CÂMARA MUNICIPAL
16h de OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 036/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.467/2024- Dispõe
sobre a criação de vantagem temporária
para os profissionais do magistério
para complementação do piso salarial
dos professores.
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei Nº 3.467/2024, que “Dispõe sobre a criação de vantagem
temporária para os profissionais do magistério para complementação do piso
salarial dos professores”
A referida proposição, consoante art. 1º, cria a vantagem
temporária para os profissionais do magistério para garantir O pagamento do piso
nacional dos professores, este criado pela Lei n.º 11.738/2008.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso |, da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para que O executivo municipal, em acordo com a Constituição Federal
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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e legislação federal resguarde o pagamento do piso salarial dos profissionais do
magistério.
Saliente-se que a norma em questão, cria vantagem em caráter
temporário, com prazo de validade até 31 de dezembro de 2024, uma vez que
existe questionamento judicial sobre a constitucionalidade da fixação do valor
através de Portaria que usa como parâmetro o art. 50 da Lei Federal n.º
1.738/2008, que, por sua vez, faz referência a Lei n.º 11.494/2007, que foi
expressamente revogada pela Lei 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB).
Com relação a forma proposta pelo Poder Executivo,
entendemos que resguarda os direitos dos profissionais do magistério ao passo
que, por cautela jurídica, a criação em caráter temporário trará segurança jurídica
para agirmos em conformidade ao que será julgado pelo Supremo Tribunal
Federal.
Por fim, salienta-se que a adequação do pagamento ao piso
nacional piso nacional do magistério está excepcionada da proibição de
concessão de benefícios que impliquem aumento de despesas, e acompanha o
projeto o Estudo de Impacto financeiro-Orçamentário favorável e Declaração de
Compatibilidade da Despesa, nos termos da Lei Complementar n.º 101/00.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.467/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26 de abril de 2024.
oia Res; Cândido de Clóvis Coldibeli
aes
Almeida Relator
Presidente Vice-presidente
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