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materia nº 46/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PDL 011/2024
native_id6094

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-05-27 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 046/2024
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 011/2024 - DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO 
HONORÁRIO OURO-FINENSE AO ILMO. 
SR. LEANDRO COUTO DA SILVA.”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 011/2024, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE 
CIDADÃO HONORÁRIO OURO-FINENSE AO ILMO. SR. LEANDRO COUTO 
DA SILVA.”
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com 
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos 
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 18, inciso XXI, 
assim dispõe:
“Art. 18.
(...)
XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão 
honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado 
pela maioria de dois terços de seus membros”.
Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 002/2008, ficou 
regulamentada a concessão do Diploma de Honra ao Mérito, que em seu art. 3º, 
exigiu os seguintes requisitos:
Art. 3° - O cidadão merecedor do Diploma deverá preencher os 
seguintes requisitos:
I – Ter prestado, direta ou indiretamente, relevantes serviços à 
comunidade ourofinense, para o desenvolvimento político, social 
e econômico;
II – Possuir reputação ilibada.
Assim, constatadas as formalidades e exigências legais, e ante 
o exposto na justificativa acostada ao projeto, verifica-se que o cidadão a ser 
homenageado faz jus ao recebimento da proposta honraria, razão pela qual, 
somos pela legalidade do Projeto de Decreto Legislativo n.º 011/2027.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 24 de maio de 2024.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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