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materia nº 17/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaParecer Contábil ao Projeto de Lei n.º 3469/2024.
native_id5944

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edi MUNICIPAL
DE OURO FINO
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
«autoriza a Procuradoria do Município de Ouro Fino
a celebrar acordo judicial nos autos dos processos
judiciais nº 0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-
81.2007.8.13.0460 em que figuram no pólo passivo
Municipal de Ouro Fino e DMAAE — Departamento
Municipal autônomo de Água e esgoto e dá outras
providências.”
De acordo com O Projeto de Lei Nº 3.469/2024, autoriza a Procuradoria do Município
de Ouro Fino a celebrar acordo judicial nos autos dos processos judiciais nº 0249541-
18.2007.8.13.046 e 0261041-81.2007.8.13.0460 em que figuram no pólo passivo Municipal de Quro
Fino e DMAAE — Departamento Municipal autônomo de Água e esgoto e dá outras providências.
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas exigidas na Lei
de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e transparentes de forma a efetuar
rígido controle de despesas, observando-se sempre à disponibilidade orçamentária e de caixa para
execução das mesmas.
Os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre acompanhados da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que tratam os artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.469/2024, este se encontra
em conformidade com a legislação que rege à matéria, podendo ser analisado por esta comissão.
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG. 26 de abril de 2024.
“Dim eseiand Fi elis
Assessora Contábil
HTODOS CONTRA
Rus Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 1 q
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435

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