CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 076/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa
Legislativa, com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Intemo
(Resolução 014/2016), solicita que seja submetido a este Egrégio Plenário e
posteriormente envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Henrique
Rossi Wolf, SUGERINDO A INICIATIVA LEGISLATIVA DE CRIAR EM NOSSO
MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO, PELA INICIATIVA PRIVADA,
DE PRAÇAS PÚBLICAS, PRAÇAS DE ESPORTES, ÁREAS VERDES,
ÁREAS AJARDINADAS E CALÇADÕES.
Faço a presente indicação, encaminhando inclusive, minuta de projeto
de lei, com o objetivo de que o Município aprimore a relação de parceria com a
iniciativa privada para a urbanização, manutenção e conservação de espaços
públicos.
Para tanto, encaminho em anexo uma proposição que poderá ser
melhor adequada pelo Sr. Prefeito e encaminhada para esta Casa de Leis para
aprovação. Assim agindo, estaremos proporcionando uma série de benefícios
tanto para a comunidade quanto para a própria empresa, uma vez que
possibilitaremos a melhoria do espaço público com investimento realizado pelo
setor privado, tanto na manutenção quanto na aplicação de melhorias.
Leis conforme a que se sugere, já existem em outros municípios e os
resultados são satisfatórios. Com uma simples pesquisa na rede mundial de
computadores podemos observar o resultado positivo em municípios que hoje
contam com leis similares, onde empresas cuidam da manutenção, podendo
fazer reformas e melhorias no local e, em contrapartida, permite-lhes a
veiculação de publicidade na praça ou espaço público.
Por dadas razões, entendendo pela importância de buscarmos meios
de garantir a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e
paisagísticas, faço a presente indicação a qual espero acolhimento.
Sala das Sessões, “Ver. i into Alves”, em 09 de maio de
2024.
Vereadora — PO
Câmara Municipal de Ouro Fino — Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 12024.
INSTITUI O PROJETO "ADOTE UMA PRAÇA"
DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, PRAÇAS
DE ESPORTES, ÁREAS VERDES, ÁREAS
AJARDINADAS E CALÇADÕES NO ÂMBITO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
DA INTUIÇÃO E OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas, Praças de
Esportes, Áreas Verdes, Áreas Ajardinadas e Calçadões no âmbito do
Município de Ouro Fino, doravante denominado "ADOTE UMA PRAÇA”, que
terá, entre outros, os seguintes objetivos:
| - Promover a participação de pessoas físicas da sociedade civil organizada e
de pessoas jurídicas sejam elas públicas ou privadas, na urbanização nos
cuidados e na manutenção das Praças Públicas, Praças de Esportes, Áreas
Verdes, Áreas Ajardinadas e Calçadões do Município de Ouro Fino, em
conjunto com o Poder Público municipal;
II - Levar a população ourofinense e a eventual população flutuante às Praças
Públicas, Praças de Esportes, Áreas Verdes, Áreas Ajardinadas e Calçadões
de modo que estes reconheçam tais espaços como de domínio e uso comum
da população, contribuindo para o compartilhamento da responsabilidade de
conservação dos mesmos, como o Poder Público Municipal;
Ill - Incentivar o uso das Praças Públicas, Praças de Esportes, Áreas Verdes,
Áreas Ajardinadas e Calçadões pela População;
IV - Propiciar que as pessoas físicas e grupos organizados da população,
elaborem projetos de utilização de Praças Públicas, Praças de Esportes, Áreas
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Verdes, Áreas Ajardinadas e Calçadões que atinjam as diversas faixas de
idade e de necessidades especiais da população;
v - Possibilitar um uso mais intensivo das Praças Públicas, Praças de
Esportes, Áreas Verdes, Áreas Ajardinadas e Calçadões, por associações
esportivas, de lazer e culturais da área de abrangência daqueles equipamentos
públicos.
8 1º Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, o ato através do qual o
participante interessado, mediante a celebração de termo de cooperação com o
Município, assume, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os encargos
necessários às obras e serviços inerentes à transformação, melhoria e/ou
conservação da área ou bem público adotado.
$ 2º A adoção terá vigência de 2 (dois) anos a contar da data da assinatura do
termo de cooperação, podendo ser prorrogada por igual período somente após
a revisão e aprovação mútua das atribuições e dos direitos das partes, no
prazo de 1 (um) mês antes do término da vigência do termo de cooperação.
8 3º Os termos de cooperação deverão ser publicados, na integra, no diário
oficial do município, no prazo de 30 dias contados da data de assinatura.
8 4º A rescisão dos termos de cooperação poderá ocorrer no caso de
descumprimento da lei e/ou das cláusulas e condições do termo,
independentemente de interpelação, ressalvada a responsabilidade da
entidade colaboradora até a Dara do distrato.
8 5º São considerados áreas e bens públicos as Praças Públicas, Praças de
Esportes, Áreas Verdes, Áreas Ajardinadas e Calçadões, incluindo as rotatórias
e canteiros divisores integrados ao sistema viário do Município, os bens
destinados à prática esportiva, de lazer, educacional e de cultura pela
comunidade, os abrigos para pontos de ônibus, os centros comunitários, bem
como quaisquer outros logradouros públicos ou próprios municipais de uso
comum da população.
8 6º As Áreas Verdes para os fins de adoção de que trata esta Lei, deverão ser
previamente analisadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e/ou
órgãos públicos responsáveis, assim como os respectivos projetos de
atividades que serão desenvolvidos no local, a fim de que as mesmas não
percam a sua finalidade.
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DO PROCESSO DE ADOÇÃO
Art. 2º Poderão participar do projeto "ADOTE UMA PRAÇA" quaisquer
entidades da sociedade civil, associações de moradores, Organizações Não
governamentais, sindicatos, sociedades, pessoas físicas e pessoas jurídicas
legalmente constituídas e cadastradas no Município de Ouro Fino.
Art. 3º Para participar do projeto "ADOTE UMA PRAÇA", será necessário a
assinatura de um termo de cooperação entre o interessado a assumir a adoção
e o Poder Público Municipal.
Art. 4º Para dar início ao processo de participação no projeto "ADOTE UMA
PRAÇA", com vistas à assinatura do termo de cooperação referido no artigo
anterior, o interessado em adotar determinada área, deverá dar entrada com
proposta de adoção no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino, encaminhando a mesma à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
anexando o necessário projeto a ser desenvolvido, ou aderindo aos eventuais
projetos propostos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O procedimento poderá ainda ser iniciado "ofício" por convite
do Poder Público Municipal às entidades constantes no artigo 2º, que deverão
manifestar a sua anuência sobre os projetos elaborados, através de uma
declaração de interesse em firmar o termo de cooperação.
Art. 5º A elaboração e/ou aprovação dos projetos mencionados acima ficarão
sob a responsabilidade de uma Comissão presidida pela Secretaria de Meio
Ambiente, composta pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
$ 1º A comissão de que trata o caput deverá ser composta por funcionários
habilitados e capacitados para o desempenho de suas atribuições, os quais
serão nomeados pelo Chefe do Executivo, podendo ser exonerados.
8 2º A atuação da comissão estará pautada sempre em critérios técnicos, seja
na elaboração como na aprovação de projetos, devendo:
| - Respeitas padrões urbanísticos e estéticos;
1! - Buscar de forma permanente e integrada a proteção da paisagem urbana,
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priorizando a ampliação e manutenção de áreas permeáveis, da arborização e
do paisagismo;
III - Incorporar tecnologias sustentáveis focadas na redução do consumo de
recursos ambientais (capitação da água da chuva, alternativas energéticas,
entre outras);
IV - Reduzir custos operacionais e de manutenção;
V - Priorizar insumos provenientes de fontes renováveis e limpas;
VI - Respeitar as características das áreas e dos bens públicos contemplados;
VII - Implantar as melhorias de modo a não interferir com as infraestruturas
existentes (sistema viário, saneamento básico, iluminação pública, entre
outras), desde que intervenções sobre as mesmas estejam contempladas no
projeto;
VIII - Estabelecer uma identidade visual para as áreas e os bens públicos
contemplados, em concordância com os demais dispositivos legais que tratem
da questão.
Art. 6º No âmbito do projeto “ADOTE UMA PRAÇA", a adoção de Praças
Públicas, Praças de Esportes, Áreas Verdes, Áreas Ajardinadas e Calçadões,
pode-se destinar à:
| - Urbanização da área adotada, de acordo com o projeto elaborado e/ou
aprovado pela Comissão descrita no artigo 5º, no caso de projeto apresentado
pelos interessados;
Il - Construção e/ou instalação de diversos equipamentos, desde que haja a
aprovação da Comissão descrita no artigo 5º, no caso de projeto apresentado
pelos interessados;
Ill - Implantação de paisagismo e/ou arborização, incluindo o florestamento ou
reflorestamento de Áreas Verdes;
IV - Conversação, manutenção e recuperação da área, conforme estabelecido
no termo de cooperação;
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V - Realização de atividades culturais, religiosas, educacionais, esportivas e de
lazer, cujas limitações deverão ser expressas no termo de cooperação;
8 1º Se houver mais de um interessado na adoção de determinada área, será
dado preferência aos que apresentem elementos previstos nos incisos, |, Il, III
elou IV, possibilitando a realização das atividades previstas no inciso V por
outros interessados, desde que não tragam prejuízo ou danos à execução dos
elementos da adoção já identificados e apenas de houver a aprovação do
Poder Executivo Municipal, que deverá previamente informar o adotante das
atividades que serão realizadas.
& 2º Caso haja prejuízo ou danos à execução dos elementos da adoção já
identificados, a restituição da área nas mesmas condições em que se
encontrava antes da atividade, deverá ser providenciada pelo próprio
interessado executor das atividades previstas no inciso V do artigo 6º.
8 3º Ao adotante também caberá à aprovação do Poder Executivo Municipal
caso pretenda realizar as atividades previstas no inciso V do artigo 6º.
8 4º Nas atividades a serem desenvolvidas por quaisquer das Secretarias
Municipais; dado à propriedade do bem público; não haverá quaisquer
espécies de restrições, devendo, entretanto, apenas haver prévia comunicação
ao adotante, de data e atividades que serão realizadas, e haver a restituição da
área nas mesmas condições em que se encontrava antes da atividade, o que
deverá ser providenciado pela própria Secretaria executora da atividade.
8 5º No âmbito do projeto “ADOTE UMA PRAÇA" fica vedada a veiculação de
propaganda eleitoral em respeito à Lei Federal nº 11.300, de 10 de maio de
2006 e demais atos normativos fixados pelos órgãos competentes naquilo que
trate sobre a questão.
DAS MODALIDADES DE ADOÇÃO
Art. 7º Serão admitidas as seguintes modalidades de adoção:
| - Adoção com responsabilidade total: aquela na qual o adotante assume O
ônus com os custos da execução das obras e/ou melhorias e de integral
manutenção da área e de seus equipamentos urbanos, com o fornecimento do
material e da mão de obra necessários;
Il - Adoção com responsabilidade pela manutenção: aquela na qual o adotante
de responsabiliza pela integral manutenção da área e de seus equipamentos
urbanos, fornecendo a mão de obra necessária;
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Ill - Adoção através do patrocínio de melhorias: aquela na qual o adotante se
responsabiliza pela execução de melhorias específicas ou pelos custos de
correntes, permanecendo a Administração Municipal ou outro adotante com os
encargos de instalação e/ou manutenção;
IV - Outras modalidades especificas: aquelas fixadas pela administração
Municipal em ato próprio, observadas as peculiaridades da área ou do bem
público a ser submetido ao regime de adoção.
Parágrafo único. Os adotantes ou seus eventuais prepostos serão os únicos
responsáveis pela realização dos serviços descritos no termo de cooperação,
assim como por quaisquer danos causados à Administração Municipal e a
terceiros.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Comissão definida no
artigo 5º:
|- A definição das áreas e dos bens públicos passíveis de serem adotadas no
âmbito do Projeto "ADOTE UMA PRAÇA”;
|| - A elaboração dos projetos de urbanização, construções, paisagismo e/ou
arborização nas Praças Púbicas, Praças de Esportes, Áreas Ajardinadas e
Calçadões, assim como projetos de florestamento e/ou reflorestamento nas
Áreas Verdes;
|ll - A aprovação dos projetos de urbanização, construções, paisagismo e/ou
arborização nas Praças Públicas, Praças de Esportes, Áreas Ajardinadas e
Calçadões, assim como projetos de florestamento e/ou reflorestamento nas
Áreas Verdes, sobretudo aqueles projetos apresentados pelos interessados;
IV - A fiscalização das obras e do cumprimento do termo de cooperação
celebrado estabelecido entre as partes.
Art. 9º A adoção de Praças Públicas, Praças de Esportes, Áreas Verdes, Áreas
Ajardinadas e Calçadões, opera-se sem prejuízo ou restrições da função do
Poder Executivo de administrar os próprios municipais.
Parágrafo único. No processo de adoção de Praças Públicas, Praças de
Esportes, Áreas Verdes, Áreas Ajardinadas e Calçadões, sempre prevalecerá o
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bem público em detrimento do interesse particular ficando qualquer atividade
de publicidade, comercial permanente ou eventual, restritas à aprovação dos
órgãos competentes do Poder Público Municipal, conforme procedimento
administrativo existente ou a se estabelecer em decorrência desta Lei.
Art. 10. Caberá à entidade, pessoa jurídica ou física adotante:
| - A responsabilidade pela execução dos projetos elaborados pela Comissão
definida no artigo 5º, com verba pessoal e materiais próprios;
Il - Conservação, manutenção e recuperação das Praças Públicas, Praças de
Esportes, Áreas Verdes, Áreas Ajardinadas e Calçadões, conforme
estabelecido no termo de cooperação celebrado e no projeto aprovado pela
Comissão definida no artigo 5º:
Ill - O desenvolvimento das ações que digam respeito ao uso da área adotada,
conforme estabelecido no termo de cooperação;
Art. 11. A entidade, bem como a pessoa jurídica ou física que vier a participar
do Projeto "ADOTE UMA PRAÇA", deverá zelar diariamente pela manutenção,
conservação, recuperação e iluminação da área que adotar, bem como pela
elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a doação de mudas
árvores.
Parágrafo único. Nos projetos de manutenção, conservação e recuperação
deverão estar englobados os custos relativos a material, equipamentos,
insumos e recursos humanos necessários a iluminação, paisagismo,
arborização e recuperação de benfeitorias existentes nas áreas.
DOS DIREITOS DECORRENTES DA ADOÇÃO
Art. 12.0 adotante ficará autorizado, após a assinatura do termo de
cooperação, a afixar, na área adotada, a placa padronizada e personalizada
com o logo do Projeto, alusivas e adstritas ao processo de colaboração com o
Poder Executivo Municipal, assim como ao objetivo da adoção.
8 1º A(s) placa(s) de divulgação terá medida máxima de 84 cm (largura) x 60
cm (altura), de dupla face, podendo ser colocada uma placa por espaço
adotado, sendo previstas placas adicionais para cada 500 metros quadrados
de área permeável existentes, afixadas à altura máxima de 50 cm do solo.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral(Qcamaraourofino.ma.gov.br e-mail: camara Dcamaraourofino ma aoubr
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& 2º No caso de canteiros centrais de vias públicas, independentemente da
largura, a(s) placa(s) terá medida máxima de 60 cm (largura) x 40 (altura), de
dupla face, podendo ser colocada uma placa por espaço adotado, sendo
previstas placas adicionais para cada 500 metros lineares, afixadas à altura
máxima de 50 cm do solo.
8 3º Outros formatos de divulgação poderão ser determinados especificamente
nos termo de cooperação, desde que em nenhuma hipótese infrinjam 08 1ºe 8
2º do presente artigo.
8 4º O ônus em relação a colocação das placas será de inteira
responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos no caput.
Art. 13. Caso trate-se de sociedade civil sem fins lucrativos, a entidade
adotante poderá utilizar-se da área adotada para fins de publicidade, no intuito
de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos nos termos
de cooperação.
Parágrafo único. A entidade adotante, além de observar o que dispõe o artigo
12, deverá ainda obedecer às disposições contidas no decreto regulamentador
e outras regulamentações existentes na legislação municipal, sendo a
publicidade definida no caput, restrita no máximo a uma faixa com medida não
superior a 200 cm (largura) e 70 cm (altura), afixadas em elementos não vivos
à altura máxima de 300 cm do solo, a serem dispostas durante o período de 15
dias.
Art. 14. O convênio de adoção, em momento algum gerará qualquer direito de
exploração comercial da área pública pelo adotante, nem tampouco deverá
conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante, exceto aqueles previstos
nesta Lei, principalmente no que se refere à concessão ou permissão de uso,
não alterando a natureza de uso e de gozo do respectivo bem público pela
população.
Art. 15. Encerrada a cooperação de que trata a presente lei, as melhorias dela
decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer
direito de retenção ou indenização, devendo as placas ser retiradas no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
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Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeralQcamaraourofino.mg.gov.br e-mail: