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materia nº 35/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3.468/2024
native_id5947

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-29 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-04-29 Matéria Aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL
o DR OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 035/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.468/2024- Dispõe
sobre a criação e extinção de vagas de
cargos de provimento efetivos do Poder
Executivo de Ouro Fino
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º
3.468/2024- que “Dispõe sobre a criação e extinção de vagas de cargos de
provimento efetivos do Poder Executivo de Ouro Fino”.
O referido projeto, consoante art. 1º, visa extinguir cargos de
provimento efetivo discriminados no anexo |, sendo eles:
Cargo | Nº de vagas 1 Leis eo de vagas Total de vagas |
| | Qdistentes "| anteriores | extintas remanescentes |
Agente de 16 1.758/97 [07 E 0. 1
Administração ia E | e. | psi
Agente de | 05 1.751/97 03 USED. e
Administração | | | |
| Fazendária | I | |
Assistente de 10 Po A 2330/08 (os Spa 06 na =
| Administração am E Ea | |
Auxiliar de | 24 2330/08 * [06 | “|18 pi
| Enfermagem | pes 3.008/22 | |
Oficial de “Toa E; 1.751/97 “To Toz MU
Administração |
| Fazendária 1 asa E |
Vigilante | 40 1.880/99 15 E E y
La o A JS Ri T, ]
Já o artigo 2º visa ampliação de vagas de cargos de provimento
efetivo, conforme anexo Il, da seguinte forma:
Cargo Nº de vagas Leis | Nº de vagas “T Total de vagas |
m | existentes anteriores | criadas |
Enfermeiro de | 04 [285919 |02 6 |
Pronto | | |
| Atendimento | AR |
Monitor de 34 | 2.131/05e |36 ' 70 |
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
pa
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Anexo ao projeto encontra-se ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO e DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA
DESPESAS.
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de lei em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Conforme dispõe o artigo 30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
Nesta esteira, importante colacionarmos O seguinte dispositivo
extraído da Lei Orgânica que diz respeito à criação de cargos. Vejamos:
Art. 18 — Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte: (...) XI - criação,
alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e
fixação de respectiva remuneração;
E ainda, não existe vício de iniciativa, uma vez que a matéria
contida no projeto de lei se insere no rol das disposições contidas no artigo 51,
II, da Lei Orgânica Municipal, que confere ao Chefe do Poder Executivo iniciativa
privativa nos projetos de lei que visem à criação de cargo público na
Administração Direta. In verbis:
Art. 51 — Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre: | — regime jurídico dos
servidores; Il — criação de cargos, Ill — orçamento anual,
diretrizes orçamentárias e plano plurianual; IV — criação,
estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta
do município.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Assim, pelas considerações até aqui expostas, temos que não
há a incidência de vícios de competência na proposição.
Quanto à análise da constitucionalidade e legalidade, é
importante destacarmos que o Poder Executivo Municipal poderá criar cargos na
Administração Direta (art. 61, 8 1º, Il, a, da Constituição Federal), desde que
observada dotação orçamentária suficiente, além dos demais requisitos
impostos à gestão pública.
Nesta linha, a Lei Complementar 101/2000, que “Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências”, estabeleceu critérios de observância obrigatória na
gestão das contas públicas, vinculando os administradores nas esferas federal,
estadual e municipal, critérios estes que se encontram presentes na proposição.
Por fim, imperioso destacar que por estamos em ano ao qual
ocorrerão eleições municipais, forçoso a análise da LEI Nº 9.504, DE 30 DE
SETEMBRO DE 1997, que Estabelece normas para as eleições. A referida lei,
em seu art. 73, elenca condutas proibidas aos agentes públicos, dentre elas,
destaque ao inciso “v”, que assim dispõe:
V- nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem
justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros
meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex
ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na
circunscrição do pleito, nos três meses que O antecedem e até a
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito,
ressalvados:
Analisando o dispositivo em questão e, sendo a proposição
apresentada com lapso temporal superior ao descrito na referida legislação,
temos que a proposição não afronta os dispositivos supramencionados.
Feitas estas considerações e após observadas outras questões
que poderiam obstaculizar a tramitação do presente projeto, concluímos que o
mesmo encontra-se apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão
pela qual, atendidas as disposições legais, somos pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 3.468/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto em 26 de nt
Tiago i de Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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