| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Parecer Contábil ao Projeto de Lei n° 3.466/2024 |
| native_id | 6014 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, en: favor do Fundo Municipal de Assistênci;: Social, no valor de R$ 236.772,22, para «5 fins que especifica. De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.466/2024, é certo que a abertura dos créc!: suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e 3 precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64). “Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. ” (grifamos) Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro. A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal: “Art 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; ” (grifamos). Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43, $ 1º, da LF 4.320/64): Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende cs; existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e ser precedida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que ns comprometidos: : I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimoniai do exercício anterior HTODOS CONTRA errar Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 1 9 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (25) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DEOUROFINO é Il - os provenientes de excesso de arrecadação; WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las. $ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Neste sentido, o projeto sob análise atende as exigências legais. informando a nova dotação que está sendo criada, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta nova dotação: o artigo 3º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, conforme o disposto no inciso E do & 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 236.772,22 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e doi: reais e vinte e dois centavos), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos «q: elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto. Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.466/2024, este se encon:: em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão. | Este é meu parecer! Ouro Fino/MG, 09 de maio de 2024, SD] NOUS Diana Graciano Felis Assessora Contábil HTODOS CONTRA Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 É Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (as) 3441-1435