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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024
AUTORIZA O REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS NO
VALOR DE R$ 400.000,00
(QUATROCENTOS MIL REAIS) À
PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURO FINO, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 247 do Regimento Interno, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Presidência desta Casa, autorizada a efetuar o
repasse de recursos financeiros no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) à Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG.
Art. 2º — Para a devolução financeira do valor mencionado no
artigo anterior, serão, também, deduzidas as seguintes rubricas das dotações
orçamentárias deste Poder Legislativo:
— CLASSIFICAÇÃO
o, 01.01.031.0002. .3.001- REFORMA /AMPLIAÇÃO DA SEDE CAMARA 4 MUNICIPAL —
[+80 51 — Obras e instalações
“TOTAL
Art. 3º — Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 29 de maio de 2024.
Afro uias fd.
APARECIDO RODRIGU
Presidente
Rua Rogerio Gissoni, n.º 430, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submeto para análise e deliberação do soberano Plenário, o
presente projeto de resolução que tem por objetivo a autorização legislativa
para procedermos o repasse antecipado de recursos financeiros desta Casa
legislativa para o Poder Executivo Local, na ordem de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), conforme previsão contida no art. 247 do Regimento
Interno desta Casa.
O montante em questão é remanescente dos repasses
realizados pelo Executivo ao Legislativo nos meses de janeiro a abril do
corrente ano que não foram utilizados, sendo fruto da economia de nós
vereadores e servidores, durante o exercício financeiro de 2024.
Saliento que o repasse antecipado não compromete os
recursos da Câmara e obrigações financeiras já assumidas.
Por tais razões, peço aos caros Edis que aprovem o presente
projeto de resolução em regime de urgência especial com dispensa dos prazos
regimentais, a fim de que o Executivo possa agilizar pagamento de despesas
em andamento para realização de serviços prestados à população.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 29 de
maio de 2024.
cus Bda
A ANPAD AA Bd
Presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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