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← Ouro Fino (MG)

materia nº 33/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3.462/2024
native_id5945

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-04-29 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 033/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.462/2024 -
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E
ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº
3.462/2024, de autoria da Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto, que “Institui
o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras
providências.”
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que
"interesse local se refere aos interesses que disserem respeito mais diretamente
às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União).
1 in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere,
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que se institui no
calendário oficial do Município o Dia Municipal de Conscientização e
Enfretamento à Fibromialgia, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.462/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26 de abril de 2024.
gd Bagolli de Vanderlei SA de Clóvis Coldibeli
raes Almeida Relator
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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