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materia nº 28/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PLC 002/2024
native_id5869

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-04-15 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
o; OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 028/2024
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
002/2024- DISPÕE SOBRE A
DELIMITAÇÃO DA ZONA DE
EXPANSÃO URBANA DO BAIRRO
PINHALZINHO DOS GÓES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei
Complementar n.º 002/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe
sobre a delimitação da zona de expansão urbana do Bairro Pinhalzinho dos
Góes e dá outras providências”.
A intenção do referido projeto, consoante art. 1º, é delimitar
como zona de expansão urbana O perímetro urbano do Bairro Pinhalzinho dos
Góes, com área de 901.768.83m? e perímetro de 6.629,83m?, conforme
confrontações indicadas no referido dispositivo.
Acompanha a proposição O levantamento topográfico para a
demarcação de perímetro urbano e memorial descritivo.
É o relatório.
2) DA ANÁLISE
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
fo de OURO FINO
A proposição dispõe de assunto de interesse local, permitindo
que o Município legisle sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso |, da
Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica Municipal.
A proposição também fora apresentada na forma de lei
complementar, conforme ordenado na Lei Orgânica, Art. 53, VI.
Cabe salientar que a Constituição Federal, nos seus artigos 182
e 183, prevê a competência do Poder Municipal para a política de
desenvolvimento urbano, a partir de diretrizes gerais fixadas em lei, visando
atender as funções sociais e o bem estar dos habitantes. Em razão disto, a Lei
infraconstitucional regulamentou a lei trazida na Carta Magna, conforme previsto
na Lei Federal dos Municípios — Estatuto da Cidade — Lei 10.257/2001, que,
consequentemente, vincula ao município a adequação pertinentes e de
interesses locais através da estipulação do Plano Diretor, com previsão legal de
revisão a cada 10 (dez) anos.
Com relação ao Plano Diretor, trata-se de um instrumento básico
da política de desenvolvimento e de expansão urbana, previsto tanto na
constituição Federal quanto no Estatuto da Cidade, sendo um instrumento para
dirigir o desenvolvimento do Município nos seus aspectos econômico, físico e
social.
Portanto, conforme se observa no projeto apresentado, ele
estabelece alterações necessárias para a adequação à realidade específica da
área urbanizada do bairro Pinhalzinho dos Góes, que até então é debilitada pela
Lei Complementar n.º 01 8/2015.
Analisando a propositura em questão, não vislumbramos
objeções quanto à constitucionalidade e à legalidade do projeto. De outro lado
cumpre os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando garantida a
juridicidade dele.
3) DA CONCLUSÃO
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, razão pela, emitimos parecer favorável ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 12 de abril de 2024.
Mor, ses de E
Almeida Relator
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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