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materia nº 3465/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3465 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaAutoriza a inclusão de contribuição e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$22.036,80, para os fins que especifica.
native_id5924

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria Arquivada — —
2024-05-20 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-05-15 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-05-14 Matéria Aprovada — —
2024-05-10 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-04-30 Aguardando emissão de parecer — —
2024-04-30 Matéria Lida na Sessão — —
2024-04-25 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2024-04-25 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-24T14:49:45.865027-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 34 65 12024
Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de
Vico-f ente Secretário(a) crédito especial, em favor do Fundo Municipal de
s GU Assistência Social, no valor de R$ 22.063,80, para os
R - Qua mia fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$
22.063,80 (vinte e dois mil, sessenta e três reais e oitenta centavos) referente a contribuições à
entidade a seguir especificada, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade [ Valor (R$)
h -.. | Promoção e amparo dos adolescentes carentes na faixa etária
Sociedade Guarda Mirim x
Tarcila Gomes da Rocha pra bas dj completar 16 anos e sua integração ao mercado de 22.063,80
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 22.063,80 (vinte e dois mil, sessenta e três reais e oitenta
centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação
orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO qi FICHA FONTE VALOR
02.07.03.08.243.0012.0021 - TRANSF. FINANCEIRAS À GUARDA MIRIM TARCILIA G.
ROCHA
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES E 823 | 2.501.000.0000.070.000 | 22.063,80
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
| 2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 22.063,80
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de abril de 2024.
Recebi em
MY royigu
Uma ) MO
HENRIQUE ROSSI WOLF '
Prefeito Municipal 4 5. 06
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
=> ASRRZEP P PF.
Ouro Fino, 24 de Abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar a
inclusão de contribuição à entidade Sociedade Guarda Mirim Tarcila Rocha.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.159/2023, que autoriza a concessão de
subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, incluindo o referido repasse para a
Sociedade Guarda Mirim Tarcila Rocha.
Essa contribuição hoje é indispensável para a manutenção da instituição, que tem utilidade
pública é a única instituição no Município que faz a inserção de adolescentes no mercado de trabalho.
O Poder Executivo, desde a criação da Guarda Mirim, sempre manteve um servidor, por
cessão, para que as atividades administrativas fossem desenvolvidas adequadamente.
Com as exonerações decorrentes de aposentadoria voluntária, não existe mais servidor cedido,
o que aumentou as despesas da instituição e esta despesa está inviabilizando o funcionamento da Guarda
Mirim.
Considerando a relevância do serviço prestado à sociedade, em especial a proteção ao
aprimoramento educacional e profissional dos jovens e adolescentes do Município, essa contribuição exercerá
fator determinante na manutenção da instituição.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a
aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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