| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Parecer Contábil ao Projeto de Lei n.º 3469/2024. |
| native_id | 5944 |
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edi MUNICIPAL DE OURO FINO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO «autoriza a Procuradoria do Município de Ouro Fino a celebrar acordo judicial nos autos dos processos judiciais nº 0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041- 81.2007.8.13.0460 em que figuram no pólo passivo Municipal de Ouro Fino e DMAAE — Departamento Municipal autônomo de Água e esgoto e dá outras providências.” De acordo com O Projeto de Lei Nº 3.469/2024, autoriza a Procuradoria do Município de Ouro Fino a celebrar acordo judicial nos autos dos processos judiciais nº 0249541- 18.2007.8.13.046 e 0261041-81.2007.8.13.0460 em que figuram no pólo passivo Municipal de Quro Fino e DMAAE — Departamento Municipal autônomo de Água e esgoto e dá outras providências. A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e transparentes de forma a efetuar rígido controle de despesas, observando-se sempre à disponibilidade orçamentária e de caixa para execução das mesmas. Os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que tratam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.469/2024, este se encontra em conformidade com a legislação que rege à matéria, podendo ser analisado por esta comissão. Este é meu parecer! Ouro Fino/MG. 26 de abril de 2024. “Dim eseiand Fi elis Assessora Contábil HTODOS CONTRA Rus Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 1 q Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435