| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Parecer Contábil ao Projeto de Lei n° 3.465/2024 |
| native_id | 6013 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor de Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 22.063,80, para os fins que especifica, De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.465/2024, é certo que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64). “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. ” (grifamos) Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro. A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal: “Art, 41, Os créditos adicionais classificam-se em: 1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 1 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dota: orçamentária específica;” (grifamos). Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 4, $ 1º, da LF 4.320/64): Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende ga existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do TODOS CONTRA e rr rr rr Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fina-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 9 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO II - os provenientes de excesso de arrecadação; WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las. $ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os salde;, dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a el. vinculadas. $ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendéno!: do exercício. Neste sentido, o projeto sob análise atende as exigências legais, informando a nova dotação que está sendo criada, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta nova dotação: o artigo 3º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, conforme o disposto no inciso Ido $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 22.063,80 (vinte e dois mil e sessenta e três reais e oitenta centavos), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos os elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto. Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.465/2024, este se encontra em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão. Este é meu parecer! Ouro Fino/MG, 09 de maio de 2024. Era ice ae Assessora Contábil HTODOS CONTRY PARA ds Ms dB itiçã Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 f Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435