CÂMARA MUNICIPAL
O de OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 037/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.469/2024-
“Autoriza a Procuradoria do Município
de Ouro Fino a celebrar acordo judicial
nos autos dos processos judiciais nº
0249541-18.2007.8.13.046 e 0261041-
81.2007.8.13.0460 em que figuram no
polo passivo Município de Ouro Fino e
DMAAE - Departamento Municipal
autônomo de Água e Esgoto e dá outras
providências."
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei Nº 3.469/2024, que “Autoriza a Procuradoria do Município de Ouro
Fino a celebrar acordo judicial nos autos dos processos judiciais nº 0249541-
18.2007.8.13.046 e 0261041- 81.2007.8.13.0460 em que figuram no polo
passivo Município de Ouro Fino e DMAAE - Departamento Municipal autônomo
de Água e Esgoto e dá outras providências."
A referida proposição, consoante art. 1º, visa autorizar a
celebração de acordo judicial nos autos dos processos judiciais n.º 0249541-
18.2007.8.13.046 e 0261041-81.2007.8.13.0460, por dívidas referentes à
progressão horizontal dos Servidores Públicos Municipais.
Já o art. 2º estipula que para o pagamento da dívida o Município
irá alocar o valor de R$ 2.5000.000,00 ao ano, até quitação integral da dívida, e
art. 3º, no mesmo passo, autoriza o DMAAE a alocar a quantia anual de R$
175.000,00, até quitação da dívida.
O art. 4º estipula a data de pagamento, sendo até o último dia
do mês de agosto de cada ano e, o art. 5º estipula que demais termos e
condições serão aquelas definidas nos termos de acordo judicial firmado entre
as partes litigantes e homologado no juízo competente.
É o relatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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DE OURO FINO
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso |, da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para a realização de acordo judicial nos processos indicados, visando
pagamento da progressão horizontal devida aos servidores por reconhecimento
da justiça estadual.
Tratam-se de processos de amplo conhecimento dos Edis, posto
que estão sendo movimentados desde o ano de 2007, onde, tanto em 1º quanto
em 2º instância houve a condenação do município de Ouro Fino a conceder a
progressão aos servidores litigantes.
O escalonamento do pagamento na forma proposta irá trazer
benefícios tanto ao município que não precisará desembolsar expressiva
importância de uma só vez quanto aos servidores que terão seus direitos
preservados enquanto credores do município.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.469/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 26 de abril de 2024.
Tia i de Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
es Almeida Relator
Presidente Vice-presidente
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