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← Ouro Fino (MG)

materia nº 14/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaParecer Contábil ao Projeto de Lei n.º 3460/2024.
native_id5839

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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開脚弼朝粥
Å coMISSÅo竃脂L留GISLACÅo, FINANCAS E REDACÅo
Aufori糊α Ciberturα d㊧ Crgdito especiaんg筋
舟VOr do Fundo Municip。I de /
約ci初的rc! OSfin叩u8藤peC姉C].
De acordo com o Prqieto de Lei NO. 3.460/2024膏CertO que a abertura dos
suplementares e especiais depende da existencia de recursos disponiveis para acorrer a despesa e
precedida de exposi碑o justificativa (aft. 43, CaPut, da LF 4.320/64).
q4rt. 43. A abertura des cr細tos紡plementares e糾peciais虎pende da
er応tGncia de rec鮒OS di車onれ,eis para ocorrer d虎やesa e j'e毒
precedido de eやo5i錘oju璃伽ativa∴’6r狗mo阜)
Quanto a abertura de cr6dito adicional especial e sup]ementar, a PreVisfro legal esta
contid叩a Lei Federal nO 4.320, de 17 de mar9O de 1964・ que eStatui nomas gerais de direito
financeiro.
A prop6sito, reZa O artigo 41 ’H, da Lei Federal:
“Art 41. Os cr6dわs adicionais class雄cam-Se em.●
J - S埋めme融舵s,の飯場Iimdbs a ′ゆ巧o deわ嬢億o orfamen海手ia;
H-開peCia広,伸也a融a就け“虎やc§aSPara伸q〃a出所o hqia砂a錘0
0rgament億ri心eやee娩α; ’,唐手的mo阜)・
Consideram・Se reCurSOS, Para O fim deste artigo, desde que nao comprometidos (a乱∠隼
§ lO, da L言4・320/64):
Art. 43. A aber寂raめs cr4協to掴lplementares e e坤eciais dependG
e諦stencia虎recursos diやon九,eis para ocorrer a `ねやesa e J
precedidr de exposi〆めjusl擁cativa・
S lO Con$巌ram云e rec“rsos para o fm deste artigo, 。es。e que
eo留prome tiゐs :
J - O §坤er弱り報償nce品o ap〃mめem 4aldn印pa/r巌onial率?
鋤erC加わのnier海手
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Rll∂ Rogdio Gisson一, n.Q 450' Cen書ro de Ouro Fino-MG・ CEP 3757O-OOO
C〇両to3‖35) 34初-1489 / (3う) 3441-538o / (3う) 344出435
8鍋舶欄脚亀糟館
口重的輔弼範
〃 - OS prOl,enientes虎excesso `カarreca勿f∂o,・
H[一OS reSultantes虎anulacゐparcial ou /Otal `わくねta誇eA′
orfamentdrias ou de cr錫tos adicionais・ autOrizaめs cm Lei,・
IV - O PrO働′tO虎呼erac6es dG cr6dito 。初Oriza`癌em.加rma g隼
jurid施amente possibilite o Poder Erecutivo realiza-las・
$ 2O劫縮みse por s&perdvit/紡anceiro a d昨ren印positiva en庇#
。tiv。〆mnCeiro e o passivo〆nanc'eiro, CO痢gando-Se・ ain。aL OS $alあ
あ。r細t。S a巌i。mis海n擁ri。os 。 。S apera蕪s 。e credito a緩
vimulaくねs.
$ j O E海en虎・Se pOr eXCeSSO de arreca擁do, Para OS.乃ns d料te artigo, O
salくわpositivo das d汐おenfaS aCumZ初dos mGs a mGs entre :a
arrec側九廟O preV緬a G a realizaみconsi`加andヶse, aindy a /endGncia
d) exerCIcio.
Neste sentido, O PrQieto sob analise atende as exigencias legais, infomando a nova
dotapao que esta sendo criada, bem como indicando quais recursos ser約utilizados para cobrir esta 護蓋蓋蓋聾
de Assist6ncia So盛吐
Ante as considera95es expostas, Cabe concluir que foram demonstrados todos os
elementos indispensaveis para a concess各o do credito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Prqjeto de Lei nO3.460/2024, eSte Se enCOntra
em confomidade com a legisla確O que rege a mat鏡a, POdendo ser analisado por esta comissao.
Este 6 me& parecer!
Ouro Fino/MG言1 de al)ril de 2024.
Assessora Cont各bil
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