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materia nº 15/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaParecer Contábil ao Projeto de Lei n.º 3467/2024.
native_id5942

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CÂMARA MUNICIPAL
1h de OURO FINO
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Dispõe sobre a criação de vantagem
temporário para os profissionais do
magistério para complementação do pisa
nacional dos professores.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº 3.467/2024, cria a vantagem temporário para às
profissionais do magistério, na forma especificada pela Lei 1 1738/2008 e fixado para o exercício de
2024 através da Portaria 61/2024 do Ministério da Educação.
A proposta se apresenta sob a forma de “vantagem pessoal e temporária” com validade
até 31 de dezembro de 2024, fixando o valor através de Portaria que usa como parâmetro o art. 5º da
Lei Federal 11.738/2008, que faz referência à Lei 11.494/2007, que foi revogada pela Lei 14.113/2020
(Lei do Novo FUNDEB).
Em atendimento a solicitação, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro para a
despesa relativa, à criação a vantagem temporária para os profissionais do magistério estão dentro da
previsão orçamentaria anual.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.460/2024, este se encontra
em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão.
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG, 26 de abril de 2024.
Nporel da
. Diana Graciano Felis
á Assessora Contábil
HTODOS CONTRA
ee
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 9
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435

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