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materia nº 4/2024

Tipo Informativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaINFORMATIVO DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2024.
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INFORMATIVO DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA 
EM 18/03/2024.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 04ª Sessão Ordinária da 33° 
Legislatura do ano de 2024, no dia 18 de março, às 20h00 hrs. Sob a proteção de Deus e 
em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos:
O Ver. Marcos Silva de Menezes parabenizou o Prefeito por entregar diversas obras 
nessa semana do aniversário de Ouro Fino, e também parabenizou pelo evento que 
contou com o Show da Banda Raça Negra;
Parabenizou o Deputado Bruno Farias, que esteve presente nas festividades locais, 
sendo um Deputado que está enviando vários recursos para Ouro Fino;
Parabenizou ao Ulisses Guimarães por tomar sua posse na Câmara dos Deputados dia 
12, onde o edil trabalhou com ele e foi informado que Ouro Fino está no pleito dele na 
Câmara Federal, e que sempre seu gabinete está à disposição para ajudar Ouro Fino;
Solicitou ao Departamento de Obras para que na Rua Bias Fortes, seja feito a 
manutenção do calçamento que está fundando devido as chuvas e também na rua Carlos 
Rivelli, com o mesmo problema;
Solicitou ao Departamento de Limpeza que realize serviços de limpeza na quadra do 
Jardim Centenário, que se encontra muito suja e com o mato alto, tendo o risco de surgir 
dengue;
O Ver. Jose Agostinho Muroni solicitou ao Robson do DMAAE para que realize 
manutenções nos bueiros do bairro Caneleiras, que faz tempo que está entupido;
Informou que com mais alguns vereadores, esteve reunido com o Senhor Prefeito, onde 
foi trataram a respeito do dinheiro que a Câmara Municipal quer enviar a Santa Casa, 
onde ressaltou que na última reunião, todos estavam de acordo, pois é de muita 
necessidade para a Santa Casa esse valor, e a Câmara tem esse dinheiro, então nada 
mais justo que enviar para a saúde;
Solicitou ao Israel para realizar manutenção na estrada da Vargem Grande, que se 
encontra em situações críticas, pelo menos nos lugares de mais necessidade;
A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto concordou com a fala do vereador Agostinho e 
também está de acordo em enviar esse valor, pois estamos em um momento de crise 
devido a dengue, onde a demanda do hospital só aumenta, pois a população merece uma 
Santa Casa boa, e a Câmara tem o dever de ajudar; 
Solicitou ao Israel para realizar manutenção na estrada do bairro São Pedro e também 
no bairro do Tanque que está praticamente sem cascalho, com muitas dificuldades para 
se trafegar; 
Informou que em creches e escolas municipais, foram instalados ares-condicionados, 
um número entre 120 a 135 no ano de 2020, onde só foram instalados, mas não estão 
funcionando, faltando a rede elétrica compatível, sendo um absurdo com esse calor e as 
crianças sofrerem sem o ar-condicionado, então fará um requerimento para obter 
maiores informações; 
Também informou que recebeu uma denúncia onde irá investigar, pois existe carros do 
DMAAE que chegaram mas não se encontram adesivados, onde verá se realmente isso
está acontecendo; 
Parabenizou o Executivo pela obra da pista de skate, mas não entende porque até hoje 
não foi realizada manutenção na quadra do Jardim Patrícia, que desde que entrou está 
solicitando, sendo uma quadra que é muita usada pela população, então o Executivo 
deve ter uma atenção maior nessas obras, pois esquecem o que está feito e se preocupam 
somente com o novo, onde realizará um requerimento para saber quanto foi gasto; 
Informou que está pedindo socorro na causa animal, pois chega muitas demandas, mas a 
vereadora não tem nenhum apoio por parte da Prefeitura, onde está encaminhando todas 
as demandas ao Executivo;
O Ver. Paulo Henrique Chiste ressaltou que está fazendo um apelo ao pronto 
atendimento municipal, onde esteve lá no domingo e notou que a situação está muito 
precária, sendo muita demanda para os enfermeiros e técnicos de enfermagem, então 
solicitou uma atenção ao Executivo para melhorar a situação do pronto atendimento 
municipal;
Também solicitou ao Henrique para que envia a Câmara um PL sobre auxilio 
alimentação dos servidores públicos municipais, onde tem municípios que pagam até 
500 reais, e no município é 278 reais, então o servidor público deve ser valorizado para 
que trabalhem contentes;
Informou que fez a indicação 32 de 2024, pois o Deputado Federal Samuel Viana 
enviou 100 mil reais par Ouro Fino, e gostaria que o município fizesse uma 
contrapartida de uns 40 mil reais para adquirir uma Spin para o serviço de saúde do 
município;
Informou que fez o requerimento 02 de 2024, onde o edil arrumou 90 mil reais com o 
Deputado Estadual Rodrigo Lopes, mas até agora não foi adquirido o veículo, então está 
solicitando informações pra saber aonde está parado essa licitação;
Informou também que consegui com a Cônsul de Minas Gerais, a confecção de 200 
passaportes italianos em Ouro Fino, sendo muito relevante pois até o momento foi 
agendado pessoas de Juiz de Fora e Coronel Pacheco, ou seja, cidades longes que 
conheceram a cidade para fazer o passaporte italiano;
Também realizou o Projeto de Lei 3.452, onde fica o agradecimento ao Henrique que 
ajudou muito nesse Projeto e também ao Prefeito da Comunne di Ottaviano, onde 
declara irmãs as cidades de Ouro Fino e Ottaviano, sendo muito importante para nossa 
comunidade;
O Ver. Francisco Carlos Maciel ressaltou sobre a epidemia de dengue que está 
ocorrendo na cidade, onde está ocorrendo uma procura muito grande por parte da 
população tanto no atendimento da Santa Casa como no Pronto Atendimento Municipal, 
então solicitou ao Executivo que disponibilize um local para faça a hidratação nas 
pessoas até um horário mais tarde, para aliviar um pouco a demanda;
Enfatizou que concorda com a fala do Agostinho e da Vânia, sobre a Santa Casa 
precisar desse dinheiro e sugere que o dinheiro seja utilizado para contratar mais 1 
médico;
Solicitou que aumente o número de testes de dengue no município, pois dependendo da 
hora que é realizado, pode dar falso negativo, e dessa forma, pede que os postos 
informem os pacientes sobre o horário e data certa para fazer o teste;
Parabenizou a Prefeitura pelos eventos realizados nas festividades do aniversário de 
Ouro Fino, e agradeceu pelo término dos vestiários da quadra do São Judas;
O Ver. Fábio Anderson da Silva solicitou que seja feito reparos no velório municipal, 
para melhor atender a população;
Solicitou que seja feito a manutenção da ponte do Pinhalzinho dos Lopes, pois a 
colheita de café está chegando e os produtores vão precisar da ponte já pronta;
Solicitou que realize a manutenção na estrada dos Farias, pois está ruim e se chover 
dificultará o tráfego dos moradores;
Solicitou que seja feito melhorias na estrada do Pinhalzinho dos Lopes que liga ao 
bairro dos Vaz;
Solicitou que seja feito a manutenção da rua Mauro Junqueira, pois toda vez que chove, 
os moradores sofrem;
Agradeceu ao Agnaldo pelo evento realizado no bairro dos Farias;
O Ver. Jose Agostinho Muroni em aparte ressaltou que já havia pedido para o Prefeito 
e para o Israel realizar a manutenção desta ponte, e falaram que estavam comprando a 
madeira, mas até agora nada foi feito;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Agradeceu ao Prefeito Henrique por realizar a 
reforma da praça de Crisólia, onde ficou muito bem feito por parte do Executivo e 
também a inauguração da quadra;
Parabenizou ao Agnaldo do esporte pelo evento de entrega de medalhas a todas as 
escolas campeãs dos campeonatos, onde foi um evento muito bem feito e estão 
realizando um ótimo trabalho na frente do esporte;
Ressaltou sobre as iluminações de led, onde teve várias reclamações de lâmpadas 
queimadas, mas acredita que até no fim do próximo mês, as lâmpadas serão todas 
trocadas por led;
Solicitou que os serviços de patrolamento do município sejam mais organizados, 
também que compre também mais um rolo compactador, e onde estiver sendo 
realizados patrolamento, que também tenha um rolo compactador junto, pois o cascalho 
está muito difícil de arrumar;
Solicitou ao Executivo que possa colocar o trator roçadeira para limpar a beira das 
entradas rurais, pois o mato está muito alto;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes informou que está apresentando o PL 3454/2024, 
onde seu principal objetivo é trazer mais transparência aos recursos públicos aplicados, 
onde no momento Ouro Fino precisa aplicar melhor seus recursos, com eficácia, onde 
usou como exemplo a aplicação do dinheiro público de modo efetivo, vai surgir várias 
oportunidades em várias áreas de políticas públicas, usando o exemplo de política 
pública no emprego, onde vai realmente favorecer a geração de empregos e a 
capacitação da mão de obra, tendo como exemplo também a área rural, que também 
gera muitos empregos;
Ressaltou também que o dinheiro público deve ser melhor aplicado na cultura, onde tem 
falado com o Cisso para cadastrar o município na Secretaria Nacional da Cultura para 
receber recurso federal, pois os valores gastos com eventos na cidade são extremamente 
altos, onde se existisse uma política pública de cultura mais efetiva, teriam valorizados 
os artistas locais e começado o evento na quinta feira;
Ressaltou que o município deve ter dotação orçamentária específica para o esporte, para 
apoiar mais os atletas, que não contam nem mesmo com transporte público para disputar 
seus campeonatos, então percebe que a maioria dos pedidos dos vereadores, nada mais é 
do que cobrando uma melhor aplicação do dinheiro público, então solicitou que o 
Executivo possa aplicar melhor seus recursos públicos;
O Ver. Clovis Coldibeli informou que esteve em reunião com a Josiane, onde foi 
passado ao Edil uma situação muito delicada que está ocorrendo na creche Dalva, pois 
vários funcionários estão afastados por conta de casos de dengue, e no momento a 
creche comporta cerca de 400 crianças, onde acreditaram ser o mais sensato é fechar a 
creche até que tenham os funcionários suficientes para atender a demanda;
Agradeceu ao Israel pelos serviços que estão sendo realizados na estrada São Pedro, e 
solicita que continue arrumando a estrada e deixando da melhor forma possível para os 
moradores;
Informou que em conversa com o Senhor Prefeito em relação a cesta básica dos 
funcionários públicos, foi informado que em breve será definido o valor de reajuste;
Informou que o Deputado Doutor Maurício enviará uma emenda de 250 mil reais para 
ser realizado a obra da quadra no distrito de São José;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte ressaltou ser muito preocupando a situação 
das creches, onde os vereadores devem trazer uma discussão mais aprofundada sobre o 
assunto pois é realmente uma coisa muito preocupante;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida informou que através de economias da Câmara 
Municipal, foi acordado entre os vereadores que seria feito um repasse para a Santa 
Casa conseguir arcar com seus gastos, então solicitou que a Câmara firme esse acordo 
com a Prefeitura;
Informou que a rua Luiz Nunes de Assis no São Judas, já está danifica a algum tempo, e 
foi feito diversas manutenções na rua, mas ainda continua com demandas a serem 
tratadas, na qual solicitou ao DMAAE que possa dar sequência nas obras;
Solicitou ao Diretor de Saúde mais agilidade na compra da ambulância através do 
dinheiro que foi destinado pelo Deputado Doutor Maurício;
Ressaltou que foi informado pelo Israel sobre os bairros que serão feitas manutenções 
nas estradas, onde solicitou que seja muito bem feito para durar mais o serviço;
Agradeceu e parabenizou ao Executivo pelos eventos e inaugurações realizados durante 
a semana de aniversário da cidade que foi um sucesso local e regional;
O Ver. Aparecido Rodrigues informou que recentemente foi feito uma denúncia de 
maus tratos com uma pessoa idosa, sendo a mãe do edil, onde ressaltou que sempre 
morou com o mesmo e teve um local adequado e arrumado para ela viver, mas por 
saudades de outros filhos, ela decidiu ir visitar os mesmos e decidiu não voltar, mas 
agora com muita batalha conseguiu fazer com que sua mãe volte a morar com o edil e 
tenha uma vida boa e tranquila, onde irá honrar sua mãe até o último dia de sua vida;
Ressaltou que por economia de todos os vereadores, a Câmara Municipal tem recurso 
para ajudar a Santa Casa, e a população sabe da epidemia de dengue que está tendo, 
enfatizando que a Câmara entende a necessidade da Santa Casa e apoia seus trabalhos e 
esse repasse vai ser uma boa ação e atender a população;
Agradeceu ao Departamento de Obras pela manutenção na Avenida ao lado do 
Aeroporto, onde foi destinada uma equipe que limpou o local e realizou diversos 
trabalhos;
Agradeceu ao Israel pelos trabalhos realizados no bairro dos Farias, onde todos os 
moradores agradeceram ao edil, e solicitou que envie uma patrola para realizar serviços 
no bairro dos Almas;
I - APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 
E VOTAÇÃO NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO 
REGIMENTAL): 
01 - Projeto de Lei Ordinária nº 3456 de 2024 - Autoriza o acréscimo de subvenções 
sociais em favor da Coordenadoria de Ação Comunitária, no valor de R$ 51.714,39, 
para os fins que especifica. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE;
III- VOTAÇÃO:
02 - Projeto de Lei Ordinária nº 3452 de 2024 - Dispõe sobre declaração de cidade 
irmã do município de Ouro Fino a Comune Di Ottaviano, província de Nápoles – Itália, 
e dá outras providências. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste;
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
03 - Projeto de Lei Ordinária nº 3453 de 2024 - Disciplina a Participação do 
Município de Ouro Fino (MG) em Consórcio Público, dispensa a retificação do 
Protocolo de Intenções e dá outras providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito 
Municipal; 
Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido 
projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
Em seguida, o Vice-presidente da Câmara Municipal solicitou que os Requerimentos 
sejam votadas em bloco. 
Nos termos do Artigo 02, da Resolução 10/2023 o Presidente da Casa consultou ao 
Plenário sobre discutir e votar em bloco os Requerimentos de números 02 a 04. Assim, 
o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 
04 - Requerimento nº 2 de 2024 - Solicita ao Prefeito Municipal informações a fim de 
saber se o veículo de passeio no valor de R$ 88.623,86, destinado pelo Deputado 
Estadual Rodrigo Lopes, encontra-se em licitação, se negativo, em qual departamento 
encontra-se o processo de aquisição. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
05 - Requerimento nº 3 de 2024 - Solicita informações e documentos referentes à 
gestão de recursos financeiros no valor de R$ 1.400,000.00 reais, conforme a Lei 
Municipal n.º 3140 de 21 de setembro de 2023. Autor: Vereador José Agostinho 
Muroni; 
06 - Requerimento nº 4 de 2024 – Solicita informações e documentos que contenham 
os valores gastos com a obra da pista de skate no complexo esportivo do Lago dos 
Palomos e também solicita a informação, se foi realizado uma pesquisa para saber qual 
esporte seria o mais adequado para o local, e por quê o skate foi escolhido. Autor: 
Vereadora Vânia;
Em seguida os Requerimentos de números 02 a 04 foram submetidas à discussão e 
votação, a qual foram APROVADOS POR UNANIMIDADE; 
07 - Moção nº 8 de 2024 - Moção de aplausos à Paróquia São Francisco de Paula e 
Nossa Senhora de Fátima por ocasião de seu aniversário, no dia 13 de maio. Autor: 
Vereador Tiago Bazolli; 
Em seguida a Moção foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADA 
POR UNANIMIDADE;
III - APRESENTAÇÃO:
08 - Projeto de Lei Ordinária nº 3454 de 2024 - Institui a política de transparência nas 
obras públicas municipais. Autor: Vereador Tiago Bazolli;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
09 - Projeto de Lei Ordinária nº 3455 de 2024 - Autoriza o acréscimo de auxílios e 
subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de 
Ação Comunitária, no valor de R$ 392.000,00, para fins que especifica. Autor: 
Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 3457 de 2024 - Institui a política de transparência dos 
imóveis de propriedade do município de Ouro Fino e dá outras providências. Autor: 
Vereador Paulo Henrique Chiste;
O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental;
11 - Indicação nº 31 de 2024 - Sugere ao DMAAE que crie uma tarifa social nas contas 
mensais de água e esgoto. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
12 - Indicação nº 32 de 2024 - Sugere que o município entre com contrapartida para a 
compra de um veículo para a saúde, através de emenda destinada pelo Deputado Federal 
Samuel Viana. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
13 - Indicação nº 33 de 2024 - Sugere que a Prefeitura Municipal de Ouro Fino traga 
mais transparência em seus atos administrativos. Autor: Vereador Tiago Bazolli; 
14 - Indicação nº 34 de 2024 - Sugere providências no “Pronto Atendimento 
Municipal”. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 
15 - Indicação nº 35 de 2024 - Sugere a implementação de medidas de preservação 
ambiental no Parque Ecológico dos Caiapós em Ouro Fino. Autor: Vereadora Vânia.
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do 
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na 
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link
Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=9ufEXFUiEe8 , servindo a mesma como 
Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

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