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materia nº 3467/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3467 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaDispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para complementação do piso nacional dos professores.
native_id5926

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Matéria Arquivada — —
2024-05-15 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-04-30 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-04-30 Matéria Aprovada — —
2024-04-25 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-20T16:07:23.240103-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3 y 6 + 12024
APROVADO SOLDA
Dispõe sobre a criação de vantagem temporária
para os profissionais do magistério para
complementação do piso nacional dos
XE sessão QRovaRia
professores
A Câmara Municipal de Ouro Fino- MG, por meio de seus representantes legais aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada a vantagem temporária para os profissionais do magistério, na forma
aqui especificada para se garantir o pagamento do piso nacional dos professores criado pela Lei
11.738/2008:
I- para os Professores Municipais, no valor de R$ 523,39;
II — para os Regentes de Ensino, no valor de R$ 1.027,35;
III — para os professores de Educação Física, de Música e de Artes Cênicas, no valor de R$
23,66;
IV - para as funções públicas de Professor de Apoio, de Inglês e de Reforço Escolar, no
valor de R$ 523,39.
81º. O valor da vantagem temporária é o resultado da diferença do piso nacional dos
professores fixado pela Portaria 61/2024 do Ministério da Educação e o vencimento inicial das
respectivas carreiras no Plano de Carreira Municipal após a recomposição anual inflacionária
concedida aos servidores públicos municipais.
82º. O prazo de duração da vantagem temporária será de 1º de Maio de 2024 até 31 de
Dezembro de 2024 e também deverá integrar o pagamento da gratificação natalina de forma
integral, no mês de dezembro.
83º. A vantagem temporária integrará a remuneração dos profissionais do magistério aqui
especificados para fins de cálculo do 1/3 (um terço) de férias para o período aquisitivo de 2024,
Recebi 6:
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Ama 12 é HMA
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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mesmo que o gozo e o pagamento deste direito seja efetuado nos exercícios financeiros
subsequentes.
Art. 2º O pagamento da diferença salarial a título de vantagem temporária para fins de
atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei
Municipal nº 1.509 de 19 de março de 1991 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Ouro Fino - MG, e da outras providencias”, assim como da Lei Municipal
1.761/97que dispõe sobre a carreira do quadro do magistério no Município.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e O vencimento
base dos respectivos servidores.
Art. 3º Os valores repassados a título de vantagem pessoal temporária serão destacados no
contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 demaio
de 2024 e vigerá até 31 de dezembro de 2024, com a ressalva especificada no art. 1º, 83º desta Lei.
Ouro Fino, 22 de Abril de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter a V. Exa. e seus honrados pares o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para
complementação e atingimento do piso nacional dos professores.
A presente produção legislativa se faz necessária para adequar o piso dos profissionais do
magistério do Município de Ouro Fino ao piso nacional criado pela Lei 11.738/2008 e fixado para o
exercício de 2024 através da Portaria 61/2024 do Ministério da Educação.
É importante esclarecer que a proposta se apresenta sob a forma de “vantagem pessoal e
temporária” com prazo de validade até 31 de dezembro de 2024 e com pagamento em rubrica
própria uma vez que existe questionamento judicial sobre a constitucionalidade da fixação do valor
através de Portaria que usa como parâmetro o art. 5º da Lei Federal 11.738/2008, que, por sua vez,
faz referência à Lei 11.494/2007, que foi expressamente revogada pela Lei 14.113/2020 (Lei do
Novo FUNDEB).
Como a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7516/2023-DF, até a presente data, não teve
liminar concedida e se encontra pendente de julgamento, optamos por fazer o pagamento da
diferença devida sob a forma de “vantagem temporária” para que não haja prejuízo financeiro para
a classe dos professores, assim como não criar passivo financeiro para O Município.
Caso não haja julgamento da ADI até o fim do presente exercício financeiro, será possível,
no próximo exercício reenviar nova proposta legislativa que atenda ao piso a ser fixado. E, caso
haja o julgamento, que é o que se espera, teremos segurança jurídica para incorporar a presente
vantagem temporária ao vencimento básico inicial ou fazê-la na forma que o Supremo Tribunal
Federal disciplinar no julgamento da referida ação de controle de constitucionalidade.
No processo nº 1.098.501, o Tribunal de Contas de Minas Gerais excepcionou das vedações
previstas tanto na Lei Eleitoral quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal a adequação do
pagamento ao piso nacional dos professores nos seguintes termos: “O pagamento do piso nacional
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do magistério e a sua atualização anual foram assegurados pela Lei nº 11.738/08 e, por isso, estão
excepcionados da proibição de concessão de benefícios que impliquem aumento de despesa”.
Em observação à LRF, foi elaborado pelo Setor de Contabilidade o estudo de impacto
financeiro-orçamentário da medida ora proposta e este se mostrou favorável.
Isso posto, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de
urgência, com dispensa dos prazos regimentais, para que a Administração possa operacionalizar o
presente pagamento.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, 22 de Abril de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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ESTIMATIVA DE IMPACTO OR AMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 002/2024
Data: 22 de abril de 2024
Ref.: Vantagem Temporária para os professores do magistério
PREMISSAS
Reajuste para garantir o piso nacional dos professores, criado pela Lei nº
11.728/2008, acréscimo a ser concedido.
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Especificação 2024 E 2025 2026
Presente despesa 849.709,53 934.680,48 1.028.148,53
Foi realizado o cálculo dos gastos para o exercício de 2024, considerando 8
meses para o encerramento do ano mais o 13º salário, com base em informações
prestadas pelo Departamento Pessoal e Recursos Humanos, como: cargo, valor,
números de cargos, etc.
O cálculo foi feito sobre a diferença a ser reajustada para cada cargo
conforme PL, mais 10% estimado para os anos de 2025 e 2026.
Tais despesas não comprometerão as metas fiscais previstas na LDO para o
exercício de 2024. Para os exercícios de 2025 e 2026 os impactos serão
considerados na proposta do PLDO e da PLOA daqueles exercícios.
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HENRIQUE ROSSI WOLF FABIANO PAULINO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL TC CRC/MG 092462/0-8
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DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fins que O aumento da despesa supracitada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
HENRIQUE ROSSI | Ananda a Per
WOLF:35417145653
Dados: 2024.04.22 15:22:55 -0300'
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL

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