| Tipo | Ofício Gab. Vários autores |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Ofício GVA 003 Piso Salarial do magistério 2024 |
| native_id | 5804 |
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CÂMARA MUNICIPAL z DE OUROFINO COPIA ' Ofício GVA N.º 003/2024. Ouro Fino, 03 de abril de 2024. A Sua Excelência o Senhor Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal de Ouro Fino. Assunto: Piso salarial do magistério. Cumprimentando-o cordialmente, vimos através desta, solicitar informações sobre o pagamento do piso salarial do magistério do ano de 2024. O Ministério da Educação (MEC) reajustou o piso salarial nacional de professores da educação básica. A portaria, que prevê um aumento de 3,62%, foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”. O valor mínimo definido pelo governo para 2024 foi de R$ 4.580,57. Em 2023, vigorou um piso de R$ 4.420,55. O reajuste realizado pelo governo é obrigatório, com base em uma lei sancionada em 2008, e ocorre anualmente, no mês de janeiro. O piso salarial, que é o valor mínimo que determinada categoria profissional deve ganhar, é definido pelo governo federal, mas os salários são pagos pelas prefeituras e pelos governos estaduais. No caso do magistério, esse valor é válido para profissionais que lecionam na rede pública de ensino e cumprem jornada de ao menos 40 horas semanais. O pagamento do novo salário não é automático. Com a publicação do aumento pelo MEC, cada estado e município precisa oficializar o novo valor por meio de uma norma própria. Observamos que os salários atuais pagos ainda não refletem devidamente essa legislação, o que tem impactado negativamente o bem-estar financeiro e profissional de nossos educadores. Além disso, em anos recentes, enfrentamos aumentos significativos nos custos de vida, tornando ainda mais urgente a necessidade de revisão salarial. RECEBI EM o | | 2ap Y Cd Ç Gabinete do Prefeito COvi D-19 Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral Qcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Por tais razões, solicitamos as seguintes informações: e O Executivo está realizando o pagamento atual do piso salarial do magistério? Se não, qual o prazo previsto para ser realizado esse pagamento? E oportuno enaltecer que esta Casa Legislativa apoia veementemente a valorização da Educação Pública e dos profissionais que a compõem, como todos os municípios da região que pagam o valor atual do piso do magistério. Sem mais para o momento, nos despedimos e desejamos sucesso em suas atividades no Executivo. Respeitosamente, PAP Vânia Aparecida Vieira Couto HE Paulo Henrique Chiste DásSilva — Vereado; NIÃO Vanderlei Cândido De Almeida ereador -PL Câmara M Câmara Municiparde Ouro Fino p dk Ouro Fino Vereador -PL AERAD] Câmara Municipal de Ouro Fino V ETOD! TR Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral Ocamaraourofino.mg.gov.br