| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Parecer Contábil ao Projeto de Lei n° 3.463/2024 |
| native_id | 6011 |
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CÂMARA MUNICIPAL oi OURO FINO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito especial, em favor da pivisão de Melo Ambiente, no valor de R$ 17.000,00, para os fins que especifica, De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.463/2024, é certo que a abertura dos créditos suplementares € especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64). “Apt. 43, A abertura dos créditos suplementares € especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será ; precedida de exposição justificativa.” (grifamos) Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, à previsão legal está contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro. A propósito, reza O artigo 41, II, da Lei Federal: “Apt. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, OS destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; ” (grifamos). Consideram-se recursos, para O fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43, g 1º, da LF 4.320/64): Art. 43. A abertura dos créditos suplementares € especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrera, despesa é será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior HTODOS CONTRA Rua Rogário Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 19 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435 à - CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 1] - os provenientes de excesso de arrecadação; WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotaçãeos orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las. S 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. $ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Neste sentido, o projeto sob análise atende as exigências legais, informando a nova dotação que está sendo criada, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta nova dotação: o artigo 3º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial dg exercício de 2023, conforme o disposto no inciso L do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal 1º 4.320/1964, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em favor da Divisão de Meic Ambiente. Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos 9% elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto. Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.463/2024, este se encontra em conformidade com a legislação que rege à matéria, podendo ser analisado por esta comissão. Este é meu parecer! Ouro Fino/MG, 09 de maio de 2024. no, AS Diana cias Felis Assessora Contábil TODOS CONTRA Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Quro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 1 EE Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (a5) 3441-1435