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materia nº 3461/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3461 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaAprova o Protocolo de Escuta Especializada que trata o Art. 7° da Lei Federal 13.431/2017
native_id5856

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Matéria Arquivada — —
2024-05-15 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-04-29 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-04-29 Matéria Aprovada — —
2024-04-26 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-04-17 Aguardando emissão de parecer — —
2024-04-17 Matéria Lida na Sessão — —
2024-04-11 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2024-04-11 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-20T16:08:07.778466-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
DDD
Bu Gu
PROJETO DE LEI N344/2024
Aprova o Protocolo de Escuta
etario(a)
OND
i Especializada que trata o Art. 7º
da Lei Federal 13.431/2017
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições e nos termos do artigo, da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte
Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º - Fica aprovado o Protocolo de Escuta Especializada que trata o artigo 7º da Lei
federal nº 13.431/2017 que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência, nos termos do anexo à presente Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de
Resolução, poderá regulamentar procedimentos para perfeita execução do protocolo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de abril de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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e
PROTOCOLO DA ESCUTA ESPECIALIZADA
MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG
OURO FINO, ABRIL DE 2024
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e
APRESENTAÇÃO
O Protocolo da Escuta Especializada do Município de Ouro Fino, foi construído a partir da
mobilização da Rede de Proteção com a finalidade de dar cumprimento à Lei 13.431/2017, que
estabeleceu o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência.
PROTOCOLO ESCUTA ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG
Cláusula Primeira - Legislação e objetivo
1.1 A Lei n o 13.431/2017 estabeleceu o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes
vítimas ou testemunhas de violência, com vigência a partir de 05/04/2018, e no seu art. 4º, inciso
IV, bem como no Decreto Federal nº 9.603/2018, no art. 5º » inciso I, classificou como uma das
formas de violência a denominada "Violência Institucional", entendida como aquela praticada por
instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.
1.2 A revitimização é entendida como o discurso ou prática institucional que submeta crianças e
adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou
testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento,
estigmatização ou exposição de sua imagem. (Art. 5º, II do Decreto 9.603/2018)
1.3 A Lei 13.431/2018 estabeleceu os seguintes procedimentos de oitiva de criança ou adolescente
vítima ou testemunha de violência:
a) Escuta Especializada: procedimento de entrevista realizado pelos órgãos da rede de proteção nos
campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos,
com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a
superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar, limitado ao
estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de
cuidados. (Art. 19, Decreto Federal 9.603/18, art. 7º da Lei 13.341/2018);
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b) Depoimento Especial: procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de
violência perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º da Lei nº 13.431/16 e art. 22 do Decreto
nº 9.603/18).
1.4 A Escuta Especializada e o Depoimento Especial deverão ser realizados em local apropriado e
acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do
adolescente vítima ou testemunha de violência (art. 10 da Lei nº 13.431/16 e art. 23, S único do
Decreto nº 9.603/18).
1.5 Referida Lei fixou em seu art. 11, regulamentado no art. 25 do Decreto nº 9.603/18, que o
Depoimento Especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única
vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, e no
art. 4º, 881º e 2º, determinou que crianças e adolescentes serão ouvidos sobre a situação de
violência por meio de Escuta Especializada e Depoimento Especial, e que os órgãos de Saúde,
Assistência Social, Educação, Segurança Pública e Justiça adotarão os procedimentos necessários por
ocasião da revelação espontânea da violência.
1.6 Os órgãos do Sistema de Proteção - Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, Polícia
Civil e Polícia Militar, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente do município de Ouro Fino, abaixo nominadas, firmam o presente termo, que tem como
objetivo a implantação de protocolo integrado para evitar a revitimização na realização da escuta
especializada e no fluxo de atendimento intersetorial, para garantir a observância de cautelas e
parâmetros voltados à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
1.7 O município deverá dispor de um número suficiente de profissionais de referência de cada
política setorial (saúde, educação e assistência social) com qualificação específica para realização da
escuta especializada, preferencialmente em abordagem única, os quais deverão ser comunicados para
atendimento, o mais breve possível, após a suspeita de violência.
1.8 O art. 13, da Lei nº 13.431/17 prevê que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie
ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou
adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e
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Pe
monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez,
cientificará imediatamente o Ministério Público.
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput deste item será organizado a partir da designação
de profissionais de referência dos órgãos que compõem a rede de proteção local.
1.9 Em qualquer unidade ou serviço pode ocorrer a identificação de sinais físicos ou
comportamentais da ocorrência de violência, associada ou não à revelação verbal espontânea da
criança ou adolescente sobre a vivência ou o testemunho de violência. Nesses casos, todo esforço
deve ser empreendido no sentido de evitar a revitimização da criança ou adolescente com
procedimentos inadequados ou desnecessários.
1.10 O Decreto 9603/18, art. 9º, determina que os órgãos, os serviços, os programas e os
equipamentos públicos trabalharão de forma integrada e coordenada, garantidos os cuidados
necessários e a proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência,
devendo definir, para tanto, fluxo de atendimento.
1.11 O Decreto 9603/18, art. 9º, inciso II, 81º, dispõe a escuta especializada dentre os
procedimentos possíveis do atendimento intersetorial:
$ 1º - O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:
I - Acolhimento ou acolhida;
II - Escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;
III - Atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;
IV - Comunicação ao conselho tutelar;
V - Comunicação à autoridade policial;
VI - Comunicação ao Ministério Público;
VII - Depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária;
VIII - Aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.
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Cláusula Segunda — Definições
2.1. REVELAÇÃO ESPONTÂNEA
Atitude espontânea da criança ou adolescente vítima ou testemunha em revelar a violência sofrida
ou testemunhada para pessoa de sua confiança (pode ocorrer nos espaços de atendimento da
educação, saúde, assistência social ou para alguém de suas relações próximas de afetividade e
referência).
2.1.1. O profissional que receber a Revelação Espontânea em casos de crianças e adolescentes
vítimas de violência deverá preencher a Ficha de Notificação Obrigatória e encaminhar ao Conselho
Tutelar ou Autoridade Policial.
2.2 ACOLHIDA/ACOLHIMENTO
A acolhida é uma abordagem transversal a ser observada durante todo o fluxo de atendimento da
situação. É o primeiro passo do atendimento humanizado, e tem por objetivo identificar as
necessidades apresentadas pelas crianças, adolescentes e suas famílias, incluindo demandas de
atendimentos imediatos, que não dizem respeito ao fato ocorrido.
2.3 ATENDIMENTO INICIAL
Procedimento realizado pelo Conselho Tutelar (CT) quando chamado ou comunicado pelos
equipamentos de saúde, educação e assistência social, para verificar a situação de violência de
criança ou adolescente, de acordo com as atribuições específicas previstas no ECA.
2.3.1 Conselheiros tutelares não fazem a escuta da criança ou adolescente, mas realizam a busca de
informações necessárias para aplicação das medidas de urgência junto às pessoas envolvidas: quem
recebeu a denúncia/revelação espontânea, familiares e rede de atendimento.
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ee
2.3.2 O CT deve fazer relatório do atendimento inicial e compartilhar as informações para o
profissional indicado que fará a escuta especializada, e proceder com os encaminhamentos de
urgência necessários ao caso.
2.4 ESCUTA ESPECIALIZADA
Procedimento realizado pelos profissionais de referência, devidamente capacitados, nos campos da
educação, saúde e assistência social, com a finalidade de proteção social e provimento de cuidados
da criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência, pelos órgãos de proteção da rede local.
2.4.1 Os profissionais envolvidos no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência deverão priorizar a não revitimização da criança ou adolescente.
Utilizarão questionamentos mínimos, estritamente necessários ao atendimento da criança ou
adolescente, priorizando a oitiva da pessoa/profissional que possui as informações sobre a denúncia.
2.4.2 A definição da necessidade da entrevista de oitiva da criança ou adolescente será avaliada caso
a caso pelo profissional a quem a situação foi encaminhada.
2.4.3 O relatório da Escuta Especializada deve ser registrado no Formulário de Registro de
Informações próprio e encaminhado ao Conselho Tutelar.
2.5 ENCAMINHAMENTOS
O Conselho Tutelar, ao realizar o atendimento inicial da situação, fará os encaminhamentos de
urgência para o atendimento pela rede de proteção (saúde, educação, assistência social, delegacia), de
acordo com a necessidade do caso específico, priorizando pelo cuidado para não realizar
encaminhamentos de forma automática, em observância do princípio da intervenção mínima.
2.5.1 Os signatários deste protocolo firmam compromisso no atendimento prioritário de crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos serviços da rede de proteção, sem a
necessidade de aguardar em fila de espera.
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II]
2.5.2 O próprio Conselho Tutelar, em conjunto com o técnico de referência do respectivo município,
deverá encaminhar a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência à Escuta
Especializada por profissional capacitado disponível no município, o mais breve possível, quando
constatar sinais de possível violência sofrida ou testemunhada durante as diligências de atendimento
e averiguação, inclusive fora dos ambientes institucionais da rede de proteção (como logradouros
públicos, residências, estabelecimentos comerciais).
2.5.3 Nenhum encaminhamento para os órgãos de proteção está condicionado à realização prévia da
Escuta Especializada, observado o princípio da intervenção mínima e precoce.
2.5.4 Identificada a necessidade de realização de Escuta Especializada, o Conselho Tutelar
consultará o técnico de referência da escuta especializada do seu respectivo município que deterá a
listagem atualizada dos técnicos capacitados e aptos para realizar a escuta. A partir disso, o técnico
de referência indicará qual o profissional capacitado disponível, de acordo com o fluxo de
atendimento.
2.5.5 As crianças matriculadas nas escolas municipais, estaduais, privadas serão encaminhadas a um
dos técnicos capacitados da secretaria de educação ou assistência social, respeitada a ordem de
recebimento pelos técnicos ou apontado o técnico que poderá realizar a escuta em menor tempo.
Crianças e adolescentes matriculados na APAE serão ouvidos pelos técnicos capacitados desta
escola,
2.5.6 A indicação do profissional capacitado irá priorizar a celeridade do atendimento e as
peculiaridades de cada caso, podendo os setores colaborarem entre si para o melhor atendimento das
vítimas ou testemunhas de violência.
2.5.7 O próprio Conselho Tutelar, em conjunto com o técnico de referência do respectivo município,
deverá encaminhar a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência à Escuta
Especializada por profissional capacitado disponível no município, o mais breve possível, quando
constatar sinais de possível violência sofrida ou testemunhada durante as diligências de atendimento
e averiguação, inclusive fora dos ambientes institucionais da rede de proteção (como logradouros
públicos, residências, estabelecimentos comerciais).
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e
2.6 OCORRÊNCIA POLICIAL
O registro da ocorrência policial será realizado pela autoridade policial Civil/Militar e, sempre que
possível, a partir das informações remetidas por outros serviços da rede e do relato da Escuta
Especializada.
2.6.1 Nos casos de flagrante de violência, qualquer um que presencie o fato, deve ligar
imediatamente para a Polícia Militar no Disque 190.
2.6.2 Nos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar, quando necessário, a comunicação do fato
será encaminhada à autoridade policial diretamente pelos conselheiros tutelares.
2.6.3 Nos acolhimentos realizados diretamente pelos profissionais de referência da rede, será
enviado o Formulário de Registro de Informações para o Conselho Tutelar, que aplicará as Medidas
Protetivas cabíveis, encaminhará à autoridade policial que poderá determinar o registro do Boletim
de Ocorrência ou instaurar o Inquérito Policial, conforme o caso.
Cláusula Terceira — Fluxo do atendimento à vítima ou testemunha de violência pela rede de
proteção
3.1 O atendimento no contexto da rede de proteção tem caráter de acolhimento, atendimento e
acompanhamento da vítima ou testemunha de violência, e não de confirmação ou afastamento da
hipótese da violência.
3.2 No atendimento à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, cada
trabalhador/profissional é um agente de proteção e, neste sentido, deve seguir os procedimentos
definidos neste documento durante o acolhimento e atendimento protetivo.
3.3 Quem for inicialmente procurado pela criança ou adolescente para a Revelação Espontânea deve
acolher e ouvir o relato, considerando que foi o escolhido pela criança/adolescente, possivelmente
por despertar nela sensação de segurança e confiança, razão pela qual não deve recusar a escuta,
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e
evitando gerar sentimentos negativos de descrédito, medo, culpa ou vergonha, que podem levar a
vítima a recuar e não mais revelar a violência a que se vê submetida.
3.4 Qualquer trabalhador (a) do Sistema de Proteção pode receber a Revelação Espontânea. Portanto,
todo (a) trabalhador (a) deve estar preparado (a) para acolher crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência. Os órgãos representados neste protocolo firmam compromisso de orientar
os trabalhadores de suas respectivas Secretarias/Unidades a respeito.
3.5 O trabalhador/profissional deve criar um ambiente de confiança e proteção, caso a criança ou
adolescente demonstre desejo de falar sobre a situação, mostrando-se disponível para ouvir,
respeitando seu próprio ritmo e vocabulário, sem tecer interpretações subjetivas da fala, tampouco
duvidar, confrontar, nem mesmo fazer avaliação e julgamento de quem escuta, respeitando as pausas
e sentimentos de quem relata. Deve ainda evitar ansiedade ou curiosidade por informações e detalhes
que não sejam necessários para a proteção social e provisão de cuidados.
3.6 Este trabalhador/profissional deve primar por ouvir o relato livre da criança ou adolescente, sem
perguntas fechadas ou sugestivas, evitando demonstrar reações emocionais que impressionem,
sugestionam ou constranjam a criança ou adolescente. Ao final, deve explicar para a vítima ou
testemunha que precisará encaminhar a situação para os órgãos responsáveis, para a sua própria
proteção.
3.7 Após a Revelação Espontânea, nenhum outro profissional poderá abordar a vítima ou
testemunha, senão nas circunstâncias devidas e mediante os procedimentos adequados previstos no
art. 4º, parágrafo primeiro, da Lei nº 13.431/2017 (Escuta Especializada e Depoimento Especial).
Caberá à pessoa que ouviu a revelação em primeira mão reproduzir o relato dos acontecimentos da
forma mais fidedigna possível por meio da Ficha de Notificação Obrigatória (Modelo no anexo 3).
Encaminhando-a para o Conselho Tutelar ou Autoridade Policial, nos termos do art. 13 da Lei
13.431/2017.
3.8 O trabalhador/profissional que recebeu a Revelação Espontânea deve comunicar imediatamente
sua ocorrência ao responsável pela unidade do serviço da rede de proteção onde atua (chefia
imediata), que acionará o Conselho Tutelar ou Autoridade Policial.
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e
3.8.1 O atendimento inicial será realizado pelo CT, nos termos de suas atribuições, evitando-se a
sobreposição de ações e considerando-se o princípio da intervenção mínima, precoce e urgente,
limitado ao necessário para o cumprimento de suas funções.
3.9 Procedimento de entrevista na Escuta Especializada O objetivo central da escuta especializada é
o provimento dos cuidados e proteção da vítima ou testemunha e, muito embora o relatório seja um
documento que poderá assumir um valor probatório no conjunto dos autos de um eventual processo
criminal, sua elaboração não tem por finalidade a produção de provas. Assim, o profissional
responsável deve se abster de condutas (expressões verbais ou corporais) que possam colocar em
dúvida o relato, e respeitar o desejo de silêncio.
3.9.1 A definição da necessidade da escuta da criança ou adolescente será avaliada caso a caso pelo
profissional de referência.
3.9.2 Ao profissional responsável - e capacitado para realizar a Escuta Especializada - cabe assegurar
O atendimento humanizado e comprometido com o respeito aos direitos da criança e do adolescente.
A abordagem deve seguir os procedimentos e técnicas pautados na estrutura aplicada à escuta
especializada, com linguagem clara e acessível, primando pelo relato livre, evitando perguntas
fechadas, sugestivas ou múltiplas que possam confundir ou induzir o relato da vítima ou testemunha
de violência.
3.9.3 A criança ou o adolescente deve ser informado em linguagem compatível com o seu
desenvolvimento acerca dos procedimentos formais pelos quais terá que passar e sobre a existência
de serviços específicos da rede de proteção, de acordo com as demandas de cada situação. (art. 19 &
1º do Decreto 9603/18).
3.9.4 O profissional que realizará a Escuta Especializada deverá limitar a escuta da criança ou
adolescente ao estritamente necessário ao cumprimento de sua finalidade de proteção social e
provimento de cuidados, seguindo a estrutura de entrevista, conforme capacitação específica.
3.9.5 Na condução da Escuta Especializada, o profissional de referência deverá identificar:
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a) Qual a violência sofrida/ presenciada;
b) Se já houve oitiva anterior da criança ou adolescente — se já comentou ou conversou sobre a
situação com mais alguém, com perguntas como: “Você já falou sobre isso com mais alguém? ”;
c) O possível responsável pela violência, visando a proteção no âmbito familiar ou comunitário, com
perguntas abertas, tais como: "Você pode me falar mais sobre essa pessoa que fez isso com
você?", Utilizando na abordagem as expressões literais trazidas pela criança ou adolescente durante
o relato livre;
d) Uma pessoa de referência positiva/protetiva para a vítima ou testemunha, com perguntas abertas:
"Conte-me sobre alguém que você confia e gosta bastante?";
e) As demandas de cuidados imediatos ou urgentes que requerem encaminhamento, por exemplo,
para os serviços de saúde, com atendimento prioritário, como situação de violência sexual ou lesões
físicas.
3.9.6 O uso de perguntas abertas como "Tem algo mais que você queira me falar..." depois de um
período de silêncio, pode facilitar o acesso à memória de outros fatos relacionados ao evento.
3.9.7 Ao final do procedimento, o profissional de referência deve agradecer à vítima ou testemunha
pela confiança e explicar os desdobramentos do atendimento a ser realizado, tanto em relação ao
próprio serviço/unidade quanto pelos demais órgãos da rede de proteção e responsabilização,
observada a faixa etária e as condições psicológicas da criança ou adolescente.
3.9.8 O Conselho Tutelar, tão logo tenha sido realizada a escuta especializada e o relatório no
Formulário de Registro de Informações, quando conter indicação de violência, adotará os seguintes
procedimentos, de maneira concomitante:
a) Compartilhamento do Formulário com a equipe de proteção social especial, quando oportuno
o acompanhamento;
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b) Encaminhamentos necessários para a proteção da vítima ou testemunha e sua família;
c) Comunicação à autoridade policial;
d) Comunicação ao Ministério Público (MP);
e) Quando houver sinais evidentes de violência, ameaça à integridade física da vítima, risco de
destruição de provas, flagrante de violência ou outros indícios que demonstrem a gravidade
do caso, deverá ser comunicado imediatamente o órgão de Segurança Pública para adoção das
medidas cabíveis de investigação do caso, responsabilização do suposto autor da violência e
proteção da vítima ou testemunha.
3.9.9 A escuta especializada será conduzida por profissional capacitado e indicado pelo profissional
de Referência da Escuta Especializada, conforme anexo I.
3.9.10 O encaminhamento da situação de violência deve ser acompanhado de Formulário de Registro
de Informações (anexo 2), no qual constem anotações dos atendimentos e encaminhamentos
realizados, o relato da criança ou adolescente, informações coletadas com a família ou outros
profissionais, a entrevista da escuta especializada, sem que a vítima ou testemunha de violência
necessite repetir o relato sobre os fatos, evitando-se, assim, a revitimização.
3.9.11 O encaminhamento do relatório será feito em envelope lacrado e com a designação “Escuta
Especializada — Sigiloso”.
Cláusula quarta — Atuação específica dos órgãos da Rede de Proteção
4.1 Secretarias Municipais
As secretarias de saúde, assistência social e educação, do município ficam responsáveis pela
indicação dos profissionais capacitados para a escuta especializada, no ato da assinatura deste
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PO
Protocolo. Outros profissionais poderão ser incluídos ou alterados, desde que realizem a capacitação
para Escuta Especializada.
4.1.1 As referidas Secretarias estabelecerão o fluxo interno de atendimento à criança ou adolescente,
vítima ou testemunha de violência, garantindo prioridade absoluta no cuidado e proteção em todas as
esferas atinentes à sua pasta.
4.2 Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar, no âmbito de suas atribuições específicas, (art. 136 do ECA), aplicará as
medidas de proteção cabíveis (art. 101, I a VIII do ECA) no atendimento à criança ou adolescente,
vítima ou testemunha de violência, devendo ser comunicado de todos os casos na sua esfera de
atuação.
4.2.1. As medidas de proteção aplicadas e os encaminhamentos iniciais realizados pelo Conselho
Tutelar devem ser compartilhados por este órgão com a rede de proteção por meio de ofício.
4.2.2 Cabe ao Conselho Tutelar acompanhar o andamento das situações na rede de proteção,
organizar o fluxo de informações entre os agentes da rede envolvidos no atendimento de cada caso,
visando o acompanhamento intersetorial.
4.3 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(CMDCA)
Caberá ao CMDCA articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial
em acordo com o presente protocolo (conforme art. 9º, I do Decreto 9.603/2018).
4.3.1 No exercício das suas atribuições, o CMDCA deverá promover o alinhamento da articulação e
comunicação permanente dos órgãos da rede de proteção e monitorar o cumprimento do presente
protocolo, fazendo os ajustes necessários.
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O
4.3.2 O levantamento de dados referentes às escutas especializadas realizadas será apresentado ao
CMDCA de forma semestral pelas técnicas de referência.
Cláusula Quinta — Do acompanhamento
A situação de violência contra crianças ou adolescentes implica não somente na realização de
encaminhamentos para a rede de proteção, mas acompanhamento sistemático do atendimento
realizado, com vistas a evitar repetição da violência, fornecer suporte para superação das
consequências da violação sofrida e prevenir agravos.
5.1 A Revelação Espontânea ou denúncia de violência não deve interromper o acompanhamento
socioassistencial que venha sendo realizado com a família, mas sim, considerada para a continuidade
do trabalho, o qual deverá contemplar o princípio da não revitimização.
5.2 Para o atendimento da criança vítima ou testemunha de violência, deverão ser identificadas as
ações de proteção que já foram tomadas pela rede, ou se há situação de omissão, negligência ou
revitimização que caracterize violência institucional, a qual deverá ser levada ao conhecimento do
Ministério Público.
Cláusula Sexta — Da Identificação dos profissionais de referência e os profissionais
capacitados para a escuta especializada
Na assinatura do presente protocolo, são indicados profissionais de referência e os profissionais
capacitados para a realização da escuta especializada na área de assistência social, saúde e educação
(anexo 1). Os referidos profissionais comprometem-se em participar do processo de capacitação
oferecido pelo respectivo município.
6.1 A integração de outros profissionais destas áreas será permitida, exigindo-se, contudo, a
capacitação requerida para a Escuta Especializada, conforme definido em lei.
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e
Cláusula Sétima - Disposições finais
Todos os órgãos envolvidos neste protocolo se comprometem a adotá-lo e zelar pela sua observância,
empenhando esforços na articulação dos serviços para o desenvolvimento do fluxo e
acompanhamento da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, que visem a efetiva
proteção integral e não o mero encaminhamento de casos.
7.1 Fica consignado que o objeto aqui acordado não esgota a necessidade de medidas outras
tendentes ao integral cumprimento da Lei n o 13.431/2017, principalmente no que concerne à
necessidade de outras ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas à prevenção e ao
atendimento integral às vítimas de violência.
7.2 Reconhece-se a necessidade de revisão e avaliação permanente da eficácia deste Protocolo pela
Rede de Proteção, fazendo-se os ajustes e complementações necessárias ao melhor atendimento à
vítima ou testemunha de violência, nos termos da legislação vigente e da realidade local. Fica
estabelecido um prazo de 12 (doze) meses para a primeira revisão após a assinatura deste Protocolo.
7.3 O presente protocolo deve ser amplamente divulgado na comunidade e na rede de proteção,
visando a sua efetividade.
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e
ANEXO 1
Profissionais de Referência para a Escuta Especializada e Membros do Comitê da Escuta Especializada:
NOME TITULAR/ | TELEFONE REPRESENTAÇÃO
a SUPLENTE
ET RARA EE
A
EE DE
aa
Ê
Ia
a
E
RE E RE RÉ
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= —————
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ANEXO II
REGISTRO DE INFORMAÇÃO INICIAL
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS
OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA
1.CARACERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO:
Revelação Espontânea ( ) Suspeita/Percepção Profissional () Denúncia Anônima ( )
E.
Órgão que realizou o atendimento: CREAS — ESCUTA ESPECIALIZADA
Data/Hora:
2. IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE (VÍTIMA): |
2.1 Nome da adolescente:
2.2 Gênero: ( ) masculino ( ) feminino
2.3 Data de nascimento:
2.4 Idade presumida:
2.5 Endereço onde a criança/adolescente reside:
RUA:
CEP: Bairro:
Ponto de referência:
Fone residencial: Celular: E-mail: ( )
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o
2.6. Está em idade escolar? Sim ( ) Não( )
Se sim, informar:
Nome da escola: ANO:
2.7. Integra grupo de irmãos? Sim ( ) Não ( ) Quantos irmãos?
Indique os nomes dos irmãos, caso existentes:
Algum acolhido? Sim ( ) Não( )
Se sim, local (s) de acolhimento:
2.8 A criança/adolescente possui documento de identificação? Sim ( ) Não( )
Se sim, especificar e juntar cópia:
() Declaração de nascido vivo
( ) Certidão de nascimento
() Boletim de ocorrência
( ) Carteira de identidade
() Carteira de vacinação
( ) Prontuário médico
( ) Documentos da creche/escola
() Outros: CPF:
3. DADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL!:
3.1 Nome da mãe:
3.2 Nome do pai:
3.3 Responsável, caso não viva com os pais:
OR no a
1 A correta identificação dos genitores da criança é de extrema importância para permitir o adequado
Acompanhamento do caso pela rede de proteção e, eventuais intervenções pelos órgãos de defesa.
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e
Grau de parentesco (com o responsável):
—-—— 0 —ease
3.4 Endereço dos pais (caso a criança/adolescente não conviva com eles):
Rua: n
CEP: Bairro: Apt.:
Ponto de referência:
Fone residencial: ( )
Celular: ( )
E-mail ( )
e td
3.5 Os pais/responsáveis possuem documento de identificação?
Sim ( ) Não ()
Se sim, juntar cópia de algum documento de identificação (RG, CPF, CNH, Carteira de Trabalho,
etc).
| () Física - ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal
ou que lhe cause sofrimento físico.
() Violência Sexual. Qual?
() Abuso Sexual () Exploração Sexual Comercial () Tráfico de pessoas
() Psicológica. Qual?
() Qualquer conduta de discriminação, ( )Jdepreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao
adolescente mediante ameaça, ( ) constrangimento, ( ) humilhação, () manipulação, () isolamento,
() agressão verbal e xingamento, () ridicularização, (X)indiferença
() Exploração ou intimidação sistemática (bullying )
() Alienação Parental - interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente,
promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade,
guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à
manutenção de vínculo com este;
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e
( ) Violência institucional - entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada,
inclusive quando gerar revitimização.
() Comunicação ao Conselho Tutelar
() Notificação para a vigilância epidemiológica
() Comunicação do fato à autoridade policial (Art. 13, Lei 13431/20172
( ) Cientificação ao Ministério Público (Art. 13, Lei 13431/2017)
( ) Atendimento de Saúde
( ) CREAS
( ) Outros. Qual?
(X) Escuta Especializada por profissional capacitado!
Justifique a necessidade deste procedimento:
Encaminhamento feito pelo
2 Art. 13, Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência
contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao
conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.
* Deve-se comunicar ao Ministério Público os boletins de ocorrência registrados, para que este possa — ciente do registro — atuar fiscalizando a
atuação da autoridade policial e cobrando, se necessário, a agilidade da apuração do delito — que deve ser investigado também de forma prioritária
na Polícia Civil.
*.A partir deste campo, a rede local deverá debater e definir se este mesmo instrumento continuará com um quadro próprio para a descrição do
relato da escuta, ou se será criado novo instrumento exclusivo para registrar/compartilhar as informações relevantes do procedimento da escuta
especializada.
OBS.: Outros modelos de registro podem ser encontrados e adaptados a partir de materiais oficiais como, por exemplo, o Guia prático para
implementação da política de atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência (CNMP, 2019, link de acesso:
https:/Awww.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2020/LIVRO. ESCUTA PROTEGIDA MENOR 1 O.pdf) e Parâmetros de Escuta
de Crianças e Adolescentes em Situação de Violência, (SDH, 2018, link de acesso file:///C:/Users/fecam/Downloads/parametros-de-escuta-de-
criancas-e-adolescentes-em%20(1).pdf).
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Do
Anexo II
Rede de Proteção Municipal
FICHA DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA
Nome:
DN: Idade: nº documento:
Referência para localização:
Bairro e Cidade:
Filiação:
Responsável legal:
Chegou a esta unidade:
No dia: / / às obs.:
Caracterização dos maus-tratos/violência: 0 Violência Física o Violência Sexual o Violência
Psicológica n Violência Patrimonial o Negligência n Abandono à Outro:
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e
Relato Descritivo
Ficha encaminhada ao: n Conselho Tutelar o Equipe de Proteção Social Especial 5 Delegacia n
Outro:
ini ii e
NOTIFICADOR:
Nome completo e/ou carimbo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE |- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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CEP 37570 - 000 CGC nt 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 11 de Abril de 2024,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
fluxo de escuta padronizado do nosso município.
nas áreas de educação, saúde e assistência social. Assim, encaminhamos o presente Projeto de Lei,
solicitando que Seja o mesmo aprovado pelos nobres Tepresentantes do Povo de Ouro F ino.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA
Ouro Fino/MG
End. Av. Cyro Gonçalves, 173 — centro
Ouro Fino — MG - CEP: 37570-000
Tel. 35 34419401 E-mail: cm ourofin «20v.br
Resolução CMDCA nº 002/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA no uso da competência
que lhe é atribuída pela Lei Municipal nº2525/13, em reunião realizada no dia 17/01/2023
conforme ata nº 299/2023,
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA ESCUTA
ESPECIALIZADA NA CIDADE DE OURO FINO MG.
O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE — CMDCA
Ouro Fino MG, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 2.525/2013, bem como
pelo art. 139 Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) torna público a
aprovação da implementação da Lei 13.431/17, de 04 de Abril de 2017, referente a Escuta
Especializada e ao Depoimento sem Dano de Crianças e Adolescentes vítimas e testemunhas de
violências e o seu Fluxo de Atendimento, na cidade de Ouro Fino MG.
CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los/as a salvo de toda forma de negligência,
exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado,
Por ação ou omissão, a seus direitos fundamentais (artigo 227, caput da Constituição da República
de 1988 e dos artigos 4º, 5º, 13, 130 e 245, todos da Lei 8.069/90);
CONSIDERANDO que a Doutrina da Proteção Integral prevê que crianças e adolescentes devem
receber proteção especial em função da sua condição peculiar dé pessoas em desenvolvimento,
sendo detentores/as, inclusive, de um conjunto de direitos específicos que visam assegurar-lhes
Plenas condições para seu desenvolvimento integral e sem violências;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do/a Adolescente reforça esta Proteção, dispondo
que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação
ou omissão, aos seus direitos fundamentais (artigo 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente);
Tesponsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou
creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento. envolvendo
suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente constitui infração
administrativa;
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA
Ouro Fino/MG
End. Av, Cyro Gonçalves, 173 — centro
Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000
Tel. 35 34419401 E-mail: a(Dourofir «gov.br
CONSIDERANDO que o Princípio da Prioridade Absoluta compreende a primazia de crianças e
adolescentes em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de
atendimento dos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e
execução de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos para sua promoção e
proteção (art. 4º, ECA);
CONSIDERANDO que segundo os princípios das Intervenções Precoce e Minima, da
Proporcionalidade e da Atualidade, o atendimento pelas autoridades competentes deve ser
efetuado logo que a situação de perigo seja conhecida, conforme prevê o art. 100, parágrafo único,
incisos VI, VII e VIII, do ECA; CONSIDERANDO que o Princípio da Participação, garante às
crianças e aos adolescentes o direito de serem ouvidos/as e expressarem seus pontos de vista,
opiniões e crenças em assuntos que afetam a sua vida, assegurando-lhes tal oportunidade em
qualquer processo judicial ou nos procedimentos administrativos a eles/as atinentes;
CONSIDERANDO o Princípio da Dignidade e que cada criança e adolescente é um ser humano
único e valioso e como tal a sua dignidade individual, necessidades especiais, interesses e
privacidade devem ser respeitados e protegidos, incluindo a inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da criança e do/a adolescente e a preservação da imagem, identidade, autonomia,
valores, ideias, crenças, espaços e dos objetos pessoais;
RESOLVE;
Art, 1º Aprovar a implementação da Lei 13.431/17, de 04 de Abril de 2017, na cidade de Ouro
Fino MG.
Parágrafo único: A Lei 13.431/17 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do/a
adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), prevendo a realização da escuta especializada, de situação de violência com a
criança ou adolescente perante o órgão da Rede de Proteção;
Art.2º A Escuta Especializada deverá ser realizados em local apropriado e acolhedor, com
infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do/a adolescente vítima
ou testemunha de violência (art. 10 da Leinº 13.431/17 cart. 23. $ único do Decreto nº 9.603/18);
Art.3º O Município deverá dispor de dois profissionais de referência da política de Assistência
Social, com qualificação específica para realização da Escuta Especializada, sendo um técnico do
sexo masculino e outro do sexo feminino deixando a criança ou adolescente a vontade para
escolher o profissional que se sentir mais confortável para o relato;
Parágrafo Único: O profissional que realizará a escuta especializada não poderá ser um Assistente
Social considerando a Nota Técnica do Conselho Federal de Serviço Social
Art. 4º Os atendimentos da Escuta Especializada acontecerão de segunda a sexta-feira, nos turnos
Matutino e Vespertino;
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA
Ouro Fino/MG
End. Av. Cyro Gonçalves, 173 — centro
Ouro Fino — MG - CEP: 37570-000
Tel. 35 34419401 E-mail: emdea(Mourofino.meg.gov.br
Art. 5º. O Município deverá disponibilizar um/a profissional para assumir as responsabilidades
de logística e agendamento das escutas;
Art. 6º. Os/as profissionais que atuarão na escuta devem ser de cargo de provimento efetivo do
município, possuírem Nível Superior e terem disponibilidade para atuarem no mínimo por dois
anos na Escuta Especializada;
Art.7º As demais normativas bem como o fluxo de atendimento da Escuta Especializada serão
objeto de novas resoluções.
Ouro Fino, 17 de Janeiro de 2023,
a BUDA af
Angélica Benedita de Cassia GoularttAlves
Presidente do CMDCA — Ouro Fino - MG
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA
Ouro Fino/MG
End. Av. Cyro Gonçalves. 173 - centro
Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000
O Conselho Municipal dos|Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA no uso da competência
que lhe é atribuída pela Lei Municipal nº2525/13, em reunião realizada no dia 19/03/2024
conforme ata nº 312/2024,
CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absolutd prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los/as a salvo de toda forma de negligência,
exploração, violência, crutldade e opressão, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado,
por ação ou omissão, a seu! direitos fundamentais (artigo 227, caput da Constituição da República
de 1988 e dos artigos 4º, 9, 13, 130 e 245, todos da Lei 8.069/90);
CONSIDERANDO que a/Doutrina da Proteção Integral prevê que crianças e adolescentes devem
receber proteção especial pm função da sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento,
sendo detentores/as, inclutive, de um conjunto de direitos específicos que visam assegurar-lhes
plenas condições para seujdesenvolvimento integral e sem violências;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do/a Adolescente reforça esta proteção. dispondo
que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação.
exploração, violência, crutldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação
ou omissão, aos seus direitos fundamentais (artigo 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente):
CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do ECA, que os casos de suspeita ou confirmação de
castigo físico, de tratameito cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente
serão obrigatoriamente cqmunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências
legais; e que por força dp art. 245 do mesmo Diploma Legal, deixar o médico, professor ou
responsável por estabeletimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou
creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo
suspeita ou confirmação] de maus-tratos contra criança ou adolescente constitui infração
administrativa;
CONSIDERANDO que d Princípio da Prioridade Absoluta compreende a primazia de crianças e
adolescentes em recebe] proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de
atendimento dos serviças públicos ou de relevância pública: preferência na formulação e
execução de políticas socjais públicas e destinação privilegiada de recursos para sua promoção c
proteção (art. 4º, ECA);
CONSIDERANDO que] segundo os princípios das Intervenções Precoce e Mínima, da
Proporcionalidade e da JAtualidade, o atendimento pelas autoridades competentes deve ser
efetuado logo que a situação de perigo seja conhecida, conforme prevê o art. 100, parágrafo único.
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA
Ouro Fino/MG
End. Av. Cyro Gonçalves, 173 — centro
Ouro Fino — MG » CEP: 37570-000
Tel, 35 34419401 E-mail: cumdesirourofino.me.gov.br
incisos VI, VII e VIII, do ECA; CONSIDERANDO que o Princípio da Participação, garante às
crianças e aos adolesceites o direito de serem ouvidos/as € expressarem seus pontos de vista,
opiniões e crenças em dssuntos que afetam a sua vida, assegurando-lhes tal oportunidade em
qualquer processo judicihl ou nos procedimentos administrativos a cles/as atinentes;
CONSIDERANDO o Princípio da Dignidade e que cada criança e adolescente é um ser humano
único e valioso e comd tal a sua dignidade individual, necessidades especiais, interesses e
privacidade devem ser rdspeitados e protegidos, incluindo a inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da crianta e do/a adolescente e a preservação da imagem, identidade, autonomia,
valores, ideias, crenças, tspaços e dos objetos pessoais;
CONSIDERANDO a Resolução 002/2023 que institui o serviço de Escuta Especializada no
município de Ouro Fino MG;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os membros do Comitê da Escuta Especializada formado pelas pessoas abaixo
Evelyn Nunes Muniz Titular | (35)99903- | Educação Estadual
6101
Lúcia Elisa Galvão dé Oliveira | Suplente RES) 99918- | Educação estadual
Alves 8180
Renata de Cássia Bueno Titular | (35) 9 9812- já Educação Municipal
7270
|
Creusa Donizeti dg Silva Suplente (35) 9 9752- Educação Municipal
1308
[nioa Maria de Sousd Moreira | Titular (35) 9 9839- | Saúde
2371
Rogério da Silja | Suplente | (35) 9 9950- Saúde
é 4159
Patrícia de Souta Titular | (35) 9 9949- OSC - E.E.V.
7093
Jéssica Vieira de Iaria Suplente | (35) 9 9170- OSC-E.E.V.
3303
Márcia Maria Ribeird Lemes Titular E (35) 9 9815- APAE - Diretora
2509
] 1
Conselho Municipal dos Direitos da
de E Criança e do Adolescente - CMDCA
D3.ios, (e) Ouro Fino/MG
End. Av. Cyro Gonçalves, 173 — centro
Ouro Pino — MG - CEP: 37570-000
Tel, 35 34419401 Esmail: emdeavrourofino.my.gov.br
Lais MancinellijRossi Suplente | (35) 9 9855- APAE - Psicóloga
0317
Leila José Verpnez Titular | (35) 9 9972- CMDCA
5055
David Edward IPavis Suplente | (35) 9 9807- CMDCA TIRA]
3387
Luis Gustavo daSilva | Titular | (35)98828- ESPORTE -
2002 Fisioterapeuta
John Weine Pereira Silva Suplente | (35) 98828- Monitor de Esporte
2002
3º SGT. João Gilberto Furrier | Titular [ 87 98844- | SEG.PÚBLICA- |
Maia 5442 P.M.
Thiago Mendes Suplente | (35) 9 9706- | SEG. PUBLICA - P.C.
3632
Samuel Ricardo Pkreira TR (35) 9 9975- CREAS — Assistente
0926 Social
Herbert Barbosa Gunha Suplente | (11) 9 7276- CREAS - Advogado
6187
Juliana Beatriz Ribeiro Suplente | (35) 9 9127- CREAS - Psicóloga |
E 7237
Isabella Brandão Juhqueira san (35) 9 9145- CRAS — Assistente
Beraldo 6629 Social
Patrícia Giovana Racha de Titular | (35) 9 9830- CONS. TUTELAR
Lima 2520
Hellen Dayane Oliveirh Correia | Suplente | (35)99803- | CONS. TUTELAR
9520
Dirce Freitas Garcia Titular | (35) 9 8855- EDU. S. JOSÉ
913%
E Benedita de fássia | Suplente | (35)9 9997- EDU. S. JOSÉ.
Alves Goulart | 2246
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA
Ouro Fino/MG
End. Av. Cyro Gonçalves. 173 = centro
Ôuro Fino MG - CEP: 37570-000
19401 E-mail: cmdça iluurofino.my. gov. br
Artigo 2º - Esta Resoludão entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Março de 2024.
a de Cassiá Goulart Alves
Presidente do CMDCA - Ouro Fino - MG
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Renata Bueno
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Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA
Ouro Fino/MG
End. Av. Cyro Gonçalves, 173 - centro
Ouro Fino — MG - CEP; 37570-000
Tel. 35 34419401 E-mail: socialMourofino.mg. gov. br
LISTA DE PRESENÇA
Reunião Comitê da Escuta Especializada
Dia: 19 de Março de 2024
Horário: 09:00 horas
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Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA
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