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materia nº 47/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PL 3.473/2024
native_id6112

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Matéria Arquivada — —
2024-06-04 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 047/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.473/2024 -
Autoriza o acréscimo de subvenções
sociais e a abertura de crédito
suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$
2.300.000,00 para os fins que
específica.”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.473/2024 — de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que “Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito
suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
2.300.000,00 para os fins que especifica. Autor: Henrique Rossi Wolf -
Prefeito Municipal.”
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.159/2023, tem
por objetivo a alteração do valor de concessão de subvenções, auxílios e
contribuições para vigorar com o acréscimo de 2.300.000,00 (dois milhões e
trezentos mil reais) a Casa de Caridade de Ouro Fino;.
Também autoriza a abertura de crédito suplementar em favor
do Fundo Municipal de Saúde, no valor de 2.300.000,00 (dois milhões e
trezentos mil reais).
Já o art. 3º dispõe que os recursos necessários a abertura de
crédito decorre de excesso de arrecadação.
Em apertada síntese, é o relatório.
1) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Neste contexto, registramos que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso |, da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência
financeira a Casa de Caridade de Ouro Fino.
Conforme justificativa, pretende o Sr. Chefe do Executivo o
repasse do Fundo Nacional para o Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade
de incrementar temporariamente o custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
A respeito da suplementação de créditos, de bom alvitre
destacar que se faz necessária quando há a necessidade de reforço de dotação
orçamentária, valendo trazer à baila o teor dos seguintes dispositivos extraídos
da Lei n.º 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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DE OURO FINO
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:
!V- o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito
a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo é
possível esclarecer que o mesmo compreende os requisitos necessários para a
alteração da Lei Municipal nº 3.159/2023, que autoriza a concessão de
subvenção às Entidades e às Associações.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.473/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 29 de maio de 2024.
Vander ândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Secretário
Vice-Presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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