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materia nº 20/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer Contábil ao Projeto de Lei n° 3.465/2024
native_id6013

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
Autoriza a inclusão de contribuições e a
abertura de crédito especial, em favor de
Fundo Municipal de Assistência Social, no
valor de R$ 22.063,80, para os fins que
especifica,
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.465/2024, é certo que a abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64).
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. ” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está
contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal:
“Art, 41, Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
1 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dota:
orçamentária específica;” (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 4,
$ 1º, da LF 4.320/64):
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende ga
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
TODOS CONTRA
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II - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os salde;,
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a el.
vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendéno!:
do exercício.
Neste sentido, o projeto sob análise atende as exigências legais, informando a nova
dotação que está sendo criada, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta
nova dotação: o artigo 3º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2023, conforme o disposto no inciso Ido $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, no valor de R$ 22.063,80 (vinte e dois mil e sessenta e três reais e oitenta centavos),
em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos os
elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.465/2024, este se encontra
em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão.
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG, 09 de maio de 2024.
Era ice ae
Assessora Contábil
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