br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 47/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaSUGERINDO AO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE UM PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO SOBRE O PAGAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS, DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, PREVISTO NO DECRETO FEDERAL Nº 8.474/ 2015, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 6º, NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ALTERADA PELAS LEIS N° 12.994/2014 E N° 13.708/2018, LEI FEDERAL N° 13.595/2018, EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
native_id5830

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-04-16 Matéria Lida na Sessão — —
2024-04-09 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2024-04-09 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 047/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita
que se submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie INDICAÇÃO ao Exmo.
Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO PODER
EXECUTIVO QUE ENVIE UM PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO
SOBRE O PAGAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
ENDEMIAS, DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, PREVISTO NO
DECRETO FEDERAL Nº 8.474/ 2015, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E
ART. 6º, NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ALTERADA PELAS LEIS Nº
12.994/2014 E Nº 13.708/2018, LEI FEDERAL Nº 13.595/2018, EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Nº 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
A presente Indicação tem por objetivo apresentar e solicitar ao Poder Executivo
Municipal o pedido que vem sendo feito pelos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes Comunitários de Endemias sobre a regulamentação do incentivo financeiro
adicional, com base na legislação vigente.
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias possuem a
missão de prevenção de doenças € promoção da saúde, por meio de ações domiciliares
ou comunitárias, com o objetivo de monitorar situações de risco às famílias, de prevenir
e controlar doenças endêmicas e infectocontagiosas, merecendo essa atividade ser
valorizada cada vez mais pela Administração Pública e os agentes terem seus pedidos
de melhorias analisados e concedidos de acordo com a Lei.
O objetivo precípuo do reajuste salarial é preservar o poder aquisitivo dos
servidores. Isso se dá em razão das mudanças econômicas no país, considerando a
inflação, dólar, mercado de valores é entre outros. Deste modo, os trabalhadores terão
uma remuneração mais adequada aos fatores econômicos atuais, de forma a manter sua
subsistência, além de propiciar condições dignas de se viver.
Todos os anos a União encaminha por meio do Fundo Nacional de Saúde o
incentivo financeiro adicional ao municípios para que seja investido no fortalecimento
de políticas de saúde da família, e diante do trabalho prestado pelos agentes e pelo fato
de que NÃO há impedimento de que esse valor seja destinado especificamente para O
incentivo financeiro, entende-se que à melhor aplicação para este recurso é na
E
f " Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
O A uai AARO e-mail. diretorgeral camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camaraGocamaraourofino.mg.gov.br
remuneração destes profissionais de forma a valorizar e incentivar o excelente trabalho
realizado em nosso Município.
Cumpre destacar que tal solicitação vem amparada na legislação, na Lei Federal
n.º 11.350/2006, por meio da Lei n.º 12.994/2014, que dispõe no art.9º-D. Vejamos:
«Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei
nº 12.994, de 2014).
De acordo com a nota de esclarecimento da CONACS, datada de 16 de
dezembro de 2022, “(...) os municípios devem imediatamente realizar o pagamento do
incentivo financeiro recebido, de acordo com o valor repassado pelo FNS (a):
Conforme entendimento consolidado pelo Poder Judiciário, é necessário que lei
municipal preveja tal pagamento, não havendo qualquer outra objeção.
Vejamos:
“AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. “INCENTIVO ADICIONAL”.
INSTITUIÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
IMPOSSIBILIDADE. Somente por lei específica, de iniciativa do chefe do Poder
Executivo, é permitida a instituição ou o aumento de vantagens remuneratórias aos
empregados e servidores públicos, devendo haver prévia dotação orçamentária (arts. 37,
caput e inciso X, 39, 8 4º, 61,8 1º, N, a, e 169, da CF). Nesse prisma, à criação da
parcela remuneratória denominada “Incentivo Adicional” por meio de simples Portaria
do Ministério da Saúde, sem expressa autorização legislativa, inviabiliza a concessão da
verba aos empregados públicos que trabalham como agente comunitário de saúde.”
Vários municípios já autorizaram o repasse dos valores aos agentes, como é O
caso de, Varginha/MG, Araxá/MG, Ipiaçu/MG, Nanuque/MG, Campina Verde/MG,
Três Corações/MG, além de outros municípios que já apresentaram Projeto de Lei neste
sentido ou realizaram Indicações, como o caso da Câmara de Vereadores de Pouso
Alegre que apresentou essa mesma indicação ao Poder Executivo Local.
O Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 51, de 24 de janeiro de 2023,
estabeleceu o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos
Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2023.
O valor destinado por meio do FNS não é direcionado somente para compras de
materiais ou utensílios para os agentes de saúde e endemias, como mencionado por
alguns, podendo ser utilizado para o pagamento do incentivo financeiro. Destaco,
novamente, que a solicitação visa consignar expressamente na lei regente que o
município não só pode, como deve prestar aos agentes comunitários a assistência
Fo
ha o Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
mana. (ac) 3441-1489. e-mail: diretorgeralEcamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camaragocamaraourofino.mg.gov.br
financeira complementar prestada pela União, como medida de valorização àqueles que
estão na linha de frente pelo bem social.
Assim, solicito a regulamentação da matéria através de Lei Municipal, de forma
a garantir definitivamente O efetivo repasse do incentivo federal, em respeito ao
valoroso trabalho prestado por estes trabalhadores.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 15 abril de 2024.
Vereador - PODEMOS
>" —
FA " Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Pane. (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralGOcamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camaragaçamaraourofino.mg.gov.br

open original →