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materia nº 3474/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3474 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaAutoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 114.000,00, para os fins que especifica.
native_id6099

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Matéria Arquivada — —
2024-06-06 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-06-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-06-04 Matéria Aprovada — —
2024-05-29 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-24T15:04:08.559578-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
“ SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LELNº 34 74 2024
" Secretário(a) | Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de
crédito especial, em favor da Divisão de Cultura, no
é via a
po; SRTORANDIT TA valor de R$ 114.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$
114.000,00 (cento e quatorze mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir especificada,
com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade | ! Finalidade Valor (R$)
Associação Comercial, Industrial, Agrícola e de | Atividades de organizações 114.000,00
Prestação de Serviços de Ouro Fino - ACIA Ouro Fino | associativas patronais e empresariais. RSA
(...)”
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor
de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964,
com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02:09/02.13.3920018.0071 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGRÍCOLA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OURO FINO
- ACIA OURO FINO
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 852 | 2.501.000.0000.070.000 | 114.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
[ FONTE DESCRIÇÃO VALOR
| 2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 114.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 29 de maio de 2024.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 29 de maio de 2024.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados
Pares o projeto de lei que versa sobre a concessão de subvenção social à Associação Comercial
Industrial e Agrícola de Ouro Fino.
Este Projeto de Lei se faz necessário para que o Município possa colaborar,
em parceria, com a Associação Comercial Industrial e Agrícola de Ouro Fino para a ampliação da
decoração de Natal das ruas e praças da nossa cidade.
Já é fato notório que a Associação, há muitos anos, vem promovendo o nome
de nossa Cidade em toda a região com sua promoção de Natal.
Comprovadamente, nossa cidade durante este período é visitada por um
número maior de turistas, o que traz benefício direto para o Município: maior número de empregos,
maior retorno de ICMS, divulgação de nossa cultura e nosso comércio.
O artigo 3º do projeto informa que os recursos necessários à abertura do crédito
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte
“outros recursos não vinculados”.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente Projeto
de Lei, em regime de urgência especial, com dispensa dos interstícios regimentais para que a
administração possa concluir o procedimento interno.
Henrique Rossi Wolf
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG

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