| Tipo | Informativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | INFORMATIVO DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2024. |
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INFORMATIVO DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM 29/04/2024. SOBRE O INFORMATIVO: O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a participação democrática e o controle social sobre os atos públicos. DA SESSÃO ORDINÁRIA: Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 07ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2024, no dia 29 de abril, às 20h00 hrs. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS: Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos: O Ver. Marcos Silva de Menezes agradeceu ao Daniel Borracheiro pela demanda atendida na Arena de Ouro, onde será realizado o evento de ciclismo no domingo, na qual foi feito um trabalho muito bom; Agradeceu ao Daniel pelo serviço de limpeza no rio da Avenida Perimetral, como também em toda a extensão do Ribeirão em nossa cidade; Agradeceu ao Prefeito Henrique e a Vanessa por atender o pedido para realizar a construção de um redutor de velocidade no Food Park e também a instalação de lixeiras, onde foi um conforto a todos que utilizam o local; Solicitou ao Prefeito para que coloque com urgência na descida do BNH Novo um redutor de velocidade próximo ao Posto Jardim Centenário, pois está um fluxo muito grande de veículos e trazendo diversos riscos de acidentes; O Ver. Jose Agostinho Muroni informou que realizou uma indicação, sugerindo ao Prefeito a compra de uma usina de asfalto para nosso município, pois as empreiteiras que são contratadas não fazem um bom serviço; Solicitou ao Israel para que realize a limpeza das beiradas das estradas rurais, onde o mato está muito grande e invadindo as estradas e rodovias rurais; Parabenizou a todos os professores do município, onde ressaltou que os professores são a base de nossa cidade que ajudam a formar nossas crianças; Informou que tem algumas pessoas realizando Fake News pelo serviço realizado na ponte dos Pedrosos, onde dizem que existe diversas verbas enviadas para a construção desta ponte sendo que não é verdade como respondido pela Procuradora do Município através de resposta ao Requerimento, então solicitou ao Presidente da Casa, para que nos termos do Art. 193, Par. 1º § 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal, realizasse a leitura da resposta do Requerimento 03/2024; O Ver. Aparecido Rodrigues então solicitou ao Diretor Geral para que realizasse a leitura da resposta; O Ver. José Agostinho Muroni após a leitura da resposta do Requerimento, ressaltou que está esclarecido o impasse onde várias pessoas relatam que houve algumas emendas destinadas para a construção da ponte, sendo esclarecido pela resposta que não houve nenhuma emenda destinada; O Ver. Francisco Carlos Maciel em aparte ressaltou sobre a verba destinada pelo ExDeputado Vilson da Fetaemg, onde em conversa com o Prefeito foi informado que foi destinado 200 mil reais para a ponte dos Pedrosos, 100 mil para o Asilo e 100 mil para a APAE, porém como não foi destinado outras emendas, o valor não foi o suficiente, sendo necessário realizar um empréstimo no BDMG, dessa forma o dinheiro foi destinado sim para a ponte dos Pedrosos, mas foi usado em outras obras rurais, onde o dinheiro do Asilo foi repassado e o da APAE também; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária em aparte parabenizou o Prefeito Henrique por realizar esta obra, onde está ajudando muito a população, onde parabenizou o Agostinho pela luta em realizar essa ponte e também ao Francisco Maciel por conseguir essa emenda que não serviu para a ponte, mas serviu para outras obras; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto iniciou sua fala ressaltando sobre o reajuste dos professores, onde está entrando um PL como gratificação, e enfatizou que o Monitor tem o mesmo papel que o Professor por exercer um papel fundamental dentro da sala de aula, mas ganham um salário que não está de acordo com o tanto que eles trabalham. Dessa forma solicitou para que todos os vereadores apoiassem esse Projeto, pois todos os educadores tem uma responsabilidade extrema na escola e devem ser valorizados pelo seu trabalho, onde ressaltou que está à disposição para lutar junto com os educadores e conseguir colocar um salário que todos merecem, pois ninguém está pedindo esmola, e sim o que é justo para cada educador; O Ver. Paulo Henrique Chiste Da Silva ressaltou estar muito contente com a votação do PL 3469 que autoriza a Procuradoria do Município acertar os biênios, onde devem reconhecer todos que passaram por ali, e fizeram um excelente trabalho no passado, e com toda certeza esse Projeto será aprovado nesta Casa; Ressaltou também sobre o PL 3467 que dispõe sobre a criação da vantagem temporária para os professores, onde infelizmente será temporário, mas em um futuro próximo vão trabalhar para manter o piso, pois os professores merecem ser reconhecidos e ganhar um salário que condiz com sua profissão; Informou que em breve será feita a cobertura da quadra da escola Guerino Casassanta, onde é uma escola merecedora e com toda certeza será de grande conforto para os alunos; Informou que será licitado a cobertura da quadra da Escola Ester Favilla, onde o edil enviou 33 mil reais para esse pleito; Solicitou ao Henrique que tome as medidas para que se instale em Ouro Fino um escritório da Defensoria Pública da União, onde solicitam apenas 1 servidor público e 8 estagiários de direito. Dessa forma, Ouro Fino seria mais visto por conta das visitas de pessoas que viriam para buscar ajuda; Informou que está realizando o Requerimento 14/24 onde está solicitando a esta Casa para que no dia 24 de maio, será apresentado qual curso cabe em Ouro Fino através de uma Universidade Federal, sendo uma notícia extremamente boa para nosso município onde aumentará o nome de Ouro Fino; O Ver. Francisco Carlos Maciel ressaltou sobre os Projetos que serão votados hoje, pois sabe da luta de todos os servidores que estão presentes, e o que se nota é que esse salário já está defasado há muitos anos, pois o aumento anual é dado mas não corrigem o valor, então só será resolvido quando fizerem uma revisão no plano de carreira, mas ressaltou que o Prefeito Henrique tem um bom olhar para os funcionários e na medida do possível, ele ajuda muito os servidores da forma que consegue, como a realização do pagamento dos biênios; Também ressaltou sobre a vantagem do PL 3467 que será temporário, mas o que importa no momento é o recebimento no valor, e no próximo ano o Prefeito pode realizar e deixar como fixo; Ressaltou que a verba envia pelo Deputado Vilson foi de 500 mil reais, onde uma parte foi destinado para a compra de um trator para a Penha, e o restante foi gasto com outras obras; O Ver. Fábio Anderson da Silva solicitou ao Executivo que concrete o local que foi instalado um parquinho no Jardim Aeroporto, pois está na terra e as crianças se sujam quando vão brincar; Solicitou ao Departamento de Trânsito para que tenha um cronograma de pintura das faixas de pedestre, pois a população está reclamando que as faixas estão todas sem pintar; Ressaltou que também apoia os vereadores e votará a favor desse Projeto; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária ressaltou que também irá apoiar os professores que buscam a melhora em seu salário, sendo uma coisa muito justa para esses servidores; Solicitou ao Executivo para que coloque um dentista no posto do Pinhalzinho dos Góes, pois os moradores estão pedindo para que volte o atendimento odontológico no bairro que é de grande valia e também que seja realizada a manutenção no posto, que está com vários defeitos; Solicitou também que seja feito a reforma na quadra de esportes do Pinhalzinho dos Góes e parabenizou o Agnaldo por estar realizado um ótimo trabalho à frente do esporte; Solicitou ao Israel que realize nas estradas rurais serviços de patrolamento e o cascalhamento, pois em breve se inicia a colheita de café e os moradores necessitam de estradas boas; Solicitou que o trator de veneno possa passar nas estradas do bairro Pinhalzinho dos Góes; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte ressaltou que os vereadores devem cobrar as obras paradas, pois tem várias coisas a serem feitas, então ressaltou que devem cobrar um planejamento efetivo do setor de obras com prazo para conclusão, ou então os vereadores só irão pedir e nada será feito; O Ver. José Agostinho Muroni em aparte solicitou ao Agnaldo do esporte para colocar barreiras na quadra dos Peitudos, uma demanda que ele disse que iria ser feita, mas até o momento não se iniciou a obra; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes iniciou sua fala parabenizando o emprenho dos professores pela presença na sessão, onde ressaltou que se todas as sessões tivessem o público que está presente nesta, seria muito bom para a população acompanhar os trabalhos dos vereadores; Ressaltou que em conversa com a Procuradora do Município e o Procurador da Câmara Municipal, e ressaltou que não foi votado a Lei onde o piso realmente é válido, devido a uma ação de inconstitucionalidade que é o número 75/2023, que está parada na Prefeitura para ser julgada, por conta disso a vantagem é temporária; Ressaltou que isso é direito dos servidores, eles estão lutando pelo mínimo, pois quando se fala piso não é o mesmo que teto, piso é o mínimo do mínimo, onde o edil é professor há 8 anos, e sempre os servidores do município são deixados de lado em relação a benefícios, onde enfatizou que graças ao trabalho dos professores, o nível de aprendizado do município foi um dos mais altos nas escolas municipais, isso mostra que estão fazendo um trabalho excelente; Ressaltou também sobre o PL sobre o pagamento dos biênios dos servidores, onde afirmou ser um direito dos servidores, e muitos prefeitos negligenciaram esse pagamento, como até mesmo diversos servidores já partiram sem receber o biênio, então enfatizou que é direito dos servidores e o que o edil puder fazer para ajudar, ele fará sem medir esforços; O Ver. Clovis Coldibeli ressaltou que tem orgulho em fazer parte da família de servidores, também o Prefeito Henrique vem fazendo o possível para ajudar seus funcionários e a Câmara sempre vem apoiando todas as coisas que ajudem os funcionários, como o caso do aumento do auxilio alimentação, e também dando esse apoio aos professores, parabenizou então os professores pela luta e pela conquista e fará de tudo também para ajudar com qualquer demanda que possa surgir para ajudar os servidores; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida ressaltou ser um dia de grande felicidade, pois os professores a tempos vêm lutando para conseguir esse benefício, pois ser professor significa trabalhar 24 horas para nossas crianças, pois depende dos professores o futuro de nossos alunos, enfatizando os inúmeros papeis que os professores exercem em seu trabalho, onde é dever do Executivo pagar o piso; Sobre os biênios ressaltou que muitos não estão aqui para receber, mas que está chegando a um ponto de êxito real, e afirmou que todos os funcionários vão receber, podendo contar com a ajuda do edil; Parabenizou o Deputado Dr. Maurício pelas emendas destinadas ao nosso município, sendo uma delas a realização da cobertura da quadra da escola Guerino Casassanta, onde é um pleito de extrema valia e também solicitou a cobertura da quadra da escola Juvenal Brandão; Solicitou ao DMAAE para que realize a troca da rede de esgoto e também acertar o calçamento da rua principal do bairro São Judas, pois a tempos está com essa demanda; Agradeceu ao Departamento Rural pelos serviços de patrolamento e cascalhamento que tem feito em todas as estradas rurais do município; O Ver. Aparecido Rodrigues ressaltou que a Câmara sempre esteve ao lado dos funcionários públicos e professores, onde todas as demandas que chegam, os vereadores estão prontamente dispostos a abraçar e apoiar; Ressaltou também que os vereadores tem ajudado bastante a Santa Casa, graças a economia que todos os vereadores tem feito, pois a Santa Casa merece toda ajuda possível; Agradeceu ao Daniel Borracheiro por realizar as limpezas no bairro Jardim Aeroporto, onde ficou um serviço muito bem feito, ressaltando que quando se leva uma demanda até um diretor, e ele atende prontamente, todos os vereadores ficam felizes com o desempenho; Solicitou ao Departamento de Obras para que realize a manutenção da ponte do Santa Rita, pois está fácil de ser arrumada e o edil está cobrando, mas nada é feito; Solicitou ao Departamento de Obras para que estude formas de realizar a construção dos redutores com mais agilidade, pois todos os vereadores pedem essa demanda, mas não são feitas na maioria das vezes, existindo demanda até mesmo de 2021; Ressaltou que os vereadores estão recebendo diversas reclamações da população sobre o transporte da saúde, onde o paciente reclamada que está sendo mal tratado, enfatizando que o Executivo deve tomar providências em relação a isso, mas nada está sendo feito, onde o edil já conversou com o Prefeito e com o Diretor de Saúde, ressaltando ser um dos melhores que essa cidade já teve, mas que não deixa os outros falarem, então solicitou providência para que os servidores tratem as pessoas com o respeito que elas merecem; Agradeceu ao Israel pelo patrolamento realizado na Vargem Grande e solicitou que possa também ser feito o cascalhamento; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte informou que esteve visitando alguns PSFs, e ressaltou que PSF não deve ter agendamento, a Lei Federal é clara quando diz que o médico deve estar à disposição 8 horas por dia de segunda a sexta, mas que presenciou um fato onde uma médica apresentou um atestado que estava com dengue, mas estava viajando para a Argentina, sendo uma situação muito triste, e também acredita que essa questão do agendamento deve acabar; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida em aparte ressaltou que um dos procedimentos realizados na Câmara Municipal é a sabatina, pois se realmente o Diretor de Saúde está tendo dificuldade em passar informações aos vereadores, que na próxima Sessão ele seja convocado para dar explicações a todos durante a sabatina; APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL E VOTAÇÃO NESTA MESMA SESSÃO (DISPENSA DE PRAZO REGIMENTAL): 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3467 de 2024 - Dispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para complementação do piso nacional dos professores. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3468 de 2024 - Dispõe sobre a criação e extinção de vagas de cargos de provimento efetivos do Poder Executivo de Ouro Fino. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3469 de 2024 - Autoriza a Procuradoria do Município de Ouro Fino a celebrar acordo judicial nos autos dos processos judiciais n.º 0249541- 18.2007.8.13.046 e 0261041-81.2007.8.13.0460 em que figuram no pólo passivo Município de Ouro Fino e DMAAE - Departamento municipal autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. Autor: Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; II- VOTAÇÃO: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3461 de 2024 - Aprova o Protocolo de Escuta Especializada que trata o Art. 7° da Lei Federal 13.431/2017 Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3462 de 2024 - Institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia e dá outras providências. Autor: Vereadora Vânia; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; Em seguida, o Vice-presidente da Câmara Municipal solicitou que os Requerimentos e as Moções sejam votados em bloco. Nos termos do Artigo 02, da Resolução 10/2023 o Presidente da Casa consultou ao Plenário sobre discutir e votar em bloco os Requerimentos de números 13 e 14 e as Moções de 11 a 13. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE; 6 - Requerimento nº 13 de 2024 - Solicitando-lhe informações e documentos referentes a aplicação dos recursos da pasta da Educação Autor: Vereadora Vânia; 7 - Requerimento nº 14 de 2024 - Solicitando a utilização do Plenária desta Casa de Leis, na data de 24/05, às 13h30, para que representantes da Facepe promovam a entrega de relatórios e apresentação forma do estudo de viabilidade socioeconômica da cidade de Ouro Fino. Autores: Vereador Paulo Henrique Chiste, Vereador Tiago Bazolli; Em seguida os Requerimentos de números 13 e 14 foram submetidas à discussão e votação, a qual foram APROVADOS POR UNANIMIDADE; 8 - Moção nº 11 de 2024 - Moção de Apoio ao Projeto de Lei 1343/2024, que busca instituir o dia da celebração da amizade Brasil-Itália, pelas seguintes considerações: Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 9 - Moção nº 12 de 2024 - Moção de Apelo para a vinda de um Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais a Ouro Fino, bem como um estudo técnico para a extensão do Gasoduto passando por Ouro Fino e, a priori, indo até Pouso Alegre pelas seguintes considerações. Autores: Vereador Paulo Henrique Chiste, Vereadora Vânia; 10 - Moção nº 13 de 2024 - Moção de Apelo no sentido que os nobres parlamentares não meçam esforços para destinar Emendas Parlamentares à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Ouro Fino, pelas seguintes considerações: Autores: Vereador Paulo Henrique Chiste, Vereadora Vânia; Em seguida as Moções de números 11 a 13 foram submetidas à discussão e votação, a qual foram APROVADOS POR UNANIMIDADE; III - APRESENTAÇÃO: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3463 de 2024 - Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Meio Ambiente, no valor de R$ 17.000,00, para os fins que especifica. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 3464 de 2024 - Autoriza o acréscimo e a inclusão de contribuição e a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 111.000,00, para os fins que especifica. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 3465 de 2024 - Autoriza a inclusão de contribuição e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$22.036,80, para os fins que especifica. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 3466 de 2024 - Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 236.772,22, para os fins que especifica. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 3470 de 2024 - Regulamenta o artigo 76 da Lei 1.509/1991 e fixa parâmetros para concessão do adicional de produtividade fiscal e dá outras providências. Autor: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024 - Denomina Flávio Marcos Flores a rua n.º 01, localizada no Loteamento Catira SPE Ltda. Autores: Vereador José Agostinho Muroni, Vereadora Vânia; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024 - Denomina Vicente Alves da Cunha a estrada rural municipal que menciona. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental; 18 - Indicação nº 61 de 2024 - Sugerindo que estude a possibilidade de transformar Ouro Fino em cidade educadora. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 19 - Indicação nº 62 de 2024 - Sugerindo que o Executivo adquira livros lançados e de autoria de ourofinenses para a Biblioteca Pública Municipal Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 20 - Indicação nº 63 de 2024 - Sugerindo ao Executivo a adoção, pela secretaria municipal de educação, da Cartilha "Sou Diferente e Daí", que traz importantes conceitos e ensinamentos a respeito do autismo e contra o bullying. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 21 - Indicação nº 64 de 2024 - Sugerindo ao Executivo que possa modernizar a Biblioteca Municipal com a criação de um acervo de obras digitais Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 22 - Indicação nº 65 de 2024 - Sugerindo ao Executivo que possa abrir um Escritório em Ouro Fino da Defensoria Pública da União. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 23 - Indicação nº 66 de 2024 - Sugerindo que realize a limpeza da área verde localizada na Rua Rita Augusta Braga, no Bairro Palomos III. Autor: Vereador Paulo Henrique Chiste; 24 - Indicação nº 67 de 2024 - Sugerindo que instale a Usina de Asfalto no município de Ouro Fino. Autor: Vereador José Agostinho Muroni; 25 - Indicação nº 68 de 2024 - Sugerindo a colocação de um varredor de rua no Bairro Jardim Centenário. Autora: Vereadora Vânia; Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelo link Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=qd-H5l0gnUU , servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.