CÂMARA MUNICIPAL
8 dx OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 029/2024
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2024- ACRESCENTA ARTIGO NO
CÓDIGO DE POSTURAS DE OURO
FINO, LEI MUNICIPAL N.º 1.648/93 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao projeto de lei
complementar n.º 001/2024, de autoria dos vereadores Aparecido Rodrigues
(Téia), Vereador Vanderlei do Taekwondo, Vereadora Vânia, que acrescenta
artigo no Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras
providências.
O referido projeto assim dispõe:
Art. 1º - O Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93,
passará a vigorar com O acréscimo do seguinte artigo:
“Art. 88 - D: Será permitido aos comerciantes, respeitados os horários
estabelecidos no art. 169 deste código, a utilização de 50% (cinquenta por
cento) do espaço físico correspondente à fachada do estabelecimento com
destinação à colocação de banners, expositores, placas, mesas, cadeiras e
similares, desde que respeitando corredor mínimo para passagem de
pedestres de 1 ,00 (um) metro.
$ 1º - Nos mesmos termos do caput, será permitido aos comerciantes
utilizarem a fachada do imóvel vizinho ao seu estabelecimento, desde que
expressamente autorizado pelo proprietário.
$2” - Considerado parecer técnico, que levará em consideração as
condições locais e os fatores de mobilidade do pedestre, acessibilidade das
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, segurança, conforto,
sossego da vizinhança e higiene, poderá o Poder Executivo restringir a
utilização da calçada de determinados imóveis, nos temos permissivos do
caput, por meio de ato administrativo.
83º - Para o fiel cumprimento deste artigo, poderá o Poder Público delimitar,
por meios de sinais indicativos, a área a ser utilizada pelo comerciante.
Art. 2º - Esta lei passa a vigorar a partir de sua publicação.”
Em síntese, é o relatório.
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2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Em análise da proposição, verifica-se que os autores
observaram corretamente a espécie normativa aplicável à matéria em exame,
eis que fora protocolizada a iniciativa sob a forma de projeto de lei complementar,
conforme previsão legal contida nos artigos 50 e 53 da Lei Orgânica do Município
de Ouro Fino, que assim dispõem:
“Art. 50 — A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 53 — São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
| - Código Tributário Municipal;
Il - Código de Obras e Edificações;
1 - Código de Posturas;
IV— Código de Zoneamento;
V - Código de Parcelamento;
VI - Plano Diretor;
vil — Regime Jurídico dos Servidores;
VIII - Medidas de Defesa e Proteção do Meio Ambiente.” (g.n.)
Quanto ao aspecto jurídico, O projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Logo, temos que a matéria normativa constante na proposta se
adéqua efetivamente à definição de interesse local. Isso porque o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2024, além de veicular matéria de relevância para O
Município, não atrelada às competências privativas da União (CF, art. 22), visa
regular matéria relativa ao exercício de polícia administrativa em âmbito local,
estabelecimento regras gerais acerca da utilização de bem público.
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Neste sentido, encontrando a propositura fundamento no Poder
de Polícia da Administração, entendemos que a mesma não esbarra no disposto
pelo art. 131 da Lei Orgânica Municipal porque, o que se pretende não é dispor
concretamente sobre a outorga da permissão de uso pelo Executivo, mas
estabelecer parâmetros que deverão ser observados pelo mesmo caso ele
decida efetivar a permissão concretamente.
Ademais, vale frisar que a Constituição Federal garante a
prerrogativa legislativa aos entes municipais, em seu artigo 174, caput. Vejamos:
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, O
Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo este determinante para O setor público e indicativo para
o setor privado.
Ao seu turno, a Constituição Mineira:
Art. 171 - Ao Município compete legislar:
|- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor,
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras
limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor,
c)a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria
de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e
animais nocivos e logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos |, III, IV, V e VI do artigo anterior,
e) o regime jurídico único de seus servidores, observada a diversificação
quanto aos da administração direta, da autárquica e da fundacional em
relação aos das demais entidades da administração indireta;
f) a organização dos serviços administrativos;
9) a administração, utilização e alienação de seus bens;
Il - sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar,
observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da
União e as suplementares do Estado:
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos
naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto;
d) proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.
$1º-0 Município se sujeita às limitações ao poder de tributar de que trata o
art. 150 da Constituição da República.
$ 2º - As diretrizes, metas e prioridades da administração municipal serão
definidas, por Distrito, nos planos de que trata a alínea "a" do inciso Il deste
artigo. (g.n)
Verifica-se, portanto, que não há qualquer limitação
constitucional à propositura de projeto de lei por vereador versando sobre a
matéria, tendo em vista que OS dispositivos constitucionais não estabelecem a
reserva de iniciativa para O tema tratado. A Lei Orgânica Municipal prevê a
competência para tanto, da mesma forma em que prevê, em seu artigo 51, a
competência privativa do Sr. Chefe do Executivo:
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18 de OURO FINO
Art. 51 — Complete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
| — regime jurídico dos servidores;
Il — criação de cargos,
|Il — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta
do município.
Assim, entendemos que a competência para legislar sobre O
tema posto em análise, qual seja, código de posturas municipais, é concorrente,
de tal forma que se permite ao Vereador ter a iniciativa de projeto de lei com este
conteúdo. Esse raciocínio se consubstancia no fato de que a iniciativa
concorrente prevista no art. 61, caput, da Constituição Federal, aplicável aos
Municípios por força do princípio do paralelismo, é a regra geral, e que somente
os casos expressa e exclusivamente reservados ao Poder Executivo não
poderiam ser objeto de iniciativa do Legislativo.
Também é importante elucidar, a respeito da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, no âmbito do Estado de Minas Gerais,
que o rol de sua atribuição legislativa encontra-se previsto no art. 66, inciso Ill,
da Constituição do Estado de Minas Gerais, que foi redigido nos seguintes
termos:
Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas
nesta Constituição:
(.)
|ll - do Governador do Estado:
a) a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar,
b) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e
fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
c) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e o regime
jurídico único dos servidores públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a estabilidade;
d) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Estado;
e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão
autônomo e entidade da administração indireta;
f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia
Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública,
respeitada a competência normativa da União;
9) os planos plurianuais;
h) as diretrizes orçamentárias,
i) os orçamentos anuais;
Como se observa na legislação epigrafada, as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Executivo configuram um rol taxativo, sendo,
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portanto, numerus clausus, não comportando a ampliação de sua atividade
legislativa. Esse entendimento é adotado pelo STF, como se depreende do
seguinte julgado:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei 50, de 25-5-
2004, do Estado do Amazonas. Teste de maternidade e paternidade.
Realização gratuita. (...) Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei
atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da administração pública local.
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só
poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no art. 61 da CB
- matérias relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente
no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
Precedentes."( ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007,
Plenário, DJE de 15-8-2008.)
Para além disso, importante relembrar que a atribuição primordial da
Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a
conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais, ao passo que à do
Prefeito é a Executiva, compreendendo a função governamental, exercida
através de atos políticos, e a administrativa, mediante atos administrativos
aqueles e estes concretos e específicos.
A esse respeito cumpre-nos trazer à baila segundo O mais recente
entendimento jurisprudencial, manifestado em ação que discutia a
constitucionalidade de lei que tratava de matéria similar à presente propositura,
conforme se observa:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de São José do Rio Preto
que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio
público, denominada "parklet". Ausência de inconstitucionalidade formal ou
material. Matéria não prevista no rol taxativo de assuntos reservados à
iniciativa legislativa do Prefeito Municipal. Norma tutela o interesse coletivo
da comunidade local prevendo somente condições mínimas e gerais, a serem
observadas para que, eventualmente, se autorize a ampliação de passeios
públicos, sem que isso represente qualquer ingerência nas atribuições do
Poder Executivo. Própria lei impugnada prevê que a instalação do "parklet"
depende de requerimento a ser submetido ao órgão municipal competente,
sem predefini-lo. Texto legal não respalda a afirmação ou presunção de que
foram criadas novas atribuições à órgãos específicos da administração.
Pedido julgado improcedente. (TJ SP. ADI nº 2252720-33.2017.8.26.0000.
Rel. Des. Márcio Bartoli.)
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Por fim, cumpre-nos destacar que a Câmara somente pode deliberar
matéria dessa natureza (lei complementar) com a presença da maioria absoluta
dos Vereadores, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 53 — São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
Parágrafo Único: As leis complementares exigem para a sua provação
o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara. (g.n)
Por todo o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 12 de abril de 2024.
Vanderlei/Gândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
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