MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
apROVADOA. AL dal
Aju,
gente
PROJETO DE LEI Nº 34692024
“Dispõe sobre a criação e extinção de
vagas de cargos de provimento efetivos
do Poder Executivo de Ouro Fino”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Ficam extintas as vagas dos cargos de provimento efetivo discriminados
no Anexo | dessa Lei.
Art.2º Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo, conforme
Anexo Il dessa lei.
Art. 3º Os Anexos | e Il passam a fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 24 de Abril de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Recebi ef
QU QI24
o
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ANEXO |
VAGAS EXTINTAS NO QUADRO DE CARGOS
Cargo Nº de vagas | Leis “| Nºde vagas “[ Total de vagas |
existentes anteriores extintas | remanescentes
Agente de 16 “[1.758/97 07 09
Administração
Agente de 05 [1751/97 03 foz
Administração
Fazendária | E ua]
Assistente de | 10 2.330/08 04 06
Administração 4]
Auxiliar de 24 2.330/08 | 06 18
Enfermagem | 3.008/22
Oficial de 04 1751/97 [02 [02
Administração
Fazendária
[ Vigilante Tao a 1880/99 |15 n 25
gi 2.091/05 a
ANEXO
VAGAS CRIADAS NO QUADRO DE CARGOS
Cargo Nº de vagas Leis Nº de vagas Total de vagas
existentes anteriores criadas
Enfermeiro de | 04 2.859/19 02 06
Pronto
Atendimento
Monitor de 34 2.131/05 e 36 70
Creche 2.269/05
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, os Projetos de Lei que dispõem
sobre a criação e extinção de vagas de cargos de provimento efetivo e criação de cargo
de provimento em comissão, todos da Administração Direta do Poder Executivo de
Ouro Fino”, respectivamente têm por escopo a extinção e criação de cargos em
comissão, na estrutura administrativa do Poder Executivo de Ouro Fino.
A proposição integra o acervo de Projetos de Leis de autoria e interesse
do Executivo Municipal destinados ao processo de aprimoramento gerencial da
Administração Municipal.
A reorganização da estrutura organizacional tem sido um elemento
estratégico para o Município enfrente com eficiência, eficácia e efetividade os
problemas públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos
serviços prestados à população considerando, ainda, a realidade e as necessidades do
Município.
Nesse sentido e, com vistas à eficiência e melhoria dos serviços públicos,
encaminhamos a presente proposição, ressaltando que, o presente projeto de lei atende
às exigências legais, uma vez que é acompanhado do impacto orçamentário e financeiro
além da declaração de sua compatibilidade com a LOA, o PPA ca LDO.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a
DA ed E a a a
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dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta forma, possamos agilizar O
a consequente otimização da aplicação
aperfeiçoamento da máquina administrativa e
erviços da Administração
dos recursos públicos, e principalmente a melhoria dos s
Pública Municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 24 de Abril de
|
,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 003/2024
Data: 24 de abril de 2024
Ref.: Criação e extinção de cargos
PREMISSAS
Dispõe sobre a criação e extinção de vagas de cargos de provimento efetivos
do Poder Executivo de Ouro Fino.
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Especificação E 2024 2025 2026
Presente despesa 2.844,45 3.128,89 3.441,78
Foi realizado o cálculo dos gastos para o exercício de 2024, considerando 8
meses para o encerramento do ano mais o 13º salário, com base em informações
prestadas pelo Departamento Pessoal e Recursos Humanos, como: cargo, salário
base, números de cargos, etc.
O cálculo foi feito sobre a diferença a ser reajustada para cada cargo
conforme PL, mais 10% estimado para os anos de 2025 e 2026.
Tais despesas não comprometerão as metas fiscais previstas na LDO para o
exercício de 2024. Para os exercícios de 2025 e 2026 os impactos serão
considerados na proposta do PLDO e da PLOA daqueles exercícios.
HENRIQUE ROSSI “ento ae RosS FABIANO PAULINO. | Assinado deforma ditalpor
Y 7 FABIANO PAULINO DI
WOLFI35417145 ovas DE meemeo
653 “0300 SOUZA:04754636686 Dados: 20240424 08:26:08 -0300
HENRIQUE ROSSI WOLF FABIANO PAULINO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL TC CRC/MG 092462/0-8
e
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fins que O aumento da despesa supracitada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
HENRIQUE ROSSI Assinado de forma digital por
HENRIQUE ROSSI
WOLF:354171456 woLr35417145653
Dados; 2024.04.24 08:25:10
53 0300"
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL