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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO Nº. 008/2024.
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 15/04/2024 06º Sessão Ordinária
APROVADO
T
00/4209 /A ri
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Ver. oba
Vice-Presidente Secretário
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, $ 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, vem requerer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente
REQUERIMENT SOLICITANDO-LHE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
RE TE RIAL NACIONAL D IST L -
I- Em relação ao novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica:
A) O Executivo está realizando um estudo orçamentário para realizar o reajuste
nos vencimentos dos professores municipais?
B) Há uma previsão para o pagamento dos vencimentos reajustados?
C) Há previsão de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)?
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
O Ministério da Educação (MEC) reajustou o piso salarial nacional de professores da
educação básica. A portaria, que prevê um aumento de 3,62%, foi publicada em edição extra do
“Diário Oficial da União”.
O valor mínimo definido pelo governo para 2024 foi de R$ 4.580,57. Em 2023,
vigorou um piso de R$ 4.420,55.
Assim, em respeito ao valoroso trabalho prestado por estes trabalhadores, elaboramos
o presente Requerimento para que tenhamos maiores informações da administração municipal
sobre estes reajustes.
Ante o exposto, contamos com os nobres pares na aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 15 de abril de 2024.
Vanderlei Am de Almeida
Vereadora Vereador
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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