CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO F
INDICAÇÃO Nº. 065/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO EXECUTIVO QUE POSSA ABRIR UM ESCRITÓRIO EM OURO FINO DA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
a Ressalto que essa iniciativa tem O interesse por parte da Defensoria Pública
da UNIÃO.
É fato que tendo esse escritório em Ouro Fino, atenderíamos diversas cidades
de toda a região, motivo que traríamos mais visibilidade para nossa cidade, como
também estaríamos facilitando a vida da população ourofinense que buscam a Justiça
Federal.
Para abrir tal escritório, necessitaríamos atender alguns requisitos que são:
e Um servidor (ou terceirizado) para atender a população das 08:00 às
14:00 horas.
e 08 estagiários de graduação em Direito.
e Um espaço para atendimento da DPU (pode ser uma sala, imóvel,
com estrutura mínima — cadeira, mesas, computadores etc.).
Deixo aqui também uma lista de todas as cidades que seriam beneficiadas
com esse escritório:
e Alagoa, Albertina, Bom Repouso, Borda da Mata, Brasópolis, Bueno
Brandão, Cachoeira de Minas, Camanducaia, Cambuí, Careaçú,
Carmo de Minas, Conceição das Pedras, Conceição dos Ouros,
Congonhal, Consolação, Córrego do Bom Jesus, Cristina, Delfim
Moreira, Dom Viçoso, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema,
Gonçalves, Heliodora, Inconfidentes, Itajubá, Itamonte, Itanhandu,
Itapeva, Jacutinga, Jesuânia, Lambari, Maria da Fé, Marmelópolis,
Monte Sião, Munhoz, Natércia, Olímpio Noronha, Paraisópolis, Passa
Quatro, Pedralva, Piranguçú, Piranguinho, Poço Fundo, Pouso Alegre,
Es
f " Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissori, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-009
O frei aaar-AABO e-mail: diretorgeraltOcamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camaratocamaraourofino.mg.gov.br
Pouso Alto, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí, São João
da Mata, São José do Alegre, São Lourenço, São Sebastião da Bela
Vista, São Sebastião do Rio Verde, Sapucaí-Mirim, Senador Amaral,
Senador José Bento, Silvianópolis, Soledade de Minas, Tocos do
Moji, Toledo, Turvolândia, Virgínia, Wenceslau Braz.
Em anexo, envio o convênio feito com Juazeiro do Norte para maior
conhecimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 29 abril de 2024.
E
Ea
f " Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissori, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, GEP 37:570-000
rmintna. (36) 3441-1489, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara (Qcamaraourofino.mg.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F, Edificio Palácio da Agricultura - Baisro Asa Norte - CEP 70040-908 - Brasília - DF -
www dpu.def. br
Sede da Defensoria Pública da União
ACORDO Nº 6956976 - DPGU/GABDPGF DPGU/SIE DPGU
Em 15 de março de 2024.
Em 15 de março de 2024.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024.
Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas têm entre si justo e avençado o objeto a seguir
descrito, de acordo com o que consta no Processo Sei nº 08038.000727/2024-57, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CONVENENTE: Defensoria Pública da União, inscrita no CNPJ 00.375.114/0001-16, com sede no St.
Bancário Norte Q 1 - Asa Norte. Brasilia - DF - CEP 70040-908. presentado pelo Defensor Público-
Geral Federal Dr, Leonardo de Cardoso Magalhães.
CONVENIADA: Município De Juazeiro Do Norte/Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, com
inscrição no CNPJ nº 07.974,082/0001-14, com sede no novo Centro Administrativo, localizado na Rua
Interventor Francisco Erivano Cruz, n. 120 - Centro. Juazeiro do Norte - CE, CEP 63.010-015.
CLÁUSULA PRIMEIRA = DO OBJETO
O presente convênio tem como objeto assegurar, mediante colaboração entre a
Defensoria Pública da União e o Município de Juazeiro do Norte/CE, a orientação jurídica, a promoção
dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e
coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, especialmente em matérias afetas aos órgãos
administrativos e judiciais da União, à população da subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE.
O presente convênio fundamenta-se nas disposições legais contidas na Constituição
Federal, nos artigos 23, 134 € 98 do ADCT, bem como na lei 14.133/2021, e, ainda, com as observações
das cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA TERCEIRA = DO PRAZO
A vigência do presente instrumento será de 60 (sessenta) meses com iníciono dia f
15 de março de 2024. ) k
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Para atender às despesas decorrente deste Convênio serão utilizados os recursos
provenientes do orçamento do Município de Juazeiro do Norte/CE.
|. Fiscalizar v acompanhar a execução deste Convénio, proporcionando, no que lhe couber, as
facilidades necessárias para que à conveniada possa cumprir as condições estabelecidas neste
Convênio: E
>. Atuar em toda a subseção de Juazeiro do Norte/CE, na orientação jurídica, na promoção dos direitos
humanos é na defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma
integral e gratuita, aos necessitados, especialmente em matérias afetas aos órgãos administrativos e judiciais da
União:
3. Promover o treinamento ao servidor e estagiários da prefeitura de Juazeiro do Norte/CE, de modo à
capacitá-los ao desempenho dos serviços atinentes à Defensoria Pública da União.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
|. Ceder à DPU uma servidor ou terceirizado, além de 08 (oito) estagiários de gradução em direito.
para atender aos assistidos da DPU.
2. O atendimento a que se refere o item anterior envolve, além de outros aspectos, O recebimento dos
assistidos; a colheita da documentação necessária - correlata ao seu pleito -, bem como a
orientação jurídica do mesmo, além de, no que for possível, 0 assessoramento jurídico aos
Defensores Públicos Federais que atuam na subseção de Juazeiro do Norte/CE.
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CLÁUSULA SÉTIMA = DA DENUNCIA
Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes,
bastando comunicação expressa, com antecedência mínima de 24 ( vinte e quatro) meses.
CLÁUSULA OITAVA - DAS AL TERAÇÕES
Este Convênio poderá ser modificado a qualquer tempo, desde que acordado entre
partes, mediante termo aditivo. á |
F FISCALIZAÇÃO N $$
Será designado pela Defensoria Pública da União, através de instrumento próprio, o
servidor que se encarregará de acompanhar e fiscalizar à execução do presente Convênio. e
E pe
Os casos omissos, assim como as dúvidas serão resolvidos de comum acordo e, no que
couber, de acordo com o disposto na na lei 14.133/2021 de 1º de abril de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Convênio será publicado, pela Defensoria Pública da União, em forma de
extrato, no DOU.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal- Seção Judiciária do Distrito Federal, com
renúncia de qualquer outro, para dirimir qualquer questão oriunda deste Convênio, que não puderem ser
resolvidas pela via administrativa.
E, por estarem os partícipes justos e acordados, firmam-o presente instrumento, que vai
assinado pelas partes em 2 (duas) vias de igual teor e forma para que produza seus jurídicos e legais
efeitos.
Juazeiro do Norte/CE,
E dai
RDO DE CARDOSO (MAGAL
DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL COf
N
N |
de 2024.
ii LIMA BEZERRA
PREFEITO DE JUAZÊRO DO NORTE/CEARÁ
CONVENIADO
TESTEMUNHAS:
08038 .002607/2024-94 69569762
7030923v28 08038.012474/2023-83
A E
QDPU
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
Gabinete do Defensor Público-Geral Federal / DPGU
Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F, Edifício Palácio da Agricultura - Bairro Asa Norte - CEP 70040-908 - Brasília - DF - www.dpu.def.br
Sede da Defensoria Pública da União
OFÍCIO - Nº 240/2024 - GABDPGF DPGU
Em 15 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Aparecido Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, 450, Centro
CEP: 37570-000 Ouro Fino -MG
Assunto: Moção de Apelo nº 015/2023.
Referência: Em resposta a este Ofício, por gentileza, indicar expressamente o Processo nº
08038.012474/2023-83
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, em resposta ao Apelo nº 015/2023, o qual encaminha
Moção a este órgão para que seja instalada unidade da Defensoria Pública da União (DPU) para
atendimento da população do município de Ouro Fino/MG, informo que esta Instituição ainda não possui
atuação em Pouso Alegre, subseção judiciária que abrange o município de Ouro Fino/MG. Contudo, em
que pese não existir previsão no momento, há possibilidade de atuação futura.
Assim, considerando o atual cenário apresentado, questiona-se o interesse em formalizar
Acordo de Cooperação Técnica entre a DPU e esta Câmara, com objetivo de instalar um posto avançado
DPU em Ouro Fino/MG, havendo necessidade, para tanto, da cessão de uma sala para atendimento ao
cidadão, um servidor ou terceirizado, além de estagiários de Direito.
Dessa forma, aguarda-se resposta em relação ao questionamento supramencionado.
No mais, esta Defensoria coloca-se á disposição desta Câmara para o que mais for
necessário.
Aproveito para renovar meus votos de elevada estima e consideração a Vossa
Excelência.
Atenciosamente.
LARISSA ARANTES RODRIGUES
Chefe de Gabinete do Defensor Público-Geral Federal
Documento assinado eletronicamente por Larissa Arantes Rodrigues, Chefe de Gabinete do
sein) Defensor Público-Geral Federal, em 18/04/2024, às 17:03, conforme o $2º do art. 10 da Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
! http:/Awww.dpu.def.br/sei/conferir documento dpu.html informando o código verificador 7030923 e o
& código CRC AIFZABSE.
08038.012474/2023-83 7030923v28