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materia nº 49/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE RESOLUÇÃO 005
native_id6114

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Matéria Arquivada — —
2024-06-04 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 049/2024
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
005/2024 - Autoriza o repasse de
recursos financeiros no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) à
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,
estado de Minas Gerais.”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Resolução n.º 005/2024, de autoria Do Presidente da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, que “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
À PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
O referido projeto, tem por objetivo, consoante artigo primeiro, a
autorização legislativa para proceder na devolução de recursos financeiros do
Poder Legislativo à Prefeitura Municipal, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
O artigo segundo da proposição traz a indicação das rubricas do
Poder Legislativo contendo a indicação financeira das quais haverá a devolução.
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”. i
Neste contexto, é oportuno destacar que no projeto de lei em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Quanto ao que o referido projeto propõe - antecipar a devolução
de recursos financeiros-, entendemos que a referida medida encontra amparo
legal em nosso ordenamento jurídico, contanto que o valor esteja disponível e
não comprometa com as obrigações do Poder legislativo.
A esse respeito, de bom alvitre trazer à baila o seguinte
dispositivo extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino-
MG. Vejamos:
Art. 247 - Fica o Poder Legislativo autorizado a repassar, antes do término do
exercício financeiro de cada ano, de acordo com a conveniência e desde que
haja numerário suficiente para tanto, recursos à Prefeitura Municipal de Ouro
Fino, Estado de Minas Gerais.
Art. 248 - A proposição do Projeto para repasse será de competência
exclusiva do Presidente da Câmara.
Sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
já firmou o entendimento de que caso o Legislativo queira efetuar a devolução
ao Caixa Único do saldo mensal de caixa e bancos poderá fazê-lo, observando
as exigências legais da contabilidade pública, conforme consulta n.º 809.485:
EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Devolução antecipada de saldo
em caixa à tesouraria do executivo municipal — Possibilidade — Autonomia
financeira do Poder Legislativo — Observância às exigências legais da
Contabilidade Pública — Conveniência e razoabilidade da devolução —
Respeito ao equilíbrio da execução orçamentária e às obrigações da
edilidade já assumidas ao longo do exercício financeiro.
Assim, levando-se em consideração que o departamento
Contábil desta Casa emitiu parecer favorável e que o projeto em questão
encontra amparo legal e, que a referida devolução não afetará o desempenho
do legislativo e suas obrigações financeiras já assumidas, entendemos que o
mesmo se encontra apto à deliberação do Plenário.
Isto posto, opinamos pela regular tramitação do Projeto de
Resolução n.º 005/2024, devendo o mérito ser submetido à apreciação do
soberano plenário, com votação qualificada de 2/3 dos vereadores, respeitando-
se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 29 de maio de 2024.
VanderlekCândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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