| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Parecer Contábil ao Projeto de Lei n.º 3467/2024. |
| native_id | 5942 |
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CÂMARA MUNICIPAL 1h de OURO FINO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO “Dispõe sobre a criação de vantagem temporário para os profissionais do magistério para complementação do pisa nacional dos professores.” De acordo com o Projeto de Lei Nº 3.467/2024, cria a vantagem temporário para às profissionais do magistério, na forma especificada pela Lei 1 1738/2008 e fixado para o exercício de 2024 através da Portaria 61/2024 do Ministério da Educação. A proposta se apresenta sob a forma de “vantagem pessoal e temporária” com validade até 31 de dezembro de 2024, fixando o valor através de Portaria que usa como parâmetro o art. 5º da Lei Federal 11.738/2008, que faz referência à Lei 11.494/2007, que foi revogada pela Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB). Em atendimento a solicitação, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro para a despesa relativa, à criação a vantagem temporária para os profissionais do magistério estão dentro da previsão orçamentaria anual. Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.460/2024, este se encontra em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão. Este é meu parecer! Ouro Fino/MG, 26 de abril de 2024. Nporel da . Diana Graciano Felis á Assessora Contábil HTODOS CONTRA ee Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 9 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435