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materia nº 60/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaIndicação sugerindo o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo sobre o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias do incentivo financeiro adicional, previsto no Decreto Federal nº 8.474/ 2015, artigo 5º, parágrafo único e art. 6º, na Lei Federal nº 11.350/2006 alterada pelas Leis n° 12.994/2014 e n° 13.708/2018, Lei Federal n° 13.595/2018, Emenda Constitucional n° 120/2022 e Portaria do Ministério da Saúde nº 51, de 24 de janeiro de 2023.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-04-16 Matéria Lida na Sessão — —
2024-04-12 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2024-04-12 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 060/2024
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita
que seja submetido a este Egrégio Plenário e posteriormente envie INDICAÇÃO ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal Henrique Rossi Wolf, SUGERINDO O envio de Projeto
de Lei ao Poder Legislativo sobre o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e
Endemias do incentivo financeiro adicional, previsto no Decreto Federal nº 8.474/ 2015,
artigo 5º, parágrafo único e art. 6º, na Lei Federal nº 11.350/2006 alterada pelas Leis nº
12.994/2014 e nº 13.708/2018, Lei Federal nº 13.595/2018, Emenda Constitucional nº
120/2022 e Portaria do Ministério da Saúde nº 51, de 24 de janeiro de 2023.
A presente indicação tem por objetivo apresentar e solicitar ao Poder
Executivo Municipal a regulamentação do incentivo financeiro adicional, com base na
legislação vigente.
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias possuem
a missão de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações domiciliares
ou comunitárias, com o objetivo de monitorar situações de risco às famílias, de prevenir
e controlar doenças endêmicas e infecto-contagiosas, merecendo essa atividade ser
valorizada cada vez mais pela Administração Pública e os agentes terem seus pedidos
de melhorias analisados e concedidos de acordo com a lei.
Todos os anos a União encaminha por meio do Fundo Nacional de Saúde o
incentivo financeiro adicional ao municípios para que seja investido no fortalecimento
de políticas de saúde da família, e diante do trabalho prestado pelos agentes e pelo fato
de que NÃO há impedimento de que esse valor seja destinado especificamente para o
incentivo financeiro, entende-se que a melhor aplicação para este recurso é na
remuneração destes profissionais de forma a valorizar e incentivar o excelente trabalho
realizado em nosso Município.
Por dadas razões, solicito a regulamentação da matéria de forma a garantir
definitivamente o efetivo repasse do incentivo federal.
Sala das Sessões, “Ver. Antônio Oligtó Alves”, em 10 de abril de 2024.
f Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Toro
FIUDOS LUNTRA
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeraltxcamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camaraQicamaraourofino.mg.gov.br

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