MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 34/%3 /2024
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.300.000,00,
para os fins que especifica.
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nte Secretário(a)
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Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), referente a subvenções sociais à entidade a
seguir especificada, com a seguinte redação:
“Art. 1º(...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Promover, recuperar e manter a saúde das
Casa de Caridade de Ouro Fino pessoas, prestando serviços humanizados, 5.660.000,00
com a máxima eficiência, para salvar vidas.
(...)”
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), conforme o artigo 42, da
Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO [ FICHA FONTE [| VALOR
02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE
DE OURO FINO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 846 | 1.600.000.3110.059.064 | 2.300.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, apurado na fonte de
recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso II do 8$1ºe 83º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO
800.000.3110 | DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 2.300.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de maio de 2024.
Recebi em
OSSI WOLF 2à pos 1a
HENRIQUE ROSSI em
Prefeito Municipal 10:88 ki
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CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 28 de Maio de 2024.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza o acréscimo
de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor
de R$ 2.300.000,00, para os fins que especifica” em favor da Casa de Caridade de Ouro Fino.
O presente projeto de lei se justifica pôr tratar-se de repasse do Fundo Nacional para o Fundo Municipal
de Saúde, com a finalidade de incrementar temporariamente o custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde, no valor de R$ 2.300.000,00, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.283 de 07 de Março de 2024.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 3º, a origem do recurso para esta finalidade
é o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2024, na fonte e destinação de recursos
600.000.3110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, proveniente do Governo Federal, bloco
de manutenção das ações e serviços públicos de saúde, conforme o inciso Il, do 84 1º e 3º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja aprovado em regime de urgência
especial, dispensando-se os interstícios regimentais, para que o recurso possa ser repassado com maior
rapidez.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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