CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 048/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO PODER EXECUTIVO QUE SE ATUALIZE A FRENTE DAS INOVAÇÕES
DA LEGISLAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE CONDOMÍNIO DE LOTES
COM ACESSO RESTRITO NA CIDADE DE OURO FINO.
Sabemos que o conceito de Condomínio de Lotes de acesso restrito, se
configura como uma demanda crescente onde as pessoas buscam por segurança, bem
estar, e qualidade de moradia, se tornando atrativos a olhoS de investidores e pessoas
que buscam mais qualidade urbana e de círculo vizinhança.
Vale ressaltar que a cidade de Ouro Fino, possui potencial para instalação de
um Condomínio de Lotes, porém quando pesquisado, infelizmente o município não
possui legislação municipal que permita esta modalidade de empreendimento.
Diante disso, apresentamos a proposta de criação da lei de Condomínio de
Lotes com acesso restrito, previamente formulada com base em leis municipais de
cidades vizinhas já aprovadas, como uma nova opção para investidores empreender de
modo diferenciado na cidade de Ouro Fino/MG, a fim de que o Poder executivo tome a
iniciativa legislativa.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 15 de abril de 2024.
Paulo Henrique Chiste da Silya
Fo
FA ns Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo. É
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara (bcamaraourofino.mg.gov.br
TIMBRE DA CAMARÁ MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Com nossos cumprimentos vimos a sua presença expor o que se segue:
Tendo em vista a demanda de investidores para implantação em nossa cidade de
loteamentos residências urbanas na modalidade “Condomínio Lotes de Acesso Restrito”,
e ser reconhecidamente uma necessidade em cidades em pleno crescimento, como é o
caso de Ouro Fino, vimos através desta encaminhar a V.Exa. para exame € providências,
a sugestão de Lei Municipal em anexo, para regulamentar está modalidade de
parcelamento de solo neste município.
Está modalidade já se encontra em vigor, em cidades vizinhas como Pouso Alegre,
Itapira, Jacutinga, Moji Mirim que podem ser consultadas para melhor compreensão caso
necessário.
Esta modalidade de parcelamento se solo, possui embasamento legal nos artigos 58 e 79
da Lei Federal 13.465/2017 e Artigo 1358-A da Lei 10406/2002 (Código Civil
Brasileiro).
Contando com o alto espírito público de V.Exa. e entendendo ser esse nosso proposito
uma forma de contribuir com o desenvolvimento urbano de qualidade e segurança em
nosso Munícipio, esperamos que essa sugestão seja apreciada e implantada.
Cordiais saudações,
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador
Quem mais vc achar prudente
Justificativas ao Projeto de Lei.
O município de Ouro Fino, se revela com um dos mais importantes do sul de minas,
com acontecimentos que marcaram a sua história.
Ouro Fino hoje possui 32.034 habitantes, densidade demográfica 60,13 HAB/Km?
e IDHM - Indice de desenvolvimento humano municipal, (IBGE 2022).
No cenário urbanístico o município possui 5 distritos urbanos (Crisólita, São José
do Mato Dentro, Caneleira, Peitudos, Pinhalzinho dos Góes € Capelinha e a sede do município
que atualmente possui crescimento com novos loteamentos residenciais.
Conforme a Lei Federal 6766/1979 prevê as modalidades de livre acesso e acesso
controlado, sendo o acesso controlado qualificado no parágrafo 8º do Art. a
No entanto conforme o município está em pleno desenvolvimento urbanístico €
econômico, se torna necessário que poder público municipal se atualizar a frente das inovações
da legislação sobre a modalidade de CONDOMÍNIO DE LOTES, com acesso restrito, assim
como cidade desenvolvidas como: Pouso Alegre, Itapira, Moji Mirim, Moji Guaçu.
O conceito de Condomínio de Lotes de acesso restrito, se configura como uma
demanda crescente onde as pessoas buscam por segurança, bem-estar, qualidade de moral.
se tornando atrativos a olho de inve: idores e pessoas que buscam mais qualidade urbana e de
círculo vizinhança.
A cidade de Ouro Fino, tem potencial para a instalação de um Condomínio de Lotes,
sendo que um local no interior do perimetro urbano chamou a atenção de um grande inventa”
com acesso restrito.
Porém quando pesquisado foi diagnosticado que infelizmente o município não
possui legislação municipal que permita esta modalidade de empreendimento, impedindo que
Do codimentos desta magnitude possa se intalar na cidade trazendo, altos imvesl ENT 8
dão atua para que empresários e pessoas bem suodidas possa e a opurançêna
aa deco de lotes maiores, segurança, padronização de crcuo vizinhança conforms
de a definidas em convenção de conforme convenção de condomínio aprovana
o est, oportunidade urbanístico que à cidade de Ouro Fino, tenda
to ca de criação da Lei de Condomínio de Lotes com acessa sesta
previamente formulada com base em leis municipais de cidade vizinhas já aprovadas, como
pe a dores possam empreender e modo diferenciado na cidade de ómso
Fino — MG.
> CONDOMINIO DE LOTE.
Um modelo alternativo de organização do espaço urbano
Autor: Vitor Carvalho Pinto
Consultor Legislativo do Senado Federal. Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela
Universidade de São Paulo. Autor do livro Direito Urbanístico: Plano Diretor e Direito de
Propriedade, 4º edição (Revista dos Tribunais, 2014).
E-mail: victorcp(Q)senado leg.br
ALeinº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária
rural e urbana, introduziu no direito brasileiro o instituto jurídico do condomínio de lotes. Tal
figura, apesar de não ter previsão expressa em lei federal, já vinha sendo aceita por muitos
municípios sob as denominações informais de “condomínio fechado” ou “condomínio
horizontal”.
Em muitos casos, no entanto, esse tipo de condomínio foi adotado como forma de
burlar o regime jurídico do loteamento, disciplinado pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano
(Lei nº 6.766, de 1979), que exige o cumprimento de uma série de ônus urbanísticos por parte
do empreendedor.
Condomínios fechados de grande dimensão, constituídos sobre glebas não
parceladas (informal) e separados da cidade por muros, comprometem a paisagem urbana e
Da rCblemas concretos para a cidade, na medida em que fuzem neo da de ERA Ta
existente, mas não contribuem para a sua provisão. Em muitos casos, chegam a prejudicar o
fluxo de veículos, que veem obrigados a contomá-los, ou a impedir o acesso da população a
degradação do espaço público, pois geram um ambiente externo inóspito pera & pe caça Eos
se vê obrigado a caminhar por longos percursos sem qualquer atrativo paisagístico ou
, A Lei nº 13.465, de 2017, deixa claro que O condomínio de lotes por ela instituído
nda é inconapnvel com esta prática, que não poderá mais ser númitid, oonfone se export
adiante.
Registre-se, ainda, que 0 termo “condomínio” é frequentemente empregado de
maneio RES para desiguar situações que não se enquadram nas bipútios 1 i
Tendo em vista que tais empreendimentos não foram aprovados ja autoridade 1
i O O que so tem, na realidade, são apenas assentamento
aa oradores não são titulares de qualquer dissito rosl sobre o temno SH
As associações de moradores que os representam não têm, portanto, quentã”
relação com os condomínios geral ou edilício tratados no Código Civil.
mação cm O ic da ocupação imguir do Selo é 4 uiiunado O
Us e bo pu diveroo odqpimaos, oem a qonntniçdo do
condomínio edilício, acompanhada da atribuição a cada adquirente de uma porção
específica a ser ocupada privativamente. Nesse caso, constitui-se um condomínio
i a Mores, mas a ocupação do solo é clandestina. pois não mA
projeto de loteamento aprovado pelo município. O condomínio geral é um instrumento
pio da a urbanização ou quaisquer outros empreendimentos de guns PES
pois sua existência é inerentemente instável, uma vez que qualquer condômino
exigir sua extinção independentemente da vontade dos demais. Embora possa ser útil
no meio rural, notadamente para imóveis 3 s a membros de uma mesma
família, seu emprego para fins urbanos, que se presumem pela alienação de parcelas
inferiores à fração mínima de parcelamento rurals, é um indício de burla ao regime
urbanístico de parcelamento do solo.
Outro fenômeno muitas vezes confundido com o condomínio de lotes é O
“loteamento fechado”. Trata-se de um loteamento regularmente constituído, mas cujos
logradouros têm seu uso concedido a uma associação de moradores, que controla o
acesso a eles e cobra dos moradores prestações periódicas (impropriamente chamadas
de “taxas”) para conservação, manutenção e prestação de serviços de interesse comum,
como segurança privada, coleta de lixo e paisagismo. Não se trata de um condomínio
os lotes são unidades imobiliárias independentes, que não estão associados a
frações ideais da gleba original ou a equipamentos de uso comum dos condôminos.
DISPOSITIVOS DA LEI 13.465/2017, RELATIVOS AO CONDOMÍNIO DE LOTES
A Lei nº 13.465, de 2017, tratou do condomínio de lotes nos arts. 58 e 78. O primeiro introduz
no Código Civil o art. 1.358-A, o qual admite a possibilidade de adoção do regime condominial
para unidades autônomas constituídas de lotes.
O segundo acrescenta $ 7º ao art. 2º da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para
facultar ao loteador constituir o lote como unidade imobiliária integrante de condomínio de
lotes, e o $ 4º ao art. 4º dessa mesma lei, a fim de autorizar o município a instituir limitações
administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população
em geral e da proteção da paisagem urbana. Embora a Lei tenha por objetivo principal promover
a regularização fundiária, esses dispositivos não se limitam a essa hipótese, pois se aplicam
igualmente a empreendimento futuros e empreendimento legais preexistentes.
Incluídos no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12, de 2017, elaborado pela
Comissão Mista constituída para analisar a Medida Provisória (MPV) 759, de 2016, os
dispositivos da Lei 13.465, de 2017, relativos ao condomínio de lotes têm origem direta
no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 208, de 2015.
O CONDOMÍNIO DE LOTES SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL
Sob a perspectiva do direito civil, o condomínio de lotes nada mais é que VM
condomínio edilício cujas unidades autônomas são lotes aptos a serem edificados por
seus adquirentes, em lugar de edificações prontas. A necessidade de sua positivação
advém do fato de que, nos termos do art. 1.331 do Código Civil, o condomínio edilício
somente pode ter por suporte edificações ou partes de edificações.
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são
propriedade exclusiva, e partes que são j comum
dos condôminos. (sem grifos no original)
O CONDOMÍNIO DE LOTES NO Cópigo CrviL
O art. 1.358-A, acrescentado ao Código Civil pela Lei nº 13.465, de 2017, limita-
se a admitir a constituição de condomínio análogo ao condomínio edilício, mas cujas unidades
autônomas sejam lotes e não edificações ou partes de edificações. Art. 1.358-A. Pode haver, em
terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum
dos condôminos. (sem grifos no original) Introduzido por meio da Seção IV do Capítulo relativo
ao condomínio edilício, o condomínio de lotes rege-se, basicamente, pelo mesmo regime
jurídico (8 2º do art. 1.358-A).
As únicas normas específicas para o condomínio de lotes com relação ao
condomínio edilício são as relativas ao cálculo das frações ideais e à responsabilidade pela
implantação da infraestrutura.
RESPONSABILIDADE PELA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
A expressão “lote” não se encontra definida no Código Civil, mas na Lei de Parcelamento do
Solo Urbano (Lei nº 6.766, de 1979):
Art. 2º (...) $ 4º Considera-se lote o terreno
servido de infraestrutura básica cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano
diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
(sem grifos no original).
Dispositivos subsequentes dessa mesma Lei definem, por
constitutivos da infraestrutura básica. Não se admite. portanto, a lotes
«nrovidos de infraestrutura. Essa norma aplica-se igualmente aos lotes integrantes de
. pois, como se verá adiante, o condomínio de lotes em nada altera as normas
urbanísticas de parcelamento do solo.
Para evitar possíveis expedientes tendentes a contomar a exigência de
infraestrutura, a Lei proíbe o incorporador de delegar contratualmente essa obrigação aos
adquirentes.
sua vez, os elementos
Art LIS8A (..) $ 3º Para fins de
incorporação imobiliária, a implantação de toda a
infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.
A rigor, trata-se de norma desnecessária, pois a Lei nº 6.766, de 1979, exige do
empreendedor a instalação da infraestrutura ou a apresentação de um cronograma de
execução, acompanhado de garantias para o caso de inadimplemento Art. 9”
Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo
desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de
quairo anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for à
aço. acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais « do competem
instrumento e garantia, ressalvado o disposto no $ 4º do art. 18. (sem grifos no original)
Caberá sempre ao loteador, portanto, implantar a infraestrutura exigida pela Prefeitura, ainda
que sua manutenção possa eventualmente ser delegada posteriormente ao condomínio.
VANTAGENS DO CONDOMÍNIO DE LOTES EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO
EDILÍCIO CONSTITUÍDO SOBRE CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES
O condomínio de lotes institucionaliza uma prática comum no mercado, que é à
venda de terrenos não edificados, para posterior constituição de condomínio edilício
Em lugar de fazer referência, no entanto, a edificações “na plana”. que extuerm Suns a
de instituir esse tipo de empreendimento, pois muitas vezes o projeto de
edificação, exigido para incorporação de condomínio edilício, não passa de uma
formalidade, visto que poderá ser posteriormente ampliado ou substituído pelo
adquirente.
Outra vantagem do condomínio de lotes é que ele permite que esses terrenos
tenham uma identidade registral própria, que não se confunde nem com a projeção
vertical da edificação, nem com o terreno inteiro do condomínio. Em lugar de uma
“parte do terreno reservada como de utilização exclusiva” dos titulares da edificação,
tem-se uma unidade autônoma constituída pelo lote, com matrícula própria. Sobre este
poderá ser constituído, inclusive, um condomínio edilício, com áreas de uso comum
exclusivas, distintas das áreas de uso comum do condomínio de lotes.
Autor:
LEI COMPLEMENTAR Nº XXX, DE XX DE XXXX DE 20XX.
“Dispõe sobre a Implantação de Condomínios de Lotes Residenciais Urbanos, no Município
de Ouro Fino e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE Ouro Fino aprovou € eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem como objetivos:
1 Estimular e orientar O desenvolvimento urbano no Município, com
adensamento populacional equilibrado, proporcional à capacidade de
atendimento dos equipamentos urbanos € comunitários, assegurando condições
dignas de habitação, trabalho, lazer e circulação no espaço urbano;
Definir os procedimentos para a elaboração do projeto e a execução de
Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos;
NL Assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da
omranidade nos processos de parcelamento do solo na modalidade condomínio
fechado de lotes urbanos,
IV. —Adequar a legislação municipal às novas demandas do mercado imobiliário,
surgidas com à promulgação da Lei Federal nº 13.465/17,
=
disciplinar os projetos de implantação, em observância às Leis F is nº 4.591/1964
(Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias), 6.766/1979 (Parcelamento
do Solo Urbano), 10.406/2002 (Código Civil), 13.465/2017 (Reurb) e demais Leis
municipais, Lei Complementar 001/2006, (Plano Diretor Municipal), Lei
Complementar 016/2015, Lei Complementar 032/2021 (Parcelamento Solo Urbano)
no que for pertinente.
Art, 3º Se entende por Condomínios de Lotes Residenciais Urbanos com acesso resto, &
contusto de moradias dispostas de forma horizontal, com aoesso único e restrito por
Meio de portaria, com fechamento por muros em todo o seu perímetro.
1º A restrição de acesso a que se refere o caput deste artigo não se aplica a Fiulea
Militar Corpo de Bombeiros, membros das Forças Armadas e demais servidores
públicos federais, estaduais e municipais, de qualquer esfera do poder, desde que
no exclusivo exercício de suas funções.
2º - O fechamento do perímetro de entomo do condomínio deve ser consimuno rd
muro com altura de mínimo 2,20 metros, em material que proporcione
o ilidade e segurança e ofereça harmonia no paisagismo do condominio,
g3º «A portaria de acesso no condomínio deverá ser dimensionada de Tuma
comportar entradas e saídas de veículos. para os condomínios e um nosso
exclusivo para veículos a serviços.
ge - O tamanho minimo dos lotes será de no mínimo de 300 m, com festadi So ana
não inferior 10 metros, raio esquina não inferior a 7 metros, e calçadas com no
o 1.5 metros de largura e arruamentos com no mínimo 7 metros de
largura.
Art. 4º - A implantação de Condomínios de Lotes Residenciais Urbanos com acesso restrito
no Município de Ouro Fino, obedecerá ao disposto nesta Lei e na legislação federal,
estadual e municipal sobre parcelamento, zoneamento, uso e ocupação do solo e
edificação, no que couber.
$ 1º Todo projeto de parcelamento do solo através de Condomínios de Lotes
Residenciais Urbanos com acesso restrito, será submetido à análise e aprovação
da Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura de Ouro Fino MG.
Art. 5º - O Condomínios de Lotes Residenciais Urbanos com acesso restrito, somente será
admitido dentro do perímetro urbano ou núcleo de expansão urbano no município de
Ouro Fino.
Art. 6º - Antes da elaboração dos projetos do condomínio de lotes, o interessado deverá
solicitar à Prefeitura Municipal a emissão das diretrizes para uso e ocupação do solo,
do sistema viário, saneamento básico, drenagem pluvial, áreas a serem destinadas
como uso comum, apresentando para esse fim, requerimento com devidos projetos,
conforme disposto no Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 032 de 22 de
dezembro de 2021.
Art. 7º - Para a aprovação do projeto de Condomínios de Lotes Residenciais Urbanos com
acesso restrito, além dos itens descritos no Art.6º da Lei Complementar Municipal
nº 032 de 22 de dezembro de 2021, 0 empreendedor deverá apresentar.
E Projeto de medidas de prevenção e combate a incêndios e pânico conforme
instrução técnica nº 29 do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais
H- Projeto de local para armazenamento temporário de resíduos sólidos
domésticos gerados em todas as unidades imobiliárias do interior do
Condomínio de Lotes, em conformidade com NBR 11174/ 1990.
W- Apresentar modelo de convenção de condomínio em conformidade ao Lei
Federal Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Código Civil), a ser
registrada junto ao Cartório de Registros de Imóveis de Ouro Fino;
Art. 7º - Os Condomínios Fechado de Lotes Residenciais Urbanos deverão destinar, no
mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba parcelada para patrimônio
municipal, conforme Art.3º da Lei Complementar Municipal nº 032/2021.
Art. 8º - A área que trata o Art. 7º, deverá ser reservada em local fora da gleba do
Condomínio de Lotes. Podendo vir a ser ainda substituída por benfeitorias urbanas no
município ou serem convertidas em moeda corrente nacional para aquisição pelo
empreendedor de outras áreas a ser doadas ao município, desde que, qualquer uma
destas alternativas seja aprovada pelo Município, tendo venal das áreas referente
a imóvel a ser reservado no local do empreendimento.
& 1º Da área referente ao art.7º deverá ser destinado no mínimo 10% da área da gleba para
áreas de uso comum, podendo ser ocupadas em conformidade com as aprovações do
licenciamento ambiental, referente ao Condomínio de Lotes.
$ 5” Os custos com imposto territorial urbano da área de uso comum no interior do
condomínio de lotes, será dividido entre os condôminos, devendo estar previsto na
convenção de condomínio.
Art. 9º - A área de uso comum que trata o Art. 7º, também poderá ser reservada em local
fora da gleba do condomínio, podendo ser ainda substituída por benfeitorias urbanas
ou convertidas em moeda corrente nacional ou aquisição pelo empreendedor de outras
áreas, desde que, qualquer uma destas possibilidades seja de interesse do Município,
baseando sua avaliação ao valor venal municipal, em referência da área parcelada
como Condomínio de Lotes.
Art. 10º - Não será permitida a implantação de condomínios de lotes nos terrenos com
secos de inundação, locais insalubres, alagadiços, áreas que apresentam riscos
geológicos, áreas de unidades de conservação e outras restrições definidas em Plano
Diretor e demais legislação municipal pertinente.
Art, 11º - Nos Condomínios de Lotes Residenciais Urbanos com acesso restrito deverão ser
implantados todos os serviços de infraestrutura urbana previstas para
residenciais, especificados em Plano Diretor Municipal, e demais legislação
municipal, pertinente.
Art. 12º - A manutenção dos serviços de infraestrutura, bem como a manutenção dos demais
Art,
equipamentos (áreas de verdes e de recreação, praças, quadras de esporte, academias
ao ar livre dentre outros) e inclusive serviços (Limpeza, capina, pode de grama,
varrição, coleta de lixo, sistema de segurança, manutenção de redes hidráulicas de
saneamento), internos do Condomínios de Lotes Residenciais Urbanos com acesso
restrito, ficará de responsabilidade dos seus condôminos.
Parágrafo Único: As manutenções e serviços descritos no Art. 10, será de
responsabilidade do empreendedor até que seja implantado a convenção de
condomínio, passando a assumir está responsabilidade.
13º - O Condomínios de Lotes Residenciais Urbanos com acesso restrito deverá
obedecer ao sistema viário existente ou previsto pelo Município.
Parágrafo Único: Poderão ser requeridas a implantação de novas vias públicas de
acesso ao condomínio, desde que aprovado pelo Município, sendo sua instalação de
responsabilidade do empreendedor.
Art. 14º - Os arruamentos internos do Condomínios de Lotes Residenciais Urbanos com
acesso restrito deverão ser implantados em conformidade com exigências descritas no
Plano Diretor Municipal, e demais legislação municipal pertinente.
Art. 15º - A manutenção dos serviços de infraestrutura básica, bem como a manutenção dos
demais equipamentos (áreas verdes e de recreação, praças, dentre outros) e serviços
(limpeza, capina, poda, varrição, coleta de lixo, segurança e outros necessários),
internos ao condomínio, ficará a cargo dos seus condôminos.
Parágrafo único: A infraestrutura básica dos Condomínios Fechado de Lotes
Residenciais Urbanos será constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das
águas pluviais, iluminação, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável,
energia elétrica, nas áreas comuns e privativas, asfalto ou outra forma de revestimento
definida no projeto;
Art. 16 - No caso de a empresa concessionária de saneamento municipal ou estadual de
água não dispor de viabilidade técnica para atender com fornecimento de água potável,
o condomínio de lotes, o memo fica autorizado a construção de poço tubular profundo,
reservatório de água como alternativa para abastecimento do condomínio.
Parágrafo único. Os custos com a manutenção dos sistemas de abastecimento serão
de responsabilidade dos condomínios.
Art. 17 - No caso de a empresa concessionária de saneamento municipal ou estadual não
dispor de viabilidade técnica para coletar e tratar o esgoto gerado no condomínio, fica
o mesmo autorizado a instalar equipamento para realizar o tratamento do esgoto
gerado, tendo como parâmetro de eficiência para lançamento, os dispositivos legais da
Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG Nº 1 de 05 maio de 2008 e ou
suas atualizações.
Art. 18 - Havendo por parte da Concessionária de Saneamento a viabilidade técnica de
atendimento no fornecimento de água potável, ela deverá instalar em local extemo,
macro medidor para registro do consumo de água total recebido pelo condomínio.
Art. 19 - Havendo por parte da Concessionária de Saneamento a viabilidade técnica de
coleta e tratamento de esgoto, também deverá instalar em local externo, macro
medidor para registro do volume de esgoto gerado pelo condomínio.
Art. 20 - Os Condomínios Horizontais de Lotes Urbanos, aprovados pela municipalidade,
não poderão sofrer qualquer modificação ou alteração na sua forma original sem
prévia autorização ou aprovação do Poder Público Municipal.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, xx de outubro de 2024.
XXXXXXXKXKAKAX
PREFEITO MUNICIPAL