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materia nº 80/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaSUGERINDO QUE REVOGUE A LEI N.º 2.645/2015, PARA QUE O DMAAE POSSA REALIZAR MELHOR SUAS FUNÇÕES TÍPICAS DA AUTARQUIA.
native_id6061

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DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-05-28 Matéria Lida na Sessão — —
2024-05-22 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2024-05-22 Matéria Protocolada — —

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edit MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 080/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Henrique Rossi Wolf, SUGERINDO
QUE REVOGUE A LEI N.º 2.645/2015, PARA QUE O DMAAE POSSA
REALIZAR MELHOR SUAS F UNÇÕES TÍPICAS DA AUTARQUIA.
De acordo com a Lei n.º 2.645/2015, que “Altera a redação da redação da
Lei no caput do art. 1º da Lei nº 1.557 de 24 de janeiro de 1992”, a alínea "a" do art. 5º
passou a ter a seguinte redação:
Apt. 5º sis
a) estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em engenharia sanitária as obras relativas à construção,
ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de
esgotos sanitários, dos serviços de drenagem de águas pluviais, dos serviços de
manutenção de calçamento e recuperação asfáltica que não forem objeto de
convênio entre a Prefeitura e órgãos federais ou estaduais específicos;"
Como nota-se, é dever do DMAAE realizar a manutenção de ruas e asfaltos
em nosso município, o que acaba gerando muitos gastos e disponibilidade de tempo,
tanto em mão de obra, como em materiais para realizar a manutenção das vias.
Desta forma, indico ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade
de realizar a revogação desta Lei, para que dessa forma, o Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto, possa concentrar suas atividades e investimentos nas suas
atividades principais de fornecimento e abastecimento de água e coleta e tratamento de
esgoto, como todo o trabalho envolvendo a água de nosso município e também o
esgoto, sendo as questões mais importantes a serem realizadas.
Sala das Sessões, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 27 de maio de 2024.
Francisco Carlos Maciel
Vereador — PSB
=
E
mê Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000

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