| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Parecer Contábil ao Projeto de Lei n.º 3468/2024. |
| native_id | 5943 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO “Dispõe sobre a criação e extinção de vagas de cargos de provimentos efetivos do Poder Executivo de Ouro Fino.” De acordo com o Projeto de Lei Nº3.468/2024, dispõe sobre a criação e extinção de vagas, conforme a Constituição Federal, art. 169. Art. 169, A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista $ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo pars à adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos. Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. Conforme demonstrado pelo Executivo, o impacto financeiro não comprometerão as metas fiscais previstas na LDO para o exercício de 2024. Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.468/2024, este se encontra em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão. Este é meu parecer! Ouro Fino/MG, 26 de abril de 2024. Diana pá espd - Assessora Contábil HTODOS CONTRA Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 9 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435