MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEINº s y Jo 12024
Regulamenta o artigo 76 da Lei 1.509/1991 e fixa
parâmetros para concessão do adicional de
produtividade fiscal e dá outras providências
Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal de Ouro Fino-Mg, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Adicional de Produtividade Fiscal para os cargos de Fiscal Municipal e Fiscal Sanitário será
concedido uma vez por mês ao servidor ativo no exercício de sua função, ocupante do cargo de provimento
efetivo, segundo os percentuais e cálculos indicados nesta Lei, até o limite máximo de 60% do vencimento
base do cargo.
Art.2º O Adicional de Produtividade Fiscal será calculado em pontos, quando o total de pontos for menor que
150(cento e cinquenta), o servidor não terá direito à sua percepção.
81º A pontuação será calculada com base nas atividades desenvolvidas pelo servidor do primeiro ao último
dia do mês.
82º Quando o procedimento for efetuado por dois ou mais fiscais, o número de pontos atribuídos para a ação
fiscal será dividida entre eles.
83º A contagem de pontos será feita por procedimento efetivamente executado, ainda que em um mesmo
procedimento fiscal sejam cumpridas duas ou mais tarefas e, OU, atividades.
84º As decisões no âmbito administrativo referente à remissão total ou parcial de créditos fiscais constituídos
por auto de infração não prejudicará a percepção dos pontos relativos aos mesmos, exceto quando se apurar
erro ou inconsistência no procedimento fiscal.
85º O Anexo | desta Lei se refere à tabela de pontuação para O Fiscal Municipal e o Anexo Il a tabela de
pontuação do Fiscal Sanitário.
Art.3º O Adicional de Produtividade Fiscal somente será devido ao servidor que tenha cumprido os
procedimentos elencados na Programação Fiscal, traduzida no total de pontos auferidos no mês anterior ao
da emissão do Relatório de Produtividade Fiscal — RPF.
81º O RPF deverá ser encerrado pelo servidor até o dia 15(quinze) de cada mês, e apresentado à Chefia
Imediata, que após análise aprovará ou reprovará, bem como excluirá as pontuações sem à devida
comprovação da execução dos serviços.
82º Após a aprovação do RPF, a Chefia imediata do setor remeterá até O dia 20(vinte) ao Departamento de
Recursos Humanos, para seu efetivo pagamento juntamente com O vencimento do servidor.
Recebi em
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Art4º Em decorrência dos atos praticados o servidor é responsável civil, administrativamente e
criminalmente pelos prejuízos que der causa tanto para o contribuinte quanto para a Administração
Municipal.
Parágrafo único- Não pode o servidor alegar desconhecimento da Lei ou dos procedimentos legais inerentes
a sua função pública, no caso específico o de fiscal, para eximir-se de responsabilidades ou atribuir-lhe à
chefia.”
Art.5º A fiscalização deverá seguir uma ordem de forma que não seja preteridos os procedimentos ou atos de
fiscalização cuja produtividade, pontuação, venha a ter uma pontuação inferior.
Art.6º As pontuações serão distribuídas deste modo:
| - 160 pontos equivalerá a 20% do vencimento base do servidor;
Il- 180 pontos equivalerá a 30% do vencimento base do servidor;
Hll- 200 pontos equivalerá a 40% do vencimento base do servidor;
|V- 220 pontos equivalerá a 50% do vencimento base do servidor;
V- 250 pontos equivalerá a 60% do vencimento base do servidor.
Art.6º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 25 de Abril de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
TABELA DE PONTUAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE
FISCAL MUNICIPAL (POSTURAS, OBRAS,CADASTRO E TRIBUTAÇÃO)
a)- Os ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal farão jus ao adicional de produtividade a ser concedido
mediante apuração do rendimento do trabalho, que poderá ser de 20% até o limite de 60% sobre o
vencimento base, nos Termos da Lei.
b)- O servidor que não conseguir a pontuação mínima de 160 pontos não terá direito ao Adicional de
Produtividade.
c)- O cálculo do adicional de produtividade dos ocupantes do cargo de Fiscal Municipal terá por base a
pontuação neste anexo, sendo considerado até 250 pontos, o excedente não contará e nem acumulará para
o próximo mês.
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PONTUAÇÃO
Vistoria em estabelecimentos peq. Até 100m? 3
Vistoria em estabelecimento méd. Até 500m? 5
Vistoria em estabelecimento acima de 500m? Fá
Ordens de serviço 7
Plantão Fiscal 25
Intimação/notificação
5
Auto de infração Leve 5
Auto de infração Média ;
9
7
Auto de infração Grave
Auto de Apreensão
Interdição/Embargo 15
Relatório Fiscal 3
Razões, contra-razões ou instrução processual 10
Outras atividades não especificadas 2
Disposição Integral à Gerência ou Diretoria Urbana 15 por dia
[audiências judiciais em virtude de registro de TCO, 10
Ministério Público ou Delegacias
Instrução em processo (Alvará de construção, legalização, 4
Habite-se, Certidão de Demolição, Remembramento,
Desmembramento e Desdobro)
Laudo de Vistoria área urbana 8
Informação/Notificação/Registro fotográfico em processo 3
Intimação Fiscal / Notificação 5
Participação em cursos, palestras, encontros, eventos e 4acada hora
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similares de interesse da Administração, mediante
anuência da chefia imediata
Laudo de vistoria em área rural 10
Atendimento de denúncias 2
Conferência de IPTU 1
Baixa cadastral ex-oficio(relatório) 5
Liberação de eventos 5
Monitoramento de ambulantes | 15/dia
Monitoramento de áreas invadidas 10
Processo de numeração 5
Processo de revisão
Liberação p/empresas
Fiscalização da Higiene das vias públicas e das habitações
| wv | a
Fiscalização referente ao empachamento das vias públicas
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ANEXO Il
TABELA DE ATIVIDADES E PONTUAÇÃO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE PARA O CARGO DE AUTIDADE SANITÁRIA
ITEM ATIVIDADE PONTUAÇÃO
1 | Cadastrar e manter atualizado o cadsatro dos estabelecimentos passíveis | 4 por dia
de Visa.
2 Inspeções Sanitárias para liberação/renovação de alvará 5 por inspeção
e) Emissão de relatórios de inspeção 5 por inspeção
4 Emissão de alvará sanitário 5 por inspeção |
(o) Emissão de auto termos de inspeção/notificação 5 por inspeção
6 Atendimento de denúncias 10 por inspeção
Fi Coleta de amostra para análises 1 por coleta
8 Inspeções em estabelecimentos alimentícios de alta complexidade 10 por inspeção
9 Inspeções em estabelecimentos alimentícios de média complexidade I 7 por inspeção
10 Inspeções em estabelecimentos alimentícios de baixa complexidade RR: por inspeção
11 Inspeções em estabelecimentos de saúde de alta complexidade 10 por inspeção
12 Inspeções em estabelecimentos de saúde de média complexidade 7 por inspeção
13 Inspeções em estabelecimentos de saúde de baixa complexidade 5 por inspeção
14 Ações educativas RE
15 ki Abertura de processo administrativo 20
16 Participação de cursos, treinamentos, palestras e reuniões 5ahora
A Inspeções sanitárias em eventos 6 por inspeção
18 Orientações prévias para montagem de novos estabelecimentos 6 por inspeção
19 Controle de liberação de receituários de medicamentos controlados [3 por receituário
20 Atendimento à solicitação do Ministério Público e demais órgãos 20
21 | Reinspeção 3 por reinspeção
22 Análise de rotulagem de produtos diversos 6 por análise
23 Análise do programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde | 5 por análise |
24 Análise do Manual de Boas Práticas de Fabricação, normas, rotinas e 5 por análise a]
protocolos pi
25 Análise de Procedimentos operacionais Padrão dos Estabelecimentos 5 por análise
inspecionados
26 Recebimento e respostas do correio eletrônico da Visa 1 por recebimento
xd | Preenchimento dos documentos referentes aos estabelecimentos 3 por estabelecimento
inspecionados
28 E Coleta de Amostras de água por análise 1,5 por amostra
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29 Controle mensal do sistema de abastecimento de água 2 por ETA
30 Controle de qualidade de água 1 por coleta
31 Preenchimento e envio do VIGI Água 1,5 por preenchimento
32 Disponibilidade integral a gerencia ou diretoria 15 por dia
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Ouro Fino, 25 de Abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar o presente projeto de lei que visa à regulamentação do artigo
76, VII da Lei 1.509/1991 e fixa parâmetros para concessão do adicional de produtividade fiscal e dá outras
providências.
É sabido que a atividade fiscal do Município é essencial para o exercício do poder de polícia
típica da Administração Pública.
Também é sabido que o poder de polícia refere-se à capacidade do Estado de editar normas
e impor restrições para proteger interesse público, como a segurança, a saúde, a ordem pública, entre
outras.
Pela tipicidade e vinculação da atividade, a função só pode ser exercida por servidor público
efetivo com atribuição específica de fiscalização, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Diante da responsabilidade do servidor “fiscal”, o Estatuto do Servidor, Lei 1.509/91, em
compatibilidade com a Constituição da República, prevê a possibilidade de criação da gratificação por
produtividade, o que ora se propõe.
Foi elaborado estudo de impacto orçamentário e financeiro que demonstrou a possibilidade
de criação da presente gratificação.
Os fiscais municipais explicaram, de forma minuciosa, a necessidade de aprovação de
presente proposição, documento anexo que passa a integrar a presente justificativa.
Pelos justos motivos aqui apresentados, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei,
para que possam ser tomadas as medidas necessárias à sua implementação.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
Ouro Fino, 23 de fevereiro de 2024.
À
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG
DRº. SILVANA PRADO DE SOUSA
Prezada doutora
Vimos por meio deste, nós abaixo assinados ocupantes do cargo
de “FISCAL” deste Município e indiretamente representando os demais
servidores municipais ocupantes do mesmo cargo, solicitar de v.s?º uma
deliberação quanto ao assunto pertinente a nossa classe.
Reza na subseção VII, Art.76 da Lei nº 1.509 de 19 de março de
1991, a qual dispõe sobre o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG, “ os servidores da administração
municipal fazem jus, dentro da área de sua competência, à gratificação de
produtividade, conforme dispuser a lei específica”.
“ No exercício de nossas atividades rotineiras de guarda da lei e
fiscal de sua execução, verificamos que a redação em sua originalidade da
Lei Municipal nº 1.509 de 19/03/1991, prevê uma gratificação de
produtividade a ser regulamentada por lei específica.”
Tal pleito se dá pela enorme defasagem salarial dos ocupantes
de cargo de fiscal servidores deste Município e dos demais Municípios.
Também há de se analisar a propensa diferença do salário dos fiscais com
os demais servidores Municipais.
op br
É facultado ao Chefe do Poder Executivo atuar na anômala
condição de legislador, inclusive, permitindo-lhe e deliberadamente
regulamentar, sem anuência específica do Parlamento, matéria
constitucionalmente reservada à Lei.
Há de se convir que a sociedade não vê com bons olhos as ações
dos fiscais, por muitas vezes marginalizando-nos como “pedidores e ou
recebedores” de propinas, cafezinhos, gorjetas ou nomes afins.
O trabalho exige muita coerência, imparcialidade e
responsabilidade por parte da fiscalização, visto que em alguns casos de
atuação, sempre uma das partes em litígio perderá a razão, criando-se
assim a questão que foi a fiscalização culpada por tudo. O servidor
Municipal Fiscal não é bem quisto, nós sentimos na pele com enorme
constrangimento a indiferença de tratamento pelos comerciantes e às
vezes pelo nossos próprios colegas no trabalho, quando estes agem
irregularmente.
Ao nosso ver a gratificação de produtividade poderia ser
proposta na faixa de 40% até aos 60% ao salário base do servidor. Isto viria
a equiparar se não no seu todo, mas parte da diferença salarial. E que seria
averiguada a “produtividade” pela Chefia imediata do setor.
Com relação à gratificação de produtividade vale esclarecer,
outrossim, que sua existência decorre da sistemática implementada pela
Emenda Constitucional nº19/98, que inseriu no art.39 8 7º da Constituição
federal, possibilitando ao Município, mediante lei, decreto , instituir abono
adicional ou prêmio de produtividade.
Abaixo citamos algumas das tarefas realizada pelos fiscais,
aro
além das rotineiras:
1. AUTO DE INTIMAÇÃO e/ou NOTIFICAÇÃO
PRELIMINAR/ADVERTENCIA
. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
. AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
AUTO DE MULTA
. AUTO DE EMBARGO
AUTO DE DEMOLIÇÃO
. TERMO DE APREENSÃO
TERMO DE INSPEÇÃO SANITARIA
. FICHA/TERMO DE VISITA FISCAL
vossos nm
10.TERMO DE HABITE-SE
11.AUTO/TERMO DE VISTORIA EM VEÍCULO DA FROTA
12.AUTO DE COLETA PARA ANALISE DE ÁGUA E ALIMENTOS
13.AUTO DE CONSTATAÇÃO
14.AUTO DEINTERDIÇÃO
15.MEDIDA CAUTELAR
16.PESSOA (FISICA OU JURIDICA DE DIREITO PUBLICO PRIVADO)
17.PARECER FISCAL
18.RELATORIO FISCAL
A classe de fiscais é primeiramente regida pela ética profissional, não
obstante as dificuldades diárias, conduzimos tudo com os valores morais
e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade e serve para
que haja equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que
ninguém saia prejudicado. Nesse sentido nossa ética profissional está
relacionada com o sentimento de justiça social.
Contudo o que foi exposto, nos mostra ser de direito nossa solicitação
e, pedimos o empenho desta Procuradoria nesta empreitada em prol da
classe.
No aguardo
Richard Antonio Silva da Costa
ThaisRânieri da Silva
Amei
Luiz Lousy pe HEAR
Moreira
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 004/2024
Data: 25 de abril de 2024
Ref.: Concessão do adicional de produtividade fiscal
PREMISSAS
Dispõe sobre a concessão do adicional de produtividade fiscal de cargos de
provimento efetivos do Poder Executivo de Ouro Fino.
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Especificação | 2024 1] 2025 — 2026
Presente despesa | 64.029,12 | 70.432,03 77.475,23
Foi realizado o cálculo dos gastos para o exercício de 2024, considerando 8
meses para o encerramento do ano, com base em informações prestadas pelo
Departamento Pessoal e Recursos Humanos, como: cargo, salário base, números
de cargos, etc.
O cálculo foi feito considerando o percentual máximo de 60% para cada cargo
conforme PL, mais 10% estimado para os anos de 2025 e 2026.
Tais despesas não comprometerão as metas fiscais previstas na LDO para o
exercício de 2024. Para os exercícios de 2025 e 2026 os impactos serão
considerados na proposta do PLDO e da PLOA daqueles exercícios.
HENRIQUE ROSSI findo” tal por FABIANO PAULINO | Assinado deforma digital por
WOLF:354171456 woLF35417145653 DE FABIANO PAULINO DE
Dados: 2024.04.25 10:54:40 SOUZA:04754636686
53 -0300' SOUZA:04754636686 Dados: 2024.04.25 10:56:08 -03100'
HENRIQUE ROSSI WOLF FABIANO PAULINO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL TC CRC/MG 092462/0-8
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
HENRIQUE ROSSI: fenmavenosar Sal Por
WOLF:35417145653 Wotrasm71456s3
Dados: 2024.04.25 10:54:55 -03'00'
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL