CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI N.º 3.472/2024
“Institui a Política Municipal de
Prevenção ao Acidente Vascular
Cerebral”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção do
Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas.
Art. 2º - A Política Municipal de Prevenção do Acidente Vascular
Cerebral e de Apoio às Vítimas tem como objetivo principal a promoção da
qualidade de vida e a redução das vulnerabilidades decorrentes dos fatores de
risco para o acidente vascular cerebral.
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Prevenção do
Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas:
| — A busca pelo desenvolvimento de estratégias e mecanismos que
garantam a imediata disponibilização dos serviços de urgência e emergência e
o pronto atendimento especializado às vítimas de acidente vascular cerebral,
em hospital com infraestrutura e disponibilidade de acesso a exames,
tratamentos e medicamentos;
Il - O estímulo à criação de alternativas inovadoras e socialmente
inclusivas no âmbito das ações de promoção da saúde.
Art. 4º - São instrumentos da Política Municipal de Prevenção do
Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas:
I- A promoção de campanhas educativas de esclarecimento e
conscientização acerca dos fatores de risco, causas, formas de prevenção,
sintomas e tratamento do acidente vascular cerebral, e a distribuição de
material informativo à população em geral;
Il- A incorporação e implementação de ações de promoção da
saúde;
HI - a contribuição para a elaboração e implementação de políticas
públicas integradas que visem ao acesso universal a exames, tratamentos e
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medicamentos que estejam relacionados à prevenção do acidente vascular
cerebral;
IV - a promoção da reabilitação com a garantia de disponibilização
de equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas da medicina,
enfermagem, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia,
nutrição e assistência social, além de outras especialidades que se revelem
pertinentes para o melhor atendimento das vítimas de acidente vascular
cerebral;
V- a atuação dos órgãos competentes com vistas à cooperação para
a reinserção das vítimas de acidente vascular cerebral na sociedade e, caso
essa possibilidade seja viável, no mercado de trabalho;
VI - o adequado encaminhamento para orientação e
assessoramento jurídico, a serem fornecidos pelos órgãos competentes às
vítimas de acidente vascular cerebral e seus familiares, quanto ao
esclarecimento sobre a titularidade e o exercício de direitos.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos previstos na presente lei,
ao poder público poderá fazer uso de mecanismos de ação que permitam a
celebração de convênios ou termos de cooperação com outros órgãos
públicos, bem como com instituições privadas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Veread 3, de maio de 2024.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador — UNIÃO
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores,
Submeto à apreciação e à consideração dos nobres vereadores e
vereadora, o presente Projeto de Lei, que visa instituir a Política Municipal de
Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral.
O Acidente Vascular Cerebral (AVC) é a segunda principal causa de
morte no Brasil, além de ocasionar sequelas gravíssimas aos sobreviventes.
Esta doença subdivide-se em três tipos: o AVC Hemorrágico, AVC Isquêmico e
AVC Transitório e 1 em cada 4 pessoas morre da doença.
Não existe tratamento específico para essa doença, mas há algumas
formas de evitá-la, como por exemplo, o controle de pressão arterial, a prática
de exercícios físicos, o controle de colesterol, o controle de
hipercoagulabilidade, entre outras. Inclusive, sabe-se que 90% dos casos
poderiam ser evitados com prevenção.
Além disso, as autoridades médicas sugerem que no início dos
sintomas os pacientes já procurem o sistema de saúde e que menos de 30%
dos pacientes chegam ao hospital nas primeiras três horas.
Para que voltemos nossos olhares a prevenção, entendo pertinente
e necessária a criação de políticas públicas na área, ainda mais por ter o
município o papel de concretização dos direitos sociais relativos à saúde.
Pelo exposto, proponho o presente Projeto de Lei, contando, desde
já, com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, Vereador À
Paulo Henrique Chiste à
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