br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 42/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3.465/2024
native_id6020

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Matéria Arquivada — —
2024-05-14 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 042/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.465/2024 -
Autoriza a inclusão de contribuição e a 
abertura de crédito especial, em favor 
do Fundo Municipal de Assistência 
Social, no valor de R$22.036,80, para os 
fins que especifica.”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.465/2024 – de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
que “Autoriza a inclusão de contribuição e a abertura de crédito especial, 
em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de 
R$22.036,80, para os fins que especifica.”
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.159/2023, tem 
por objetivo a alteração do valor de concessão de subvenções, auxílios e 
contribuições para acrescer o valor de R$ 22.036,80 a Sociedade Guarda Mirim 
Tarcila Gomes da Rocha.
Também autoriza a abertura de crédito suplementar em favor 
do Fundo Municipal de Assistência Social no mesmo valor.
Já o art. 3º dispõe que os recursos necessários a abertura de 
crédito decorre de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2023.
Em apertada síntese, é o relatório.
1) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registramos que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos. 
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização 
legislativa para autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência 
financeira a Sociedade Guarda Mirim Tarcila Gomes da Rocha.
A respeito da suplementação de créditos, de bom alvitre 
destacar que se faz necessária quando há a necessidade de reforço de dotação 
orçamentária, valendo trazer à baila o teor dos seguintes dispositivos extraídos 
da Lei n.º 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os 
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito 
a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo é 
possível esclarecer que o mesmo compreende os requisitos necessários para a 
alteração da Lei Municipal nº 3.159/2023, que autoriza a concessão de 
subvenção às Entidades e às Associações. 
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.465/2024, de autoria do Poder 
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 10 de maio de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-Presidente
Clóvis Coldibeli
Secretário

open original →