CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 034/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.461/2024-
APROVA O PROTOCOLO DE ESCUTA
ESPECIALIZADA QUE TRATA O ART. 7º
DA LEI FEDERAL 13.431/2017”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º
3.461/2024, de autoria do exmo. Sr. Prefeito municipal, que “APROVA O
PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE TRATA O ART. 7º DA LEI
FEDERAL 13.431/2017.”
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município,
insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica
do Município de Ouro Fino/MG.
Ao Município compete prover a tudo quanto diz respeito ao seu
peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente dentre outras, as seguintes
atribuições: legislar sobre assuntos de interesse local.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
A Lei nº 13.041/2017, que “Estabelece o sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”,
cria mecanismos para prevenir e coibir a violência.
Dentre as inovações e mecanismos trazidos pela referida lei,
criou-se a escuta especializada, definida no art. 7º como sendo “o procedimento
de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante
órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o
cumprimento de sua finalidade.”
Analisando o protocolo em questão, verificamos que o mesmo
tem ampla abrangência e segue as disposições contidas na Lei n.º 13.041/2017,
criando mecanismos/protocolos a serem seguidos no âmbito do município de
Ouro Fino em relação às crianças e adolescentes.
Salienta-se que referido projeto é de grande importância, pois a
escuta especializada consiste em ter profissionais preparados para as situações
vulneráveis em tantos casos de crianças e adolescentes que são vítimas ou
testemunhas de casos de violência, de abuso, e de tantas outras situações que
são relatadas dentro da rede de proteção, portanto aprovar o protocolo de escuta
especializada é um passo importante para que haja a aplicação da lei de forma
adequada.
Analisando o projeto, notadamente ao que diz respeito a sua
legalidade, após discutirmos pontos relevantes, entendemos que o mesmo se
encontra apto para votação.
Por dadas razões, somos pela constitucionalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.461/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26 de abril de 2024.
Daiha de VanderleiCândido de Clóvis Coldibeli
oraes Almeida Relator
Presidente Vice-presidente
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