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materia nº 56/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaSUGERINDO QUE SEJAM ELABORADOS ESTUDOS A FIM DE INCLUIR NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
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DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-04-16 Matéria Lida na Sessão — —
2024-04-11 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2024-04-11 Matéria Protocolada — —

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edi MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 056/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
QUE SEJAM ELABORADOS ESTUDOS A FIM DE INCLUIR NO ESTATUTO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL
AO SERVIDOR PÚBLICO QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU
DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
As pessoas com deficiência devem receber cuidados frequentes de seus pais
ou responsáveis. Na atualidade, indica-se que a partir dos processos de terapias de
estimulação precoce, pode-se agir buscando o desenvolvimento compatível com o nível
de comprometimento físico, sensorial e mental para cada tipo de portador de
deficiência.
Quanto mais cedo e rápido iniciarem-se as terapias, tanto mais se podem
aumentar as chances de desenvolvimento. As terapias devem ser contínuas para surtir
efeitos positivos de desenvolvimento ou para que impeçam a atrofia dos pacientes,
podendo ainda, haver a necessidade de serem executadas por toda a sua existência.
Essas terapias englobam as mais diversas áreas, a saber: fisioterapia, hidroterapia,
fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, pedagogia, além das diversas
especialidades médicas, conforme o tipo de comprometimento que enfrenta o portador.
O acompanhamento contínuo dos pais nas terapias causa transtornos nos
ambientes de trabalho dos mesmos, por falta de legislação especifica que os ampare €
deem o direito legal para cuidar devidamente dos filhos com deficiências.
É te. Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Quro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara€acamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
8 OURO FINO
Mediante tais realidades, a tarefa dos pais e/ou responsáveis em criar os
filhos com deficiência, requer maiores cuidados, atenção e consequentemente
disponibilidade de tempo
Assim, propõe-se a indicação de estudos a fim de incluir no Estatuto dos
Servidores Municipais concessão de horário especial ao servidor público que tenha
cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 15 abril de 2024.
“utatmo
É " Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralEcamaraourofino.mg. gov. br e-mail: camaraGicamaraourofino.mg.gov.br

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