MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 11 de Abril de 2024.
Ofício nº: 009/2024 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Documentos (remete)
Ref. Requerimento 003/2024
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre o a
gestão financeira de R$ 1.400.000,00, que foi aprovada pela Lei 3.140/2023, temos a informar o que segue:
1 Foi aplicada na construção da Ponte dos Pedrosos.
2 - Não houve repasse, a abertura do crédito foi destinada à construção da
Ponte dos Pedrosos.
3 — Não houve emenda parlamentar. Os recursos financeiros utilizados na
execução desta obra, que chegaram a R$ 1.397.860,94, cujos documentos seguem anexos, são originários
de empréstimo junto ao BDMG que fora autorizado por esta |. Casa Legislativa através da Lei 3.109/2023 de
23 de maio de 2023, também anexa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana o de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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“FEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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LEI 3.109/2023
«Autoriza o Município de Ouro Fino - MG a contratar com o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de
crédito com outorga de garantia e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino - MG
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG,
operações de crédito até o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinados ao
financiamento de infraestrutura urbana e mobilidade, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: Serão financiadas as seguintes obras:
| - estradas vicinais: construção da ponte da estrada vicinal no Bairro dos
Peitudos;
1 — urbanização de vias públicas: recapeamento de diversas ruas do
Município;
| — urbanização de espaços públicos comuns: reforma da calçada da
Avenida Joaquim Francisco de Assis, perímetro urbano do Município.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas
que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
EFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a. participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b. aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura
dos contratos de financiamento.
c. abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do
referido contrato.
d. aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito
ora autorizadas.
FEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 48.671.271/0001-34
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 23 de Maio de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.109/2023
LEL3.109/2023
“Autoriza o Município de Ouro Fino - MG a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências ”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino - MG
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinados ao financiamento de
infraestrutura urbana e mobilidade, observada a legislação vigente, em
cera as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
1 - estradas vicinais: construção da ponte da estrada vicinal no Bairro
dos Peitudos;
1 — utbanização de vias públicas: recapeamento de diversas ruas do
1H - urbanização de espaços públicos comuns: reforma da calçada da
Avenida Joaquim Francisco de Assis, perímetro urbano do Município.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos
contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão
substituídas pelas receitas que vier a serem
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art, 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG
como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para
por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e
não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
a execução da presente Lei.
aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos
decorrentes do referido contrato.
aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
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25/05/2022 10:58 Prefeitura de Ouro Fino
Art 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que “o
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créditos adicionais, nos termos do ine. HE, 8 1º, o ota
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Art, 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, às
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro,
Ar P - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ouro Fino, 23 de Maio de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: AF3F6CAO
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no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
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