MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3466 12024
Vo Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
Vico-Pr etário(a). abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
q ORDIMARCA Municipal de Assistência Social, no valor de R$
' RR 236.772,22, para os fins que específica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
236.772,22 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos)
referente a subvenções sociais às entidades a seguir especificadas, com a seguinte redação:
Mu TE)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
, ! Promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção,
pf Pepe aj a no Pong a orientações, prestação de serviços, apoio à família, 494.678,35
ou = Fino p direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com peida
deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Serviços socioassistenciais pelo sistema de acolhimento no
S modelo casas lares, para crianças, adolescentes, jovens,
Escola Esperança e Vida idosos, especiais e suas famílias reconhecidamente em 619.066,00
vulnerabilidade social.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 236.772,22 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e
dois reais e vinte e dois centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.07.03.08.243.0012.0016 - TRANSF À APAE ASSOC PAIS AMIGOS EXCEP. OURO FINO
| 335043- SUBVENÇÕES SOCIAIS 787 | 2.501.000.0000.070.000 | 58.272,22
| 02.07.03.08.243.0015.0022 - TRANSFERÊNCIAS FINANC. Á ESCOLA ESPERANÇA E VIDA
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 822 | 2.501.000.0000.070.000 | 178.500,00
TOTAL 236.772,22
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DESCRIÇÃO | VALOR
[2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 236.772,22
Recebi em
ay QUA
A ma
45:04
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de abril de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 24 de Maio de 2024.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza o
acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor da APAE de Ouro
Fino e da Escola Esperança e Vida, no valor de R$ 236.772,22, para os fins que especifica” com a
finalidade de reforço financeiro e manutenção das atividades fins.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.159/2023, que autoriza a concessão de
subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica, visto que, o ajuste de valor tem o
intuito em propiciar alternativa financeira para a continuidade dos trabalhos essenciais das
respectivas entidades.
O artigo 3º esclarece que o valor é proveniente superávit financeiro apurado no exercício
financeiro de 2023.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG