br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 44/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3.470/2024
native_id6022

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Matéria Arquivada — —
2024-05-14 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL 
PARECER N.º 044/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.470/2024-
"Regulamenta o artigo 76 da Lei 
1.509/1991 e fixa parâmetros para 
concessão do adicional de 
produtividade fiscal e dá outras 
providências."
1) RELATÓRIO 
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.470/2024, que “Regulamenta o artigo 76 da Lei 1.509/1991 
e fixa parâmetros para concessão do adicional de produtividade fiscal e dá outras 
providências."
A referida proposição, consoante art. 1º, visa regulamentar o 
Adicional de Produtividade Fiscal para os cargos de Fiscal Municipal e Fiscal 
Sanitário aos servidores ativos, até o limite de 60 % do vencimento base.
Aspectos sobre pontuação, requisitos, dentre outros, também 
são tratados na posição. 
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa regulamentar o adicional 
de produtividade fiscal, previsto no art. 76 da Lei Municipal n.º 1.509/1991, 
determinando parâmetros para a concessão e outras providências. 
O projeto veio acompanhado de dois anexos (ANEXO I –
TABELA DE PONTUAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES 
OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL; E ANEXO II- TABELA DE 
ATIVIDADES E PONTUAÇÃO PARA EEITO DE CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA O CARGO DE FISCAL 
SANITÁRIO.
Também se encontra anexo ao projeto a Estimativa de Impacto 
Orçamentário Financeiros e Declaração de Compatibilidade da Despesa. 
Após análise da proposição, entendemos que a mesma 
encontra-se em acordo com as disposições legais, razão pela qual somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 3.470/2024, de autoria do Poder Executivo 
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 10 de maio de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

open original →