br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 41/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3.464/2024
native_id6019

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Matéria Arquivada — —
2024-05-14 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 041/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.464/2024 -
Autoriza o acréscimo e a inclusão de 
contribuição e a abertura de crédito 
suplementar, em favor da Divisão de 
Cultura, no valor de R$ 111.000,00, para 
os fins que especifica.”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.464/2024 – de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
que “Autoriza o acréscimo e a inclusão de contribuição e a abertura de 
crédito suplementar, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 
111.000,00, para os fins que especifica.”
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.159/2023, tem 
por objetivo a alteração do valor de concessão de subvenções, auxílios e 
contribuições para acrescer o valor de 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e R$ 
33.000,00 (trinta e três mil reais) a, respectivamente, Associação Banda Musical 
Ouro Fino e Associação Cultural, Esportiva, Educacional e Social-Ubuntu.
Também autoriza a abertura de crédito suplementar em favor 
da Divisão de Cultura no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), 
conforme dotação orçamentária indicada.
Já o art. 3º dispõe que os recursos necessários a abertura de 
crédito decorre de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2023.
Em apertada síntese, é o relatório.
1) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Neste contexto, registramos que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos. 
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização 
legislativa para autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência 
financeira Associação Banda Musical Ouro Fino e Associação Cultural,
Esportiva, Educacional e Social-Ubuntu.
A respeito da suplementação de créditos, de bom alvitre 
destacar que se faz necessária quando há a necessidade de reforço de dotação 
orçamentária, valendo trazer à baila o teor dos seguintes dispositivos extraídos 
da Lei n.º 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os 
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito 
a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo é 
possível esclarecer que o mesmo compreende os requisitos necessários para a 
alteração da Lei Municipal nº 3.159/2023, que autoriza a concessão de 
subvenção às Entidades e às Associações. 
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.464/2024, de autoria do Poder 
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 10 de maio de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-Presidente
Clóvis Coldibeli
Secretário

open original →