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← Ouro Fino (MG)

materia nº 30/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3.458/2024
native_id5871

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-04-15 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 030/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.458/2024-
RECONHECE DE RELEVANTE
INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E
TURÍSTICO, A TRILHA DENOMINADA
“CAMINHOS DO OURO/OURO FINO -
PARATY”, ENTRE AS CIDADES DE
OURO FINO-MG E PARATY -RJ)”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI Nº
3.458/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA, QUE RECONHECE DE RELEVANTE INTERESSE HISTÓRICO,
CULTURAL E TURÍSTICO, A TRILHA DENOMINADA “CAMINHOS DO
OURO/OURO FINO -PARATY”, ENTRE AS CIDADES DE OURO FINO-MG E
PARATY -RJ
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que
"interesse local se refere aos interesses que disserem respeito mais diretamente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União)'!.
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere,
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que o Município
passa a reconhecer de relevante interesse histórico, cultural e turístico, a trilha
denominada “Caminhos do Ouro/Ouro Fino -Paraty”, entre as Cidades de Ouro
Fino-Mg e Paraty -RJ.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.458/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 12 de abril de 2024.
Di de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
“in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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