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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Projeto de Lei nº 12024
4.96
APROVADA. OS
“Autoriza a Procuradoria do Município de Ouro Fino
a celebrar acordo judicial nos autos dos processos
judiciais nº 0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-
81.2007.8.13.0460 em que figuram no pólo passivo
Município de Ouro Fino e DMAAE - Departamento
Municipal autônomo de Água e Esgoto e dá outras
providências.”
à QROVARA
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica a Procuradoria do Município autorizada a celebrar acordo judicial nos autos dos
processos judiciais nº 0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-81 .2007.8.13.0460 em que figuram
no pólo passivo Município de Ouro Fino e DMAAE - Departamento Municipal autônomo de Água
e Esgoto com vistas a indenização por dívida referente à progressão horizontal dos Servidores
Públicos Municipais.
Art, 2º, Para o pagamentos das despesas decorrentes do presente acordo O Município alocará
anualmente de seu orçamento a quantia de R$2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais)
até que todo o valor devido seja quitado.
Art. 3º. Para o pagamento das despesas decorrentes do presente acordo o DMAAE -
Departamento Municipal autônomo de Água e Esgoto alocará anualmente de seu orçamento a
quantia de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) até que todo o valor devido seja
quitado.
Art.4º.0s pagamentos anuais das parcelas do acordo serão efetuados até o último dia do mês
de agosto de cada ano e serão repassados diretamente ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais.
Art.5º. Os termos e condições de pagamento aos servidores públicos municipais serão definidos
no termos de acordo judicial a ser firmado entre as partes litigantes e homologado perante o
Juízo competente.
Recebi sf
QU 104 iZA
Ama Canetina
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Art.6º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário. |
Ouro Fino, 24 de abril de 2024. y
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara,
o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo a celebrar acordo judicial nos
autos dos processos judiciais nº 0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-81.2007.8.13.0460, com
vistas a indenização por dívida referente à progressão horizontal dos Servidores Públicos
Municipais.
In casu, o citado processo judicial que teve como autor o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, tramita desde o ano de 2007, tendo as sentenças de 1º e 2º Instâncias
condenado o Município a conceder a progressão aos servidores que a ela fizessem jus, na forma
da comissão de avaliação, pagando as diferenças salariais.
Transitada em julgado e já em fase processual de liquidação de sentença, as partes
pretendem compor acordo judicial a fim de atender à demanda tão importante e aguardada há
mais de 17 anos pela categoria dos servidores públicos municipais, esteio da administração.
Colenda Câmara Municipal, evidenciado, pois, o relevante interesse público de que se
reveste a iniciava e amparado nas razões que a jusficam, submeto o presente Projeto de Lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislava,contando com seu indispensável aval e apreciação
em caráter de urgência dispensando-se os prazos regimentais.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Ouro Fino, 24 de abril de 2024. /
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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