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materia nº 12/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaENCAMINHA A PETIÇÃO EM ANEXO E SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES EM RELAÇÃO AO SEU CONTEÚDO.
native_id5861

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-04-16 Matéria Aprovada — —
2024-04-12 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-04-12 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-20T16:29:18.323499-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 64

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO Nº. 012/2024
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 15/04/2024 06º Sessão Ordinária
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice-Presidente Secretário
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, $ 3º, inciso “X”,
do Regimento Interno, requer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, SEJA
ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, O PRESENTE
REQUERIMENTO, ENCAMINHANDO-LHE A PETIÇÃO EM ANEXO E
SOLICITANDO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES EM RELAÇÃO AO SEU
CONTEÚDO.
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores,
Recentemente recebi um documento, sendo uma petição (doc em anexo),
subscrita pela Sra. Carla Afonso da Silva, servidora municipal ocupante do cargo de Técnica de
Enfermagem.
Na petição em questão, que acompanha documentos, a servidora faz diversos
apontamentos em relação ao seu labor e, ao final, pede para que este vereador intervenha junto
ao Poder Executivo.
Assim, para que tenhamos maiores informações por parte do Poder
Executivo, uma vez que, segundo a peticionante, reuniões já foram realizadas naquele poder e
até o momento nada foi decidido, apresento o Requerimento para que o Poder Executivo traga
as informações pertinentes.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VERADOR DOUTOR PAULO HENRIQUE
CHISTE DA SILVA
CARLA AFONSO DA SILVA, brasileira, convivente em
união estável, técnica de enfermagem, RG nº MG 10.741.227 — SSP/MG, CPF
nº 972 647 686-00, COREN/MG nº 1.687.344, domiciliada em Ouro Fino/MG,
onde reside na Rua Silviano Miranda, nº 130, Parque Residencial dos Palomos,
CEP 37570-000, vem respeitosamente à presença ilustre de Vossa Excelência,
com fundamento no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, nos artigos 104,
105 e parágrafo único do artigo 106 da Lei nº 8.112/90 cic a Lei Municipal nº A
1.509/91, artigos 104, 105 e parágrafo único do artigo 106, e demais ú A
disposições legais invocadas no bojo desta, f
EXPOR e REQUERER, Dá
o quanto segue: A N /
|)- DA FALTA DE ISONOMIA NA JORNADA LABORAL: ;
1)- Que, tanto a Requerente quanto vários colegas de
trabalho, são funcionários públicos concursados lotada no Pronto Atendimento
Municipal de Ouro Fino/MG, onde trabalham em regime de plantão de 12
(doze) horas consecutivas, aí incluída a pausa para refeição, em escala de 14
(quatorze) ou 15 (quinze) plantões mensais.
2)- Contudo, ao longo do serviço, observaram que os vi
servidores públicos mais antigos exercem atividade laboral bem mais suave do
que a da Requerente e seus colegas mais recentes, quando comparados os
plantões mensais, haja vista que antigas sempre fizeram e fazem apenas 10
(dez) plantões mensais, recebendo como horas extras os dias que
ultrapassarem a dezena (DOC. 01), embora concursadas para 150 horas..
Ea
e
AJ
3)- Vossa Excelência pode observar, com clareza Iluminar, Ny
que a Requerente e seus colegas recém concursados estão suportando Naj vá
jornada laboral 50% (cinquenta por cento) maior do que a jornada dos o,
servidores mais antigos (não concursados para o Pronto Atendimento),
causando fadiga física, estresse psicológico e abalo emocional que podem
eventualmente interferir na boa qualidade dos serviços de saúde que o
Município de Ouro Fino/MG vem prestando à população.
4)- Vale gizar que a saúde pública permaneceu combativa
na linha de frente ao longo da duração da pandemia de COVID-19, cujas ondas
sucessivas foram acompanhadas com atenção por vossa Excelência.
5)- Conquanto o trabalho da Requerente e colegas já
comporte certo grau de risco, ampliado em muito pela pandemia, uma jornada
laboral mais prolongada certamente aumenta potencialmente o risco sanitário
ao qual a Requerente e colegas estão expostos devido ao seu louvável mister.
6)- Nesse contexto, há que se levar em conta a cláusula
pétrea (artigo 60, $ 4º, inciso IV da Carta Magna) inserida no caput do artigo 5º
da Constituição Federal, que afirma que:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (g.d.n.).
7)- Nessa quadra, o ideal é que todos os servidores no
exercício da mesma função da Requerente e colegas tivessem a mesma e À
única jornada laboral, evitando-se assim o privilégio de alguns e o sacrifício dl
de outros, o que, aliás, contraria o princípio constitucional da impessoalidade,
consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
n |
8)- De se destacar aqui o empenho e cordialidade do Setor +. Pa ( ra
Jurídico do Município de Ouro Fino/MG na pessoa das ilustres advogadas Dra.
SILVANA PRADO DE SOUZA e Dra. DANIELA DE LIMA RANIERI GUERRA,
seja em orientações distintas, seja em reuniões específicas, notadamente a
ocorrida na prefeitura aos 30/03/2.022 entre 09:15 e 10:10 horas, na qual
participaram também as servidoras CAMILA CORREIA BONINI GUILHERME
(Chefe do Pronto Atendimento), ROSEMARY RODRIGUES DE ANDRADE
(servidora do P.A.) e a então Secretária de Saúde SHEILLA DE OLIVEIRA
FARIA.
requerimento objetivando justamente a adequação da jornada laboral da
Requerente e seus colegas aos mesmos padrões que já vinham sendo
praticados pelos servidores do Pronto Atendimento antes mesmo da posse da
Requerente e seus colegas, e que continuam sendo praticados, sendo que tal
requerimento foi endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
protocolado em data de 24/06/2.022 (DOC. 02) através da Dra. DANIELA DE
LIMA GUERRA, contudo sem resposta escrita até hoje. (
9)- Naquela ocasião foi sugerida a confecção de |
N
10)- Mercê da boa vontade do Poder Executivo, referida PA)
reunião ocorreu às 14:00 horas do 12/09/2.022, com a presença da Requerente À Ay
e seus colegas, da Dra. SHEILLA DE OLIVEIRA FARIA, do Dr. ANTÔNIO Ny
CARLOS CADAN e do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, naquela
oportunidade solidarizou-se com a Requerente e seus colegas, acrescendo,
nas palavras textuais do Chefe do Executivo, que “isso não está certo e
precisa acertar essa situação”. a
11)- O Excelentíssimo Senhor Prefeito garantiu que a
jornada seria reduzida, tendo solicitado apenas “um pouco de paciência até o
dia 30” (daquele mês), quando seria anunciada uma solução.
12)- Decorrido aquele prazo, foi o Senhor Prefeito
novamente contatado, tendo pedido um pouco mais de paciência da
Requerente e colegas, haja vista que, por razões orçamentárias, não seria
possível acertar a situação ainda naquele ano, mas certamente a partir de 1º
de janeiro a questão seria equacionada, contudo os meses se passaram,
sendo que até a presente data a questão não foi solucionada, inobstante a
palavra empenhada publicamente pelo ilustre Chefe do Executivo.
13)- Enquanto isso, a equipe antiga se reuniu em particular
com a ilustre Secretária de Saúde da época, posicionando-se contrária à
equiparação, chegando ao cúmulo de pleitear redução de jornada para 05
(cinco) plantões mensais, reunião aquele que se deu aos 15/12/2.022.
14)- A impressão que fica, salvo engano, é que a
Municipalidade sucumbiu à pressão das funcionárias mais antigas e que
possuem jornada laboral bem menor do que a das servidoras concursados.
15)- Contudo, vale alertar a Vossa Excelência que
nenhuma das servidoras antigas é legalmente concursada para o Pronto
Atendimento (DOC. 03), mas sim para a atenção básica de saúde em seus
mais diversos setores (UBS, Policlínica, etc., exceto o Pronto Atendimento),
encontrando-se todas em desvio de função, prática aquela vedada pelas Lei
nº 11.350/06 e Lei nº 8.112/90 em seu artigo 117, XVII.
16)- Nesse contexto, resta indiscutível que tal situação de
desvio de função, ora denunciada a Vossa Excelência, haveria que acarretar
a imediata remoção das antigas servidoras para os respectivos cargos nos
quais foram aprovadas em concurso pretérito.
17)- Tal situação acarretaria a necessidade de convocação
de considerável quantidade de profissionais para preencher os cargos
vacantes, em número bastante superior à idealizada nos idos de 2.001,
conforme legislação que será abordada adiante, para que a jornada laboral dos
novos concursados fosse igualada à dos antigos em 10 (dez) plantões.
18)- Nessa quadra, há que se levar em conta ainda o fato
de que, quando da aprovação das servidoras mais antigas, sequer existia o
Pronto Atendimento Municipal, conforme se depreende dos respectivos editais (|
de concurso (DOC. 03), ambos prevendo uma jorna laboral de 150 (cento e
cinquenta) horas/mês, o que corresponderia a 12,5 (doze e meio) plantões de
12 (doze) horas a cada mês, e não os 10 (dez) ou 09 (nove) e até 08 (oito)
plantões que vinham ou vêm sendo praticados pelas servidoras mais antigas,
mesmo porque o número de profissionais é atualmente bastante inferior ao
que estabeleceu a Lei nº 1.953/2.001 em seu artigo 4º (DOC. 04), inobstante
a população tenha crescido exponencialmente ao longo dos anos seguintes até
os dias atuais, ou seja, a quantidade de servidores atuais é insuficiente mesmo
quando comparada à quantidade legal prevista em 2.001 (23 anos atrás).
4
19)- Com a criação do Pronto Atendimento, foi editada
legislação específica regulamentando o funcionamento do Pronto
Atendimento Municipal, qual seja a Lei nº 1.953/2.001 (DOC. 04), a qual, em
seu artigo 6º estabelece que a jornada laboral deveria ser a mesma que vem
sendo praticada pelos novos servidores, ou seja 12 horas de trabalho por 36 de
descanso ou 36 horas semanais (com grifos e destaques nossos):
“Art. 6º - A duração semanal do trabalho do pessoal de Enfermagem, no
exercício inerente as atribuições do Pronto Atendimento Municipal, assim
compreendidos o Enferme q xiliar à erma
Al
20)- Depreende-se daí que as servidoras antigas deveriam
estar fazendo ou 12,5 (doze e meio) plantões mensais, equivalentes às 36
(trinta e seis horas semanais) ou 15 (quinze) plantões mensais no sistema de
12 por 36 horas que é o mesmo imposto à Requerente e seus colegas.
21) Ocorre que a já referida Lei nº 1.953/2.001 estabelece
em seu artigo 9º que o Chefe do Executivo poderia, a seu critério, expedir
novas normas sobre o assunto, senão vejamos (grifos e destaques nossos):
22)- Dessa forma, com o advento da Lei nº 2.435/2.011
(DOC. 05), a jornada dos enfermeiros foi reduzida para 120 (cento e vinte)
horas mensais, equivalentes a 10 (dez) plantões de 12 (doze) horas, haja vista
gue 120 horas divididas por 12 horas resulta em 10 plantões mensais:
Amt É Os requisitos minimos e atribuições de que trata o Anexo VIII do Artigo
7º da Lei Municipal 151891 e as Lei Municipal 2.330/2.008 para o cargo de
Enfermeiro passam a vigorar com as seguintes alterações:
120 | Curso
horas | superior enfermagem,
mensais | completo de | avaliação das
graduação em | condições fisicas é
Enfermagem; | psíquicas do
paciente,
23)- Fica evidente que tal jornada foi estendida na prática,
senão acompanhada sem oposição por parte do Poder público Municipal, Ç
também pelos técnicos e auxiliares de enfermagem.
)
5
24)- Quanto à jornada de 220 (duzentas e vinte) horas
mensais, à qual o edital dos Requerentes fixa como “limitado a 220 horas”,
tal jornada se refere especificamente ao Enfermeiro Familiar, conforme
estabelece a Lei nº 2436/2011 (DOC. 06), a qual não se aplica à Requerente
e seus colegas:
Art. 1º. Os requisitos mínimos e atribuições, de que tratam as Leis Municipais
2088/2005 e 2332/2008 para à Função Pública de Enfermeiro Familiar, passam a
vigorar com as seguintes alterações
Vencimento | Carga | Requisitos Atribuições
Horária Mínimos
04 220 | Curso Realizar cuidados
horas | superior
Enfermeiro R$2.171,06
Familiar diretos de
completo de | enfermagem nas
graduação em
urgências e
Enfermagem; emergências
mensais
25)- Lado outro, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Ouro Fino (Lei nº 1.509/1.991 — DOC. 07), especialmente em
seu artigo 43, a jornada laboral da Requerente e colegas, em sendo 1/3 (um
terço) maior do que a jornada dos servidores antigos, só seria admissível se o
salário fosse proporcionalmente também 1/3 (um terço) maior, senão vejamos,
com grifos e destaques nossos:
“Art. 43 — Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Parag. 1º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, e irredutível.
Parag. 2º -
onom rereinmento: Pura CUrgos 4
s ressalvadas as vantagens de caráter individual
as relativas à natureza ou ao local de trabalho.”
26)- É importante acrescentar ainda que a diferença de
jornada laboral não se restringe apenas à polarização entre os antigos
servidores e os novos (a ora Requerente e seus colegas), haja vista que a
recepcionista JOELMA ZANETTI COUTO DO NASCIMENTO (co
como agente de saúde), cujo contrato estabelece jornada mensal de 150 horas,
faça apenas e tão somente 120 horas (dez plantões) mensais, conforme se
constata na última página do DOC. 07.
27)- Também aprovado no mesmo concurso, o técnico de
gesso CRISTIANO DANIEL ESCARABE, sequer permanece no Pronto
Atendimento, eis que faz “plantão à distância” enquanto presta serviços no
orário e para a Santa Casa, servindo a dois senhores, mas
privilegiando instituição privada em detrimento do serviço público ao qual
comparece esporadicamente (DOC. 08 — Escala do Município, DOC. 08-B
Comunicado, DOC. 09 — Escala da Santa Casa e DOC. 10 — Link de Vídeo).
>
6
28)- Merece igualmente atenção o fato de que as outros
recepcionistas fazem jornada laboral de somente 10 (dez) plantões mensais, a
saber: IVANA VILLAS BOAS (concursada como auxiliar de consultório
dentário); ANA PAULA ARAÚJO, (concursada como auxiliar de serviços
públicos); MARIA DAS GRAÇAS URIAS (concursada como agente de saúde);
JOELMA ZANETTI COUTO DO NASCIMENTO (contratada como agente de
saúde); JOÃO VITOR GERMINIANI POLOVANICK (contratado como agente
de saúde); e VITÓRIA CRISTINA DA COSTA SILVA (contratada como agente
de saúde).
29)- Nesse contexto, contudo, há que se levar em conta
que as contratações não podem ser feitas a esmo, como se pensa, eis que a
contratação temporária, como no caso do provimento de Enfermeira, “v.g.”,
deve acontecer através do Processo Seletivo Simplificado, que é regido pela
Lei Federal nº 11.350/06, não podendo ser provido de outra forma, eis que não
se trata de cargo comissionado, de livre nomeação.
30)- Vale a pena recordarmos aqui que o Município firmou a
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e perante o,
Judiciário (DOC. 11), acerca deste tema, às fis. 294 até 296, fls. 462 até 464 e
fis. 497 até 501 dos Autos da Ação Civil Pública nº 0032615-91.2017 da 13
Vara Cível, com sentença homologatória às fls. 527 daquela ação. Pa é
PRA
31)- Dessa forma, resta evidente que a situação dos
Requerentes, comparada à situação dos servidores antigos, constitui afronta |
evidente não só ao princípio constitucional da isonomia, mas fere também os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme detectado no
parecer jurídico encomendado pela Requerente e seus colegas junto à
advogada Dra. JOSELY FERREIRA DA SILVA (DOC. 12).
32)- Convém acrescentar, por oportuno, que a Requerente
e seus colegas também encaminharam ao Diretor Municipal de Saúde
FRANCISCO CARLOS CECCON requerimento de isonomia de jornada laboral
(DOC. 13), por ele recebido e protocolado em mãos 27/06/2.023, tendo o
mesmo se comprometido a avaliar a situação e solucionar o impasse,
entretanto, conquanto tenha reduzido a jornada laboral dos servidores novos
para 12 (doze) plantões mensais, também reduziu a jornada dos antigos para
apenas 08 (oito), continuando os plantões excedentes sendo pagos como
horas-extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento), mas tão somente
e s s.
33)- Tal situação, conquanto tenha aliviado a sobrecarga
laboral da Requerente e seus colegas, contudo perdurou apenas em torno de
02 (dois) meses, posto que os novos servidores foram retornados à jornada de
14 (quatorze) a 15 (quinze) plantões mensais, enquanto os antigos servidores
retornaram à jornada mensal de 10 (dez) plantões, excluídos os plantões K
excedentes que integram a popularmente denominada “farra das horas
extras”, privilegiando alguns à custa do sacrifício sobre humano de outros.
7
34)- A presente petição quanto a este primeiro tópico, tem
por objetivo uma tentativa derradeira de solucionar a questão de forma pacífica
e no âmbito administrativo, evitando-se contenda judicial desgastante para
todas as partes, notadamente para a antiga equipe que, por i u '
fatalmente terá que se readequar nos quadros do Município de Ouro Fino/MG,
gerando transtornos e dissabores para o Poder Executivo, já assoberbado por
questões outras de conhecimento público e notório no município.
l)- DO ADICIONAL DE 20 % QUE NUNCA FOI PAGO:
1)- A já mencionada Lei nº 1.953/2.001 (DOC. 04) dispõe
em seu artigo 3º que:
“Art. 3º - Aos Servidores Públicos Municipais que prestarem
serviços junto ao Pronto Atendimento Municipal,
es l ento a ação de 20% (vinte por cento desde que
observadas as respectivas atribuições e jornada de trabalho previstas
nesta Lei e respectiva regulamentação.” (Grifamos).
2)- Contudo até hoje referida gratificação jamais foi paga,
tendo sido argumentado pela advogada Dra. DANIELA RANIERI GUERRA que
referida lei “não foi regulamentada”, o que destoa do próprio preâmbulo da
referida lei, no sentido justamente de que a mesma “Estabelece normas
”, sendo consenso entre diversos advogados consultados pela
Requerente ou alguma de suas colegas que a própria lei já se auto
regulamenta.
3)- Até mesmo o ilustre vereador TIAGO BAZOLLI divergiu
do entendimento daquela procuradora municipal em reunião ocorrida aos
05/09/2.023, inclusive afirmando que havia consultado o Departamento Jurídico
da Câmara e que seu procurador opinou no sentido de que a referida lei já se
encontra regulamentada.
4)- Também no que concerne ao presente tópico, o que se
pleiteia é justamente os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de
esclarecer ao Executivo a legalidade do já referido artigo 3º e a necessidade de
seu cumprimento.
Frente ao sopesado, respeitosamente requer:
1)- Se digne Vossa Excelência exortar cordialmente o
Poder Executivo, na pessoa de seus agentes (Prefeito, Chefe de Governo e
Diretor de Saúde) no sentido de que revejam a situação com um olhar mais
humano para o funcionalismo, concedendo à Requerente (e aos seus colegas
por consequência) o direito à mesma jornada laboral de 09 (nove) ou 10 (dez)
plantões mensais que vem sendo exercitada pelos demais servidores nas
mesmas funções dos ora peticionários, atendendo ao princípio constitucional
da isonomia garantido pelo já mencionado dispositivo (artigo 5º, caput, da CF).
2)- Na hipótese de impossibilidade do atendimento imediato
do justificado pleito da Requerente e suas colegas, seja ao menos
encaminhada à mesa diretora desta respeitável Casa Legislativa o pedido de
rigorosa apuração dos fatos ora informados, objetivando a sua regularização
nos termos da legislação pátria, seja quanto aos desvio de função, seja
quanto à contratação já acordada em TAC para que fosse suprimida, e
principalmente garantindo a isonomia laboral entre servidores ocupantes dos
mesmos cargos, bem como o pagamento da gratificação de 20% sobre os
salários vencidos e vincendos (artigo 3º da Lei nº 1.953/2.001).
Nestes termos, com os inclusos documentos,
pede e espera deferimento.
Ouro Fino/MG, 10 de janeiro de 2.024.
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CARLA AFONSO DA SILVA
Técnica de Enfermagem - COREN-MG nº 1.687.344
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Et CAMILA DE CARVALHO MARQUES, brasileira,
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Prncdo ENIO nº 849.544 (DOC. 01 e DOC. 08), demininio a GOO
Finoms, onde reside na Rua Luiz Milhorini, nº 8, Parque dos Palomos , CEP
87570-000 (DOC, 03); LISLEI RIBEIRO MOTERANI, brasileira, casada,
eniermeira, RG nº MG 7.716.393 — SSP/MG, CPF nº 028 753 746-30,
COREN MG nº 254.225 (DOC, 04 a DOC. 06), domiciliada em Ouro Fino/MG,
once reside na Rua Mário Miranda, nº 59, Centro, CEP 37570-000 (DOC. 07);
ANA PAULA BORGES DE ALMEIDA DE CARVALHO, brasileira, casada,
iecnica de enfermagem, RG nº MG 24.160.534 — SSPIMG, CPF nº 281 482
033-05, CORENIMG nº 793.214 (DOC. 08), domiciliada em Ouro Fino/MG,
a50s reside na Rua J, nº 147, Palomos Hl, CEP 37570-000 (DOC. 09);
ANDRESSA DA SILVA MOTA, brasileira, convivente em união estável, técnica
ce enfermagem, RG nº MG 14.143.621 — SSP/MG, CPF nº 074 293 846-84,
CORENME nº 1.079.300, domiciliada em Ouro Fino/MG, onde reside na Rua
Volveno Germiniani, nº 78, Parque dos Palomos, CEP 37570-000 (DOC. 10);
CARLA AFONSO DA SILVA, brasileira, convivente em união estável, técnica
às enfermagem, RG nº MG 10.741.227 — SSP/MG, CPF nº 972 647 686-00,
CORENIMG nº 1.687.344 (DOC. 11 € 12), domiciliada em Quro Fino/MG, onde
reste na Rua Silviano Miranda, nº 130, Parque Residencial dos Palomos, CEP
37570-000 (DOC. 13); JOÃO NEZIEL MARQUES DE SOUZA, brasileiro,
solteiro. técnico de enfermagem, RG nº MG 13.201.478 - SSP/MG, CPF nº 057 +
173 976-04, CORENIMG nº 1.715.398, domiciliado em Borda da Mata/MG. A
ords reside na Rua José Pinto Brandão, nº 100, Bairro São Judas Tadeu, CEP
37554-000 (DOC. 14 a DOC. 16); e LEIDIA MARIA MARIANO, brasileira,
convivente em união estável, técnica de enfermagem, RG nº MG 16.285.112 —
SSPRAG. CPF nº 095 861 436-94, COREN/MG nº 1.037.249 (DOC. 17),
domicihada em Ouro Fino/MG, onde reside na Rua Orlando Zerbinati, nº 87,
Jardim Aliança, CEP 37570-000 (DOC. 18); vêm respeitosamente à presença
duntre de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, caput, da -
Constituição Federal, requerer À Vl
ISONOMIA DE JORNADA LABORAL
sele tozoes de fato e de dueto adiante expostas
1» Que todos os R uerentes são funcionários públicos
Concursados lotados no Pronto Alendime
regime de pl
mento Municipal, onde trabalham em
refeição. ÃO de 12 (doze) horas consecutivas, aí incluída a pausa para
do,
2) Contudo, ao longo do serviço, observaram sega
Servidores públicos mais antigos exercem atividade laboral bem mais suave do
que à dos Requerentes, quando comparados os plantões mensais, conforme
indicado na planilha abaixo (DOC.
19a DOC. 21).
Abril:
Servidores antigos: 10 (dez) plantões mensais.
Requerentes: 15 (quinze) plantões mensais.
Maio:
Servidores antigos: 09 (nove) plantões mensais.
Requerentes: 14 plantões mensais.
Junho:
Servidores antigos: 09 (nove) plantões mensais.
Requerentes: 14
plantões mensais,
3)- Vossa Excelência pode observar
que os Requerentes (recém concursados) estão suportando jornada laboral
50% (cinquenta por cento) maior do que a jornada dos servidores mais antigos
(não concursados para o P.A.), causando fadiga física, estresse Psicológico e
abalo emocional que podem eventualmente interferir na boa qualidade dos
serviços de saúde que o Município vem prestando à população
+ Com clareza luminar,
4)- Vale gizar que a saúde pública ainda se encontra na
linha de frente em plena pandemia de COVID-19, cujas ondas sucessivas vêm
sento acompanhadas com atenção por este r. Poder Executivo, tanto assim
aus, recentemente, Vossa Excelência voltou a recomendar O uso de máscaras
no Municipio.
5)- Conquanto o trabalho dos Requerentes comporte certo Jeso”
grau de risco, ampliado em muito pela
pandemia, uma jornada laboral mais
srolongada certamente aumenta potencialmente o risco T
io ao qual os (AP
Requerentes estão expostos por conta de seu louvável mister. E é
8)- Nesse contexto, há que se levar em conta a cláusula E ad
pétrea (artigo 60, 8 4º, inciso IV da Carta Magna) inserida no caput do artigo 5º
da Constituição Federal, que afirma que: à
“Art 5º Todos são iquais porante a lei, sem distinção de qualquer (6
tureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
Pole a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à iqualdade, à ”
segurança c à propriedade, nos termos seguintes: (g.d.n.).
3
.
7)- Nessa quadra ! é que todos os servidores no
exercício da mesm, nomodçe
à função dos Requerentes tivessem a mesma e única
iormada laboral, evitando-se assim q Privilégio de alguns e o sacrifício de
Outros, o que, aliás, contraria o principio constitucional da impessoalidade,
consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
8)- De se destacar a ui o empenho e cordialidade do Setor
Jurídico do Municipio na pessoa das nos advogadas Dra. SILVANA PRADO
DE Souza e Dra. DANIELA DE LIMA RANIERI GUERRA, seja em orientações
distintas, seja em reuniões específicas, notadamente a ocorrida na prefeitura
dOs 3003/2.022 entre 09:15 é 10:10 horas, na qual participaram também as
servidoras CAMILA CORREIA BONINI GUILHERME (Chefe do Pronto
Atendimento), ROSEMARY RODRIGUES DE AND i
Em face exposto, e até mesmo a bem da boa quaiidade
des serviços públicos, requerem respeitosamente se digne Vossa Excelência
ia gu Requerentes o direito à mesma jornada laboral de 09 (nove)
Dianiões mensais que vem sendo exercitada pelos demais Servidores nas
mesmas funções dos ora peticionários, já a Partir de 01/07/2.022, atendendo ao
Brincicio constitucional da isonomia garantido aos Requerentes pelo já
menc'onado dispositivo (artigo 5º, caput, da Carta Magna).
Nestes termos, com os inclusos documentos,
pedem e esperam deferimento.
Ouro Fino/MG, 07 de junho de 2.022.
Camilo d Carvalho Vargu botas Pato Molicen
CAMILA DE CARVALHO MARQUES LISLEI RIBEIRO MOTERANI
ALMEIDA DE CARVALHO
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ANDRESSA DA SILVA MOTA CARLA AFONSO DA SILVA
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Prefeitura do Município de Ouro Fino “555
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2004
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, Estado de Minas Gerais, através do Prefeito
Municipal Sr. José Américo Buti, usando de suas atribuições legais, faz saber que fará realizar neste
Município, através da SESP Serviços Especializados SIC Ltda, Concurso Público regido de acordo com as
Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital, oro cones de cargos vagos,
abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, com
sustentação legal no disposto do artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos
termos da Lei Orgânica Municipal é especialmente no que dispõe a Lei Municipal 1.509 de 19/03/1991, Lei
Municipal 1.518 de 19/07/1991 e suas posteriores alterações, com suas respectivas vagas, escolaridade, pré-
requisitos e remuneração, no regime Estatutário.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1 - Das Disposições Preliminares
1. O Concurso Público que trata o presente Edital tem a finalidade de prover os cargos vagos, através da
avaliação na modalidade de Provas Escritas e Títulos.
2. A escolaridade, os cargos, o número de vagas, a carga horária, os pré-requisitos € salários são os
estabelecidos na tabela abaixo:
| Covedunadtit Administrative
DOC. 04
LEI nº 1,953/2.001
Estabelece normas regulamentares para O funcionamento do
Pronto Atendimento Municipal de Saúde e dá outras
providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino. MG. faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O funcionamento do Pronto Atendimento Municipal de Saúde, sem prejuízo de
outras normas a serem expedidas mediante regulamento do Executivo Municipal, passa a reger
pelas disposições constantes nesta Lei.
Art. 2º - Conforme a necessidade do Pronto Atendimento Municipal, fica o Executivo
Municipal autorizado a designar Servidores Públicos Municipais à prestarem serviços junto ao
Pronto Atendimento Municipal, observadas as disposições constantes nesta lei respectiva
regulamentação.
Art. 3º - Aos Servidores Públicos Municipais que prestarem serviços junto ao Pronto
Atendimento Municipal, fica concedida ao respectivo vencimento a gratificação de 20% (vinte por
cento). desde que observadas as respectivas atribuições e jornada de trabalho previstas nesta Lei e
respectiva regulamentação.
Parágrafo Único: Cessada a prestação de serviços junto ao Pronto Atendimento Municipal,
cessará igualmente a concessão da gratificação a que se refere este artigo, não podendo, em hipótese
alguma, essa gratificação ser incorporada definitivamente ao salário do servidor.
Art. 4º - Ficam criados o número de vagas abaixo discriminados para os seguintes Cargos
Públicos de Provimento Efetivo do Plano de Carreira e Vencimentos da Administração Pública
Municipal e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, que
serão acrescidos ao número de vagas já existentes, à saber:
| = Enfermeiro 1: 08 (oito) vagas.
2 — Técnico de Enfermagem |: 05 (cinco) vagas
3 — Auxiliar de Enfermagem 1: 16 (dezesseis) vagas
4 — Auxiliar de Serviços Públicos de Saúde 1: 04 (quatro) vagas
5 — Auxiliar de Serviços Públicos 1: 04 (quatro) vagas
Art, 5º - Aos Cargos Públicos de Provimento Efetivo abaixo relacionados, previstos no
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal é Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Departamento Municipal de Saúde, ficam acrescentadas as seguintes
atribuições a serem desempenhadas por ocasião da prestação de serviços junto ao Pronto
Atendimento Municipal, além da necessidade da observância de outras atribuições correlatas aos
respectivos cargos:
1) Enfermeiro 1:
Atribuições:
|-Atribuições privativas:
A) Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura do Pronto Atendimento Municipal de
Saúde:
B) Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas € auxiliares;
C) Planejamento, organização, coordenação, execução € avaliação dos serviços da assistência de
enfermagem:
D) Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
E) Consulta de Enfermagem;
F) Prescrição de assistência de enfermagem:
G) Cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
H) Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos
científicos adequados é capacidade de tomar decisões imediatas;
1) Outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo Municipal.
1 - Atribuições como integrante da equipe de saúde:
A) Participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;
B) Participação na elaboração, execução € avaliação dos planos assistenciais de saúde;
C) Prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em
rotina provada pela Secretaria Municipal de Saúde;
D) Participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação:
E) Prevenção € controle sistemática da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas
comissões;
F) Participação na elaboração de medidas de prevenção € controle sistemático de danos que possam
ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem;
G) Participação na prevenção € controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de
vigilância epidemiológica;
H) Prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido:
1) Participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos
específicos, particularmente daqueles prioritários € de alto risco;
1) Acompanhamento da evolução e do trabalho do parto:
K) Execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distocia;
L) Participação em programas € atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do
indivíduo, da família e da população em geral;
M) Participação nos programas de treinamento € aprimoramento de pessoal de saúde,
particularmente nos programas de educação continuada;
N) Participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de
doenças profissionais € do trabalho:
0) Participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência
do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;
P) Participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde;
Q) Outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo Municipal.
2) Técnico de Enfermagem E
Atribuições:
Assistir ao Enfermeiro:
A) No planejamento, programação, orientação € supervisão das atividades de assistência de
enfermagem:
B) Na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave:
C) Na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral programas de vigilância
epidemiológica;
D) Na prevenção e no controle sistemático de infecção hospitalar;
E) Na prevenção € controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes
durante a assistência de saúde;
F) Participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de
grupos específicos. particularmente daqueles prioritários € de alto risco;
G) Participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência
do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;
H) Integrar a equipe de Saúde;
t) Realizar outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo Municipal.
3) Ausiliar de Enfermagem E:
Atribuições:
| - Preparar O paciente para consultas, exames € tratamentos:
|| — Observar, reconhecer € descrever sinais e sintomas, ão nível de sua qualificação;
| — Executar tratamentos especificamente prescritos, Ou de rotina, além de outras atividades de
enfermagem, tais como:
a) Ministrar medicamentos por via oral é parenteral;
b) Realizar controle hídrico:
C) Fazer curativo;
D) Aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enerna e calou ou frio;
E) Executar tarefas referentes à conservação € aplicação de vacinas;
F) Efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis:
G) Realizar testes € proceder à leitura, para subsídio de diagnóstico;
H) Colher material para exames laboratoriais:
1) Prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios;
3) Circular em sala de cirurgia e. se necessário, instrumentar,
K) Executar atividades de desinfecção e esterilização.
IV - Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente € zelar por sua segurança, inclusive:
A) Alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se:
B) Zelar pela limpeza € ordem do material, de equipamentos & de dependências de unidades de
saúde:
V- Integrar a equipe de saúde;
VI - Participar de atividades de educação em saúde, inclusive:
a) Orientar os pacientes na pós-consulta, quando ao cumprimento das prescrições de enfermagem e
médicas;
b) Auxiliar O Enfermeiro e O Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para
a saúde:
VII - Executar OS trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes;
vil = Participar dos procedimentos pós-morte;
IX — Outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo Municipal
4) Auxiliar de Serviços Públicos de Saúde E:
Atribuições:
A) Auxiliar aos médicos € equipe de enfermagem nã execução das atividades do Pronto
Atendimento Municipal de Saúde;
B) Auxiliar na guarda, conservação e controle de vacinas, soros e demais medicamentos de acordo
com as normas técnicas vigentes, visando a sua adequada utilização:
C) Auxiliar na orientação à pacientes quando a utilização adequada de medicamentos, reações de
vacina, noções básicas de higiene e saúde pública, bem como, em todos os demais assuntos €
atividades vinculadas à correta manutenção e funcionamento do Pronto Atendimento Municipal de
Saúde;
D) Realizar atividades e serviços de recepção, inclusive, com a utilização de Computador,
promovendo-se atendimento e encaminhamento de pacientes, bem como, à elaboração de fichas de
recepção e encaminhamento, além de trabalhos estatísticos a respeito do atendimento realizado,
encaminhamento de notificação compulsória, e outras atividades necessárias ao bom funcionamento
do Pronto Atendimento Municipal conforme solicitação de seus superiores, médicos € equipe de
enfermagem:
E) Conservação e manutenção de equipamentos visando a sua utilização em perfeitas condições de
uso:
F) Operar Terminal de Computador e realizar atividades de Estatística ligadas às atividades do
Pronto Atendimento;
G) Outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo Municipal.
5 - Auxiliar de Serviços Públicos E:
Atribuições:
A) Executar atividades de limpeza € higiene nas dependências do Pronto Atendimento Municipal,
mantendo-o em perfeita condição de uso;
B) Preparar e servir café, lanches ou similares nas dependências do Pronto Atendimento Municipal;
C) Proceder a limpeza e desinfecção de materiais, utensílios e equipamentos, locais de trabalho e
ambiente, nas dependências do Pronto Atendimento Municipal, mantendo-os em perfeita condição
de uso;
D) Orientar pessoas € usuários. dando-lhes informações, bem como, orientar posição de filas,
quando necessário;
E) Ajudar em campanhas de saúde pública:
F) Lavar e passar roupas utilizadas nas atividades correlatas ao Pronto Atendimento Municipal;
G) Executar atividades afins e outras necessárias ao bom funcionamento do Pronto Atendimento
Municipal conforme solicitação de seus superiores, Médicos e Equipe de Enfermagem;
H) Outras atribuições a serem especificadas mediante regulamento do Executivo Municipal.
Art. 6º - A duração semanal do trabalho do pessoal de Enfermagem, no exercício inerente as
atribuições do Pronto Atendimento Municipal, assim compreendidos O Enfermeiro 1. Técnico de
Enfermagem | e Auxiliar de Enfermagem |, corresponderá à 36 (trinta e seis horas semanais), ou
conforme a necessidade do Pronto Atendimento, à escala de 12 (doze) horas ininterruptas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo Único — A jornada de trabalho a que se refere o “caput” deste artigo, será aplicada
em dias úteis, domingos e feriados, no período diurno e noturno, conforme a necessidade do Pronto
Atendimento, sem a incidência de horas extras.
Art. 7º - A duração semanal de trabalho do Auxiliar de Serviços Públicos | e Auxiliar de
Serviços Públicos de Saúde |. será de 44 (quarenta € quatro) horas, podendo, conforme a
necessidade do Pronto Atendimento, ser convertida em escala de 12 (doze) horas ininterruptas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Parágrafo Único — A jornada de trabalho a que se refere “caput” deste artigo, será aplicada
em dias úteis, domingos e feriados, no período diurno e noturno, conforme a necessidade do Pronto
Atendimento, sem a incidência de horas extras.
Art. 8º - O Executivo Municipal fica autorizado a promover licitação para contratação de
empresa especializada visando a prestação de serviços inerentes a área de saúde do Município
estabelecendo-se as especialidades da área de medicina a serem abrangidas, qualificação dos
respectivos profissionais, bem como, as condições, requisitos, deveres, números de plantões e
respectiva carga horária e demais procedimentos relativos aos serviços contratados, conforme a
necessidade do Pronto Atendimento Municipal.
Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir normas
regulamentares ou complementares sempre que necessário ao fiel cumprimento das disposições
desta Lei e ao bom atendimento e funcionamento do Pronto Atendimento Municipal.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Fino, MG, 26 de junho de 2.001.
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
DOC. 05
“Altera o Anexo VIII do Artigo 7º de que trata à
Lei Municipal 1.518/1.991 para o cargo de
Enfermeiro e estabelece outras providências.”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso
de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro
Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Os requisitos mínimos e atribuições de que trata o Anexo VIII do Artigo
7º da Lei Municipal 1.518/91 e as Lei Municipal 2.330/2.008 para o cargo de
Enfermeiro passam a vigorar com as seguintes alterações:
Horária Mínimos
120
Curso
horas | superior
mensais | completo de
graduação em
Enfermagem;
Atribuições
Efetuar consultas
de enfermagem,
avaliação das
condições físicas e
psíquicas
paciente,
elaborando
diagnóstico e
tratamento dos
casos evidenciados,
verificando, as
dúvidas com os
médicos:
Habilitação
legal para o
exercício da
profissão de
Enfermeiro;
Registro
atualizado no
Conselho
Regional de
Enfermagem /
COREN, em
pleno gozo de
direito do
exercício
profissional,
Desenvolver
planejamento
familiar, orientação
de gestantes, sobre
os cuidados na
gravidez, a
importância do pré-
natal, ete.;
Executar as
atividades do
Programa
Imunização;
Efetuar trabalho
com as criança
para prevenção de
doenças em
adultos,
identificação e
controle de doenças
como diabetes €
hipertensão;
Desenvolver o
programa com
adolescentes,
trabalho
integração familiar,
educação sexual,
prevenção ao uso
de drogas;
Efetuar controle de
boletins
produtividade e
quanto ao número
de exames,
consultas,
avaliando
Orientar o trabalho
dos agentes de
saúde:
Participar de
reuniões de caráter
administrativo de
Efetuar controle de
vigilância
epidemiológica:
Executar outras
tarefas afins
determinadas pel
superior imediato.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 06 de Maio de 2.011.
LUIZ CARLOS MACIEL
Prefeito Municipal
DOC. 06
Lei Nº 2.436/2.011
“Altera dispositivos das Leis Municipais
2.088/2.005 e 2.332/2.008 para a Função Pública
de Enfermeiro Familiar e estabelece outras
providências.”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso
de suas atribuições que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro
Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga à seguinte LEI:
Att. 1º. Os requisitos mínimos e atribuições, de que tratam as Leis Municipais
2.088/2.005 e 2.332/2.008 para a Função Pública de Enfermeiro Familiar, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
E Vencimento Requisitos
Mínimos
Carga
Horária
Atribuições
Enfermeiro R$ 2.171,06
220
Curso
Familiar horas | superior diretos de
mensais | completo de | enfermagem nas
graduação em | urgências e
Enfermagem;
Enfermeiro;
Registro
atualizado no
Conselho
Regional de
Habilitação indicação para a
legal para o | continuidade da
exercício da | assistência
profissão de | prestada;
Enfermagem / | Prescrever/
COREN, em | transcrever
pleno gozo de | medicações
direito do | conforme protocolo
exercício estabelecidos nos
profissional. | Programas do
Ministério da
Saúde e as
disposições legais
da profissão:
Realizar cuidados
emergências
clínicas fazendo a
Realizar consultas
de enfermagem;
Solicitar exames;
Planejar, gerenciar,
coordenar, executar
e avaliar a USF;
Executar as à
de assistência
integral em todas as
fases do ciclo de
vida da criança,
adolescente,
mulher, adulto e
idoso, no nível de
suas competências:
Executar
assistências básicas
e ações de
vigilância
epidemiológica e
sanitária;
Realizar ações de
saúde em diferentes
ambientes na USF
domicílio;
Realizar as
atividades
corretamente | nas
áreas prioritárias de
intervenção na
Atenção Básica,
definidas na Norma
Operacional da
Assistência à Saúde
— NOAS;
Aliar à atuação
clinica a prática da
saúde coletiva;
Organizar e
coordenar a criação
de grupos de
patologias
específicas, como
de hipertensos, de
diabéticos, de saúde
mental, etc.;
Supervisionar | e
coordenar as ações
ara capacitação
dos Agentes
Comunitários de
Saúde é de
Auxiliares de
Enfermagem, com
vistas ao
desempenho de
suas atribuições;
Executar
tarefas correlatas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 06 de Maio de 2.011.
LUIZ CARLOS MACIEL
Prefeito Municipal

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Digitalizado com CamScanner
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DOC. 10
LINK DO VÍDEO:
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teanta, AG Bra
CARLA AFONSO DA SILVA




DOC.
Josely Ferreira da Silva
OAB-MG 209.473
Rua Engenheiro Alvares Maciel, 430 - centro - Inconfidentes (MG)- Tel. (35) 99838-9558
Conforme foi possível extrair, conclui o seguinte:
— O princípio da isonomia. especificamente no ambiente de trabalho,
deve ser observado a partir da mesma carga horária, do ambiente e igualdade na
qualificação e função a ser exercida. A partir desta premissa, é possível concluir
que. tendo os mesmos ônus que O funcionário que trabalha a mais tempo, O funcio-
nário que tomou posse recentemente possui o direito de pleitear igualdade de jorna-
da. sendo um direito seu.
Importante também frisar, é preciso que seja respeitado € observado o
descanso intrajornada e interjornada. A lei municipal nº 1.953/2001, em seus artigos
6º e 7º é expressa quanto a necessidade do descanso de 36 horas semanais após 12
horas de trabalho, deste modo, é interessante ressaltar que se o labor é realizado em
condições desiguais, os salários deveriam ser pagos de forma desigual.
Art. 43 — Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Parag. 1º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de
caráter permanente, € irredutível.
Parag. 2º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
(ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DE OURO FINO. LEI
Nº 1509/1991)
De outra sorte, os servidores que desempenham iguais funções,
mas não possuem jornada semelhante, mas percebem vencimentos iguais à
aqueles que trabalham em jornada reduzida possuem O direito de pleitear tais
direitos, judicialmente, pois não encontra-se apenas ferido o princípio da iso-
nomia, como também da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que as
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Josely Ferreira da Silva
OAB-MG 209.473
Rua Engenheiro Alvares Maciel, 430 - centro — Inconfidentes (MG)-Tel. (35) 99838-9558
consequências de tais inobservâncias podem trazer consequências graves a €s-
tes funcionários, principalmente por tratarem de profissionais da área da saú-
de que, constantemente, lidam com o extremo estresse em situações hospitala-
res e de emergência.
Insta salientar, que o simples fato de não ser observado o descanso
interjornada é motivo suficiente para um pleito judicial, uma vez que esse pe-
ríodo é de imperiosa observância e, também um direito fundamental do traba-
lhador.
Inconfidentes/MG, 31 de Maio de 2023.
Josely Ferreira da Silva — Adv.
OAB/MG 209.473.
Página 2 de 2


Digitalizado com CamScanner
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