| Tipo | Ofício Gab. Ver. Vânia Ap. Vieira Couto |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | Ofício VAVC 019- Encaminha mensagem ao Senhor Prefeito |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ofício VAVC N.º 019/2024. Ouro Fino, 08 de maio de 2024. A Sua Excelência o Senhor Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal de Ouro Fino. Senhor Prefeito, Encaminho a Vossa Excelência para conhecimento e providências que entender cabíveis para esclarecimentos dos fatos, a seguinte mensagem recebida via whats app, de um pai de aluno da rede municipal de Educação. “Ólá Vânia, bom dia tudo bem? Vânia, eu sou Allyson, pai do Thomaz, aluno da escola Delminda. Já nos falamos outra vez em casa sobre a adequação á acessibilidade das escolas publicas para alunos e servidores com deficiência. Vania, Eu ontem me deparei com um contratempo com a diretora Monica e queria uma ajuda sua devido á algo que aconteceu e na minha concepção não estava certo. Recebemos pelo grupo do whatsapp da classe um aviso sobre uma rifa que estaria sendo feita na escola com objetivo primeiro de arrecadar fundos para a festa junina, depois do meu questionamento, é que o caixa da escola estava baixo, que a diretora pretendia “criar uma sala de recurso inclusivo” com a ideia de “atender melhor as condições especiais do meu filho deficiente visual” alega a diretora monica depois do meu questionamento sobre a rifa. Enfatizei que já havia sido comunicado pela seretaria da educação a proibição de pedido de material e dinheiro para qualquer pai dos alunos da rede publica e essa rifa me deixou um pouco intrigado devido essa orientação da secretaria da educação. Questionei a mesma o fato da prefeitura ter verba para atender as necessidades do serviço publico e ainda perguntei porque não foi solicitado uma licitação para esse tipo de trabalho já que o processo licitatório é previsto em lei. A mesma relatou em áudio que “eu sou servidor publico e que eu sei muito bem como as coisas na prefeitura são”. Pesquisando um pouco entendi que isso consiste em caixa 2 e que é inconstitucional, mas sou ignorante nesse assunto e sempre te acompanho nas reuniões da câmara e no seu trabalho de fiscalização e na luta pelos nossos direitos e deveres, queria te pedir um auxilio á respeito disso. Irei te enviar o vídeo com a conversa com a mesma pelo whatsapp e se possível, nos orientar se esse tipo e prática é legal previsto por lei ou não pra gente estar melhor amparado nesse tipo de situação. Desde já agradeço pelo contato. (sic) RECEBI EM OB [05 2924 ESSA Gabinete do Prefe Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL 5; OURO FINO Respeitosamente, Vânia Aparecida Vieira Couto Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br