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materia nº 18/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer Contábil ao Projeto de Lei n° 3.463/2024
native_id6011

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
oi OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
Autoriza a inclusão de subvenções sociais e
a abertura de crédito especial, em favor da
pivisão de Melo Ambiente, no valor de R$
17.000,00, para os fins que especifica,
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.463/2024, é certo que a abertura dos créditos
suplementares € especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64).
“Apt. 43, A abertura dos créditos suplementares € especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será ;
precedida de exposição justificativa.” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, à previsão legal está
contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza O artigo 41, II, da Lei Federal:
“Apt. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, OS destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; ” (grifamos).
Consideram-se recursos, para O fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43,
g 1º, da LF 4.320/64):
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares € especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrera, despesa é será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior
HTODOS CONTRA
Rua Rogário Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 19
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435 à -
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
1] - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotaçãeos
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las.
S 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
Neste sentido, o projeto sob análise atende as exigências legais, informando a nova
dotação que está sendo criada, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta
nova dotação: o artigo 3º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial dg
exercício de 2023, conforme o disposto no inciso L do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal 1º
4.320/1964, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em favor da Divisão de Meic
Ambiente.
Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos 9%
elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.463/2024, este se encontra
em conformidade com a legislação que rege à matéria, podendo ser analisado por esta comissão.
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG, 09 de maio de 2024.
no, AS
Diana cias Felis
Assessora Contábil
TODOS CONTRA
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