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e dit MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 075/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa,
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016),
solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Henrique Rossi Wolf, SUGERINDO
AO EXECUTIVO, A REGULARIZAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE
MICRO DISTRITO INDUSTRIAL.
Realizo essa Indicação ao Poder Executivo com o intuito de incentivar
micro e pequenos empreendedores a abrir seus negócios oferecendo infraestrutura e
isenção de impostos.
O empreendedorismo vem crescendo muito no Brasil nos últimos anos e é
fundamental que cresça não apenas na quantidade de empresas, mas na sua participação
na economia. Atualmente, são cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no
País, o que representa mais da metade dos empregos formais.
As micro e pequenas empresas vêm adquirindo, ao longo dos últimos 30
anos, uma importância crescente no país, pois é inquestionável o relevante papel
socioeconômico desempenhado por essas empresas.
Indico oferecer as micro e pequenas empresas à infraestrutura e incentivos
fiscais, como isenção de impostos como: ISS, IPTU, Alvará de Funcionamento e
também as taxas de aprovação dos projetos de construção. Juntamente com esta ação,
deve-se implementar um sistema desburocratizado mais ágil e eficiente, para permitir
um processo mais rápido de abertura de micro e pequenas empresas.
Sala das Sessões, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 14 de maio de 2024.
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AS Câmara Municipal de Ouro Fino — Poder Legislativo.
E ea triacnni NS 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
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