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materia nº 16/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaParecer Contábil ao Projeto de Lei n.º 3468/2024.
native_id5943

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Dispõe sobre a criação e extinção de vagas
de cargos de provimentos efetivos do Poder
Executivo de Ouro Fino.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº3.468/2024, dispõe sobre a criação e extinção de
vagas, conforme a Constituição Federal, art. 169.
Art. 169, A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas
as empresas públicas e as sociedades de economia mista
$ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo pars à
adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas
federais ou estaduais aos. Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os
referidos limites.
Conforme demonstrado pelo Executivo, o impacto financeiro não comprometerão as
metas fiscais previstas na LDO para o exercício de 2024.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.468/2024, este se
encontra em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta
comissão.
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG, 26 de abril de 2024.
Diana pá espd -
Assessora Contábil
HTODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 9
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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