presente Decreto Legislativo em acatamento ao Veto. Assim, pedimos aos Nobres Pares que o aprovem como proposto. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 11 de agosto de 2021. Francisco Carlos Maciel Presidente Paulo Henrique Chiste da Silva Vice-presidente Tiago Bazolli de Moraes Relator