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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 044/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.470/2024-
"Regulamenta o artigo 76 da Lei
1.509/1991 e fixa parâmetros para
concessão do adicional de
produtividade fiscal e dá outras
providências."
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.470/2024, que “Regulamenta o artigo 76 da Lei 1.509/1991
e fixa parâmetros para concessão do adicional de produtividade fiscal e dá outras
providências."
A referida proposição, consoante art. 1º, visa regulamentar o
Adicional de Produtividade Fiscal para os cargos de Fiscal Municipal e Fiscal
Sanitário aos servidores ativos, até o limite de 60 % do vencimento base.
Aspectos sobre pontuação, requisitos, dentre outros, também
são tratados na posição.
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
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O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa regulamentar o adicional
de produtividade fiscal, previsto no art. 76 da Lei Municipal n.º 1.509/1991,
determinando parâmetros para a concessão e outras providências.
O projeto veio acompanhado de dois anexos (ANEXO I –
TABELA DE PONTUAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES
OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL; E ANEXO II- TABELA DE
ATIVIDADES E PONTUAÇÃO PARA EEITO DE CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA O CARGO DE FISCAL
SANITÁRIO.
Também se encontra anexo ao projeto a Estimativa de Impacto
Orçamentário Financeiros e Declaração de Compatibilidade da Despesa.
Após análise da proposição, entendemos que a mesma
encontra-se em acordo com as disposições legais, razão pela qual somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 3.470/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 10 de maio de 2024.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator